norma nº 1237/2018

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
lEI N° 1.237, DE 22 DE JUNHO DE 2018. 
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração 
da lei Orçamentária de 2019. 
O PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lEI: 
CAPíTULO I 
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, em 
conformidade com o preconizado no art. 4° da Lei Complementar nO 101, de 5 de maio de 
2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2019, 
compreendendo: 
I - as Metas e Resultados Fiscais; 
II - as Prioridades e Metas Físicas da Administração Pública Municipal; 
111 - a Estrutura e Organização dos Orçamentos; 
IV - as Diretrizes à elaboração e execução dos Orçamentos do Município; 
V - as Disposições relativas à Dívida Pública Municipal; 
VI - as Disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 
VII - os Dispositivos relativos ao Controle e Transparência; 
VIII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária Municipal; e 
IX - as Disposições Gerais. 
CAPíTULO 11 
DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS 
Art. 2° As Metas e Resultados Fiscais, o Demonstrativo das Metas Anuais, a Avaliação do 
Cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior, as Metas Fiscais atuais comparadas 
com as fixadas nos três exercícios anteriores, a Evolução do Patrimônio Líquido, origem e 
aplicação dos recursos obtidos com a Alienação de Ativos, a variação da Situação 
Financeira Atuaria! do órgão próprio de previdência, a estimativa e compensação da 
Renúncia de Receita, a margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado e os Riscos Fiscais de que tratam os §§ 1°, 2° e 30, do arti o 40, da Lei 
Complementar Federal nO 101, de 4 de maio de 2000, são as con tantes dos 
demonstrativos anexos a esta Lei. 
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o PrefeituradeHorizonte m HorizonteCe 
CAPíTULO 111 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Art. 3° O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida, a inclusão 
social, a oferta de serviços públicos com qualidade e ênfase para a educacão. a saúde, a 
segurança, o desenvolvimento sustentável, a gestão ambiental, a competitívldade, o 
equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão, a 
oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por 
meio de ações que visem: 
I - aumentar a capacidade de investimento e promover o aperfeiçoamento dos mecanismos 
de arrecadação, a racionalização e melhoria dos gastos públicos, a alavancagem de 
recursos e a qualidade dos serviços prestados à sociedade; 
11 - promover a valorização do meio ambiente, como ativo para o desenvolvimento 
territorial, a partir da identificação e exploração das oportunidades locais, incorporando os 
princípios da sustentabilidade ambiental e da economia verde; 
111 - promover o ordenamento e a gestão ambiental com políticas públicas ambientais, 
programas e projetos de desenvolvimento de base territorial sustentável; 
IV - promover o desenvolvimento da infraestrutura social básica, criando condições de 
acesso cada vez mais justo e equilibrado aos bens e serviços, como educação, saúde, 
saneamento, segurança, cultura e esporte no âmbito do Município; 
V - promover o adensamento e o enraízamento de empreendimentos industriais e 
agroindustriais, articulando-os às economias de base local; 
VI - desenvolver o planejamento governamental; 
VII - melhorar a qualidade de alocação e gastos dos recursos orçamentários; 
VIII - realizar ações na área social que visem à prevenção contra a prática de atos 
infracionais de crianças e adolescentes, combate às drogas e recuperação de dependentes 
químicos; 
IX - promover ações integradas de segurança, saúde e educação, buscando garantir a 
segurança pública, a redução da criminalídade, a gestão e a execução de políticas de 
saúde com ações voltadas ao cidadão, universalízação da educação com qualidade, 
acesso para todos, tempo integral, capacitação permanente dos profissionais, combate à 
evasão escolar, melhoria das estruturas físicas, organizacionais e tecnológicas; 
X - priorizar as ações de saneamento básico; 
XI - promover ações de vigilância em saúde epidemiológica, ambiental, sanitária e saúde 
do trabalhador, desenvolvendo ações de proteção, promoção, prevenção, redução e 
eliminação de riscos à saúde no Município; 
XII - apoiar e fomentar a prática de atividades culturais e esportivas como fator de inclusão 
social com o objetivo de retirada de crianças e adolescentes do convívio das ruas, onde a 
utilização de drogas passa a ser o principal atrativo para quem não tem perspectiva de 
futuro; 
XIII - implantar programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral a criança e do 
adolescente, geração de oportunidades à proteção da juventude e redução da 
vulnerabilidade social das famílias; 
XIV - apoiar e fomentar a economia solidária, o empreendedorismo e o microcré o; 
XV - promover a cidadania, combater as situações de desigualdades sociais 
oportunidades à cultura, o esporte e o lazer; 
XVI - ampliar investimentos na melhoria da 
esportivos no Murúcípio; 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
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HORIZONTE 
XVII - promover a modernização na gestão, com a desburocratização de sua estrutura 
organizacional e dos processos de trabalho, visando à melhoria dos serviços públicos em 
geral com foco na educação, saúde e segurança; a elevação da arrecadação das receitas 
e a redução dos gastos públicos: 
XVIII - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio histórico e cultural; 
XIX - fomentar a inclusão social e o enfrentamento da pobreza em consonância com as 
políticas públicas federais e estaduais de desenvolvimento social inclusivo, em parceria 
com outras esferas de Governo e com a iniciativa privada. 
XX - ampliar o serviço de assistência técnica e extensão rural de forma integrada, 
abrangendo serviços produtivos, sociais e lazer na zona rural; 
:XXI - implantar política de valorização do servidor com foco no treinamento e formação 
contínuos e na melhoria da condição de trabalho. 
§ 1° O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades 
dispostas neste artigo, para o exercício de 2019, será efetivado conforme o disposto no 
Plano Plurianual, devendo, caso necessário, realizar adequações de acordo com o 
disposto no art.1 0, desta Lei. 
§ 2° As metas físicas definidas no Plano Plurianual terão precedência na alocação de 
recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. 
CAPíTULO IV 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art, 4° Para efeito desta Lei entende-se por: 
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando a concretização 
dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores e metas estabelecidos no Piano 
Plurianual; 
11 - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 
do qual resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
111 - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto 
que concorre à expansão ou ao aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV - Operação Especial: despesa que não contribui para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma 
de bens ou serviços; 
V - Unidade Orçamentária: segmento da administração cujo orçamento consigna dotações 
específicas à realização dos programas de trabalho; 
VI - Função: maior nível de agregação de despesas das diversas áreas de atuação do 
setor público; 
VII - Sub função: representa um nível de agregação imediatamente inferior' Função e 
deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da ident . ação d 
natureza das ações; 
VIII - Categoria Econômica de Despesa: representa o efeito econômico da r~~ç~;( 
despesas, classificadas em despesa corrente e despesa de capital; 
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IX - Grupo de Despesa: representa um agregador de elemento de espesa com as mesmas 
características quanto ao Objeto de gasto; 
X - Modalidade de Aplicação: representa a forma como os recursos serão aplicados 
podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou 
privadas que se encarregarão da execução das ações; 
XI - Fonte de Recurso: representa um agrupamento de natureza de receitas ou recursos 
indicados para realizar despesas; 
XII - Indicadores de Programas: parâmetro de medição dos efeitos ou benefícios no 
público-alvo decorrente dos produtos e serviços entregues pelas ações empreendidas no 
contexto do programa; 
XIII - Produtos de Ação: bem ou serviço resultado da ação, destinado ao público-alvo, ou o 
investimento à produção deste bem ou serviço; e 
XIV - Transferências Voluntárias: entrega de recursos, corrente ou de capital, a outro ente 
da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de 
determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde - SUS; 
XV - Descentralização de Créditos Orçamentários: procedimento por meio do qual um 
órgão ou entidade transfere a outro a possibilidade de utilização de seus créditos 
orçamentários para os fins descritos na ação a ser descentralizada; 
XVI - Órgão ou Entidade Titular do Crédito: Detentor do crédito aprovado pela LOA ou dos 
créditos adicionais a serem executados diretamente ou descentralizados; 
XVII - Órgão ou Entidade Gerenciador do Crédito Orçamentário Descentralizado: executa o 
crédito orçamentário descentralizado dentro das finalidades estabelecidas na ação 
orçamentária; e 
XVII - Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário - TOCO: Instrumento por meio 
do qual serão fixadas as condições à descentralização de créditos orçamentários. 
§ 1° Cada Atividade, Projeto e Operação Especial identificará a Função e a Sub função às 
quais se vincula. 
§ 2° As categorias de programação de que tratam esta Lei serão identificadas no Projeto 
de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, 
respeitando a especificação constante do Plano PlurianuaI2018-2021. 
§ 3° As despesas de exercícios anteriores das Unidades Orçamentárias serão realizadas 
no mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial, e na mesma categoria econômica do 
processamento ordinário da despesa. 
§ 4° A transferência de recursos a entidades privadas, respeitado o disposto nesta Lei, terá 
a sua execução orçamentária classificada em Projetos e Atividades dos Programas 
relacionados com o objetivo da transferência a ser efetuada. 
Art. 5° O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social discrimin ão a despesa 
por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, com su respectivas 
dotações, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos, categoria 
econômica, os grupos de despesas e a modalidade de aplicação. 
§ 1° Os Grupos de Natureza de Despesa serão assim identificados: 
I - pessoal e encargos sociais - 1: compreendendo o sornatóno dos gastos com os 
os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou em 
com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagen , 
variáveis; subsídios, proventos de apoaentádoriá e pensões, 8uiclonáls, 
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Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 11 O PrefeituradeHorizonte /"-;NPj 2~.!:>Sb.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 ! 
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horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como os encargos sociais 
recolhidos à previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar nO 
101/2000, observado o detalhamento constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao 
Setor Público - 7a edição, de que trata a Portaria Conjunta STN/SOF n° 02,' de 22 de 
dezembro de 2016; 
II - juros e encargos da dívida - 2: compreendendo as despesas com juros sobre a dívida 
por contrato, comissões e outros encargos sobre a dívida por contrato, bem como juros e 
encargos da dívida pública mobiliária; 
111 - outras despesas correntes - 3: compreendendo as despesas orçamentárias com 
aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, além 
de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos 
demais grupos de natureza de despesa; 
IV - investimentos - 4: compreendendo as despesas orçamentárias com softwares e com o 
planejamento e a execução de obras, inclusive a aquisição de imóveis considerados 
necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e 
material permanente; 
V - inversões financeiras - 5: compreendendo as despesas com aquisição de imóveis ou 
bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de 
empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não 
importe aumento de capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além 
de outras despesas classificáveis neste grupo; 
VI - amortização da dívida - 6: compreendendo as despesas com o principal da dívida 
contratual resgatado; correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada; 
correção monetária de operações de crédito por antecipação da receita; principal corrigido 
da dívida contratual refinanciada; amortizações e restituições. 
§ 2° As Unidades Orçamentárias serão agrupadas em Órgãos Orçamentários entendidos 
como sendo o maior nível da classificação institucionaL 
§ 3°. A Reserva de Contingência prevista no art. 18 será alocada na Unidade Orçamentária 
Secretaria de Finanças, classificada no Grupo de Natureza de Despesa 9. 
§ 4° A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social será alocada na Unidade 
Orçamentária Fundo de Previdência Social do Servidor, e será classificada no Grupo de 
Natureza de Despesa 9. 
§ 5° A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados 
diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na 
forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, de acordo 
com a especificação estabelecida observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento: 
I - transferências à União - 20; 
11 - transferências aos Estados - 30; 
111 - execução orçamentária delegada aos Estados - 32; 
IV - transferências a municípios - 40; 
V - Execução Orçamentária Delegada a municípios - 42; 
VI - transferências às instituições privadas sem fins lucrativos - 50; 
VII - transferências às instituições privadas com fins lucrativos - 60; 
VIII - transferências a consórcios públicos - 71; 
IX - aplicações diretas - 90; e 
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o PrefeituradeHorizonte lJ Hori.onteCe 
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x - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades que integram 
o Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social- 91. 
§ 6° O Projeto de Lei Orçamentária de 2019, bem como, os créditos adicionais, não 
poderão contermodalidade de aplicação "a definir" (99), ressalvadas a Reserva de 
Contingência, de que trata o art. 18 desta Lei e a Reserva de Regime Próprio de 
Previdência. 
§ 7° O superávit financeiro proveniente do saldo financeiro incorporado na execução 
orçamentária, consoante os mandamentos legais dispostos no § 1°, inciso I, do art. 43, da 
Lei Federal nO 4.320, será devidamente identificado pelo seu Grupo de Destinação de 
Recursos que antecederá o código da Especificação das Destinações de Recursos 
conforme as normas estabelecidas pelo STN, especificados pelo código 3 - Recursos do 
Tesouro de Exercícios Anteriores, e pelo código 6 - Recursos de outras Fontes de 
Exercícios Anteriores. 
Art. 6° A Lei Orçamentária Anual para 2019 conterá Destinação de Recursos, que será 
classificada por Fontes, conforme regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional do 
Ministério da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 
§ 1° O Ideníificador de Uso - lU destina-se a indicar se os recursos que compõem 
contrapartida municipal de empréstimos, de doações, ou destinam-se a outras aplicações, 
constarão da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais pelos seguintes dígitos, 
que antecederão o código das Fontes de Recursos, se o Sistema de Informações 
Municipais - SIM, do Tribunal de Contas do Estado, permitir esse controle: 
I - recursos não destinados à contra partida - (lU O); e 
II - recursos destinados a contrapartidas - (lU - 1). 
§ 2° O grupo Destinação de Recursos que antecederá o código da especificação das 
fontes/destinações de recursos serão assim definidos, se o Sistema de Informações 
Municipais - SIM, do Tribunal de Contas do Estado, permitir esse controle: 
I - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - código 1; 
!! - Recursos de Outras Fontes- Exercício Corrente - código 2; 
III - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - código 3; 
IV - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores - código 6; e 
V - Recursos Condicionados - código 9. 
§ 3° A especificação das Fontes/Destínações de Recursos será definida pelos seguintes 
códigos, ou em conformidade com alterações no Sistema de Informações Municipais - 
SIM, do Tribunal de Contas do Estado, para o exercício de 2019: 
01 
02 
03 
04 
05 @1 06 
Recursos Ordinários 
ESPECIFICAÇOES DAS FONTES I DESTINAÇÃO DE RECURSOS 
-C6digo I Descrição . 
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 15°0 
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Sociai RPPS I 
Compensa ão Financeira 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 
;~::NPJ 23.555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.5045 o Pr~feituradeHori2()nte G HorÍ2ontêO~ 
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social 
Previdenciário 
ara o Regime Pró rio de Previdência Social 
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Financeiro 
07 Outros Recursos Vinculados à Saúde 
08 Outros Recursos Vinculados à Educação 
09 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SüS 
10 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da 
Edücação - FNDE 
11 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE 
12 Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 
Transferências do FUNDEB - 60 % (aplicação na remuneração e 
13 aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na 
Educação Básica) 
14 Transferências do FUNDEB - 40% (aplicação em outras despesas da 
Educação Básica) 
15 Transferências de Convênios - União/Educação 
16 Transferências de Convênios - União/Saúde 
17 Transferências de Convênios - União/Assistência Social 
18 Transferências de Convênios - União/Outros (não elacionados à 
educação/saúde/assistência social) 
19 I Transferências de Convênios - Estado/Educação 
20 Transferências de Convênios - Estado/Saúde 
21 I I ransferências de Convênios - Estado/Assistência Social 
22 Transferências de Convênios - Estado/Outros (não relacionados à 
educação/saúde/assistência social) 
23 Transferências de Convênios - Outros 
24 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 
25 I Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse I 
Social FNHIS 
26 Recursos Destinados aos Direitos da Criança e do Adolescente 
27 Recursos destinados ao Meio Ambiente 
28 I Multas de trânsito 
29 Taxas vinculadas 
30 I Recursos vinculados de Royalties 
31 Operações de Crédito 
32 Alienação de Bens 
33 Recursos vinculados da Administração Indireta 
34 Recursos vinculados que não se enquadram nas demais Especificações 
35 Taxa de administração - RPPS 
36 Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 
§ 4° As Fontes de Recursos de que trata este artigo serão consolidadas, no emonstrativo 
da Despesa por Funções, Sub funções e Programas conforme o Vín 10 com os 
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c--::::J""' :""nllnrln· " I~">J. 
a) Recursos Próprios ou Ordináríos: compreendendo os recursos dir ~tte 
arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Est~ a de ",0 
-rnandamento constitucional e legal; e • ~ (j~~': ~ 
t) f.v'<'J'.o~ 
~~ 13 ~'t ~" o~ o ~(j'~ (v~ tO" 
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residente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP 62.880-060 I oG '8.~ r«, 
J 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 I D PtefeituradeHorizonte ta HorizonteCe 9 www " ~~~' fi;1'r 
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HORIZONTE 
b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União 
com aplicação vinculada. 
§ 5° As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da Lei Orçamentária 
Anual - LOA, tais como modalidade de aplicação, identificador de uso (lU) e 
fonte/destinação de recursos (FR) não são caracterizadas como créditos adicionais por não 
alterarem o valor das dotações e poderão ser realizadas pela Secretaria de Finanças, 
mediante Portaria, para atender às necessidades de execução. 
§ 6° Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas 
para atender ao objeto de sua vinculaçâo, ainda que em exercício diverso daquele em que 
ocorrer o ingresso. 
§ 7° As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos 
originais. 
Art. 7° A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programações específicas as 
dotações destinadas: 
I - ao atendimento das ações e serviços públicos de saúde; 
II - ao atendimento das ações da educação básica; 
111 - ao pagamento de precatórios judiciários; 
IV - à reserva de contingência. 
Art. 8° O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de: 
I - texto da Lei; 
11 - quadros orçamentários consolidados; e 
111 - anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta Lei. 
§ 1° Os quadros orçamentários a que se refere o inciso 11, deste artigo, são os seguintes: 
I - demonstrativo da receita; 
II - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas; 
111 - demonstrativo da despesa por Fonte de Recursos; 
IV - demonstrativo da Despesa por Função; 
V - demonstrativo da despesa por Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de 
aplicação; 
VI - demonstrativo da despesa por poder e órgão; 
VII - despesa fixada por órgão e unidade orçamentaria: 
VIII- programa de trabalho; 
IX - demonstrativo analítico da receita classificada por fonte de recursos; e 
x - demonstrativo da Receita corrente liquida para Receita Estimada. 
§ 2° O Poder Executivo divulgará a proposta orçamentária a que se refere o caput deste 
artigo, por meio da internet, durante o período da tramitação da proposi ura no Poder 
Legislativo. 
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/"CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
Ãrt. 9° O Poder Legislativo apresentará, até 20 de agosto de 2018, sua 
orçamentária, observados as diretrizes e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, 
de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária. (;j)1 
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HORIZONTE 
Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo, e do disposto no art. 
11 desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até o dia 31 de julho de 
2018. a projeção da receita para o exercício de 2019, tendo por base a arrecadação 
efetivamente realizada até o mês de junho, aplicando-se a variação percentual observada 
no exercício anterior para os meses de julho a dezembro. 
CAPíTULO V 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO 
MUNiCíPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 10. A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2019 
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando￾se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Art. 11. A Lei Orçamentária incluirá programação constante do Plano Plurianual 2018- 
2021, que tenha sido objeto da Lei específica. 
Art. 12. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercrcro 
financeiro de 2019, tendo como parâmetro para a fixação das despesas o valor referente 
ao seu percentual de participação sobre a receita projetada a que se refere o parágrafo 
único do art. 8°, desta Lei. 
Art. 13. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 contemplará o pagamento 
deprecatórios, na forma do disposto na Emenda à Constituição Federal nO 62, de 11 de 
novembro de 2009, observadas as disposições contidas na Emenda Constitucional nO 99, 
de 14 de dezembro de 2017. 
Art. 14. Além da observância das Prioridades e Metas Físicas fixadas nos termos do artigo 
3° desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus Créditos Adicionais somente incluirão 
Projetos novos se: 
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os Projetos em an mento; 
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a btenção de uma 
unidade completa; 
III - os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por cen 
de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou doações de peSii<18 
ou jurídicas. 
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser: 
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas 
legalmente instituídas as Unidades Executoras; e 
'11 - 'incluídos Projetos com a mesma finalidade em mais de uma 
exceto para os casos em que exista competência concorrente em 
projeto. @1 
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Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: 
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a 
Constituição não estabeleça a obrigação do Município em cooperartecnicamente e 
financeiramente; 
11 - entidades de servidores, excetuadas àquelas que promovam ações de Educação, 
Saúde, Assistência Social e Habitação, bem como as creches e escolas voltadas ao 
atendimento pré- escolar; e 
111 - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por 
serviços de consultoria ouassistência técnica, inclusive os custeados com recursos 
provenientes de convênios, acordos, ajustes ouinstrumentos congêneres, firmados com 
órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. 
Parágrafo único. Excluem-se das vedações deste artigo despesas com aquisição direta 
de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros para o custeio 
de despesas de competência de outros entes da federação, realizadas mediante a 
celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62 da Lei 
Complementar n° 101/2000, em situações que envolvam claramente o atendimento de 
interesses locais. 
Art. 17. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios 
financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas as autorizadas em lei, de 
acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nO 101/2000, e que preencham as 
seguintes condições: 
I - sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência 
social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção 
e à geração de emprego e renda; 
lI - sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual 
ou municipal, na forma da lei; 
111 - participem de concursos, gincanas, atividades esportivas, culturais, estudantis e 
outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais 
sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros; 
IV - sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração de 
empregos e o desenvolvimento econômico do Município; 
V - sejam entidades privadas cuja atuação impacte positivamente o Município e o projete 
nacional ou internacionalmente. 
§ 1°. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização 
do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos 
para os quais receberam recursos. 
§ 2°. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convê ios, acordos, 
ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina o artigo 116 parágrafos 
da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
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Art. i8. Ã Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em programação esp 
constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, em montante 
mínimo 0,2% (dois décimos por cento) e, no máximo, 0,5% (meio cento) da re("'t;)ot'l"!:N<~11I:! 
(Jh, 
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HORIZONTE 
líquida prevista para o exercício de 201ge, será destinada a atender passivos contingentes, 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
§ 1°. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros: 
Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça 
orçamentária; 
Restituição de tributos; 
Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação quando 
da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução 
orçamentária, afetando o montante dos recursos arrecadados; 
Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros 
incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução 
orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública; 
Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam ser 
planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com consequente aumento 
de despesas. 
§ 2°. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua 
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser 
utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à 
prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e educação, a obrigações 
patronais e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública. 
Art. 19. A Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social, incluída no 
Orçamento da Seguridade Social para 2018, poderá ser utilizada como recurso para 
abertura de crédito adicional suplementar ou especial, destinado exclusivamente às 
despesas previdenciárias. 
Art. 20. As transferências voluntárias de recursos do Município a serem consignadas na 
Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de contrapartida ao Estado para 
realização de projetos de interesse local, observarão as disposições do plano de trabalho, 
integrante do convênio firmado. 
Art. 21. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão apresentados com o 
~ detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária. 
§ 1°. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais, exposições de 
motivos circunstanciadas que os justifiquem. 
§ 2°. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições 
de motivos conterão as atualizações das estimativas de receitas para o exercício. 
Art. 22. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas e endas em 
desacordo com as disposições do art. 166, §§ 3° e 4°, da Constituição Fed ai, e que 
anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recur s: 
.1 - recursos do FNDE e FUNDEB; 
II - recursos do SUS; ~ 
III - recursos do SUAS/FNAS; '=cJ;7 ( 
IV - CIDE; 
V - Operações de Crédito, se houver; 
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~<":NPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
I D P,efe;tu",deHorlronte m Horlzonte<;e 
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VI - Convênios, doações e financiamento de projetos; 
VII - Recursos do Regime Próprio de Previdência Social; 
VIII - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública; 
IX - Outros Recursos vinculados 
CAPíTULO VI 
DAS DISPOSiÇÕES RELATIVAS À DíVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art.23. O Poder Legislativo do Município terá como limite máximo de despesas em 2019, 
para efeito de elaboração da sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do 
percentual de 7% (sete por cento), sobre as receitas constantes do art. 29-A da 
Constituição Federal, auferidas em 2018, acrescidos dos valores relativos as inativos e 
pensionistas. 
Art. 24. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa decorrente de 
débitos refinanciados, inclusive com a previdência social, amortização de operações de 
crédito e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal, 
e os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em 
conformidade com a Emenda Constitucional nO 94, de 15 de dezembro de 2016. 
CAPíTULO VII 
DAS DISPOSiÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNiCíPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOSSOCIAIS 
Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais 
a despesa da folha de pagamento de junho de 2018, projetada para o exercício, 
considerando os eventuais acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de 
planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção 
de índices a serem concedidos aos servidores púbiicos municipais, sem prejuízo do 
disposto no art. 26 desta Lei. 
Art. 26. No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federa', 
somente poderão ser admitidos servidores se: 
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da des sa; 
li-for observado o disposto no art. 19 da Lei Complementar n° 101/2000, qu estabelece o 
limite de 60% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal do rucrpio. 
Parágrafo único. Na verificação do limite de que trata o art. 19 da Lei Compl 
101/2000, não se incluem as despesas com a remuneração do pessoal nec 
execução de programas federais de saúde, educação e assistência social -tIcIns:I:e"if(;:tOO 
municípios, custeadas com recursos dos referidos programas federais. 
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Art. 27. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vanta 
remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de car 
. de pessoal, a qualquer titulü, pelos órqâos e entidades do poder 
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observado o contido no art. 37, incisos 11 e IX, da Constituição Federal e demais normas 
infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2019, de acordo com 
os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei 
Complementar nO 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 28. O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar nO 101/2000 aplica-se para fins 
de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou 
validade dos contratos. 
§ 1°. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito 
do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização relativos à execução indireta 
de atividades que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal, salvo disposição em contrário expressa em legislação 
federal, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente. 
§ 2°. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais especializados, 
conceituados pelo art. 13 da Lei n° 8.666/93, serão considerados como serviços de 
terceiros 
§ 3°. Fica autorizada a realização de seleção e/ou concurso público para provimento de 
cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 
da Constituição Federal e no artigo 19 da Lei Complementar Federal nO 101, de 04 de maio 
de 2000. 
Art. 29. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos 
sociais, noâmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da 
Secretaria de Planejamento e Administração e da Secretaria de Finanças, em suas 
respectivas áreas de competência. 
CAPíTULO VIII 
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA 
Art. 30. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da 
publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio do site: 
www.horizonte.ce.gov.br. para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes 
informações: 
I - Plano Plurianual; 
II - projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; 
111 - projeto e a Lei Orçamentária Anual- LOA; 
iV - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, bimestraimente; 
V - Relatório de Gestão Fiscal - RGF, a cada quadrimestre; 
VI - Prestação de Contas Anual. 
, CÃPiTüLô iX 
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA lEGISLAÇÃO TRI 
MUNICIPAL 
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"""'_'CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 I O Prefuitul'ádeHorizonte IJ HorizonteCe e www.horizonte.ce.gov.br 
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Art. 31. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que disponha sobre 
alterações na legislação tributária, tais como: 
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; 
11 - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus 
critérios; 
111 - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções; 
IV - revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do 
mercado imobiliário; 
V - instituição de taxas e contncuições para custeio de serviços que o Município, 
eventualmente, julgue de interesse da comunidade; 
Art. 32. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto 
de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única. 
Art. 33. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na 
legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante. 
Art. 34. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se 
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 30 do art. 14 da Lei 
Complementar no 101/2000. 
Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança sejam 
superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto do Poder 
Executivo. 
CAPíTULO X 
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS 
Art. 35. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de 
Operações de Crédito Interna e Externa, com a finalidade de manter o equilíbrio 
orçamentário/financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria a 
ser contratada. 
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de 
operações decrédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no 
orçamento, salvo existência delei específica. 
A It ÁA. A f t f A I •• f •••• • I , I' .,., ••• 
At'l . .sb. AS metas previstas nos Anexos ae lVIelas r- iscais cesta Lei poaerao ser ajustaoas 
no Projetoda Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando da sua elaboraçã alterações 
dos parâmetrosmacroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e des sas e do 
comportamento da execuçãoorçamentária do exercício em curso. 
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Art, 37. As despesas consideradas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam 
máximo dadispensa de licitação, na forma dos incisos I e 11, artigo 24, da Lei d 
8.666, de 21 de junho de 1993. ~ 
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Art. 38. A Secretaria de Finanças publicará concomitantemente com a promulgação da 
Lei do Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Quadro de Detalhamento de 
Despesas - QOO, especificando por Projetos, Atividades, Operações Especiais e 
Elementos de Despesas. 
Art. 39. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos referidos no 
art. 20, desta Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para 
o atendimento de "outras despesas correntes" e "investimentos". 
Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho: 
a) as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao 
cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal; 
b) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, necessárias ao 
cumprimento do disposto na Emenda Constitucional no 53, de 19 de dezembro de 2007 e 
regulamentado pela Lei n.o 11.494, de 20 de junho de 2007; 
c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto 
na Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012; 
d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais. 
Art. 40. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão 
devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Parágrafo único. Créditos realizados por órgãos federais ou estaduais sem a devida 
comunicação ao Município serão classificados e contabilizados quando identificados 
quanto a sua origem e destinação. 
Art. 41. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação 
da Lei Orçamentária de2019, o cronograma anual de cotas mensais e bimestrais estimadas 
de desembolso financeiro, observando, em relação às despesas constantes desse 
cronograma, a abrangência necessária ao cumprimento das Metas Fiscais previstas. 
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos 
orçamentários e adicionais consignados na lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo 
será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo assegurado ao Poder Executivo o 
bloqueio de recursos para garantir o pagamento de débitos junto ao INSS - Instituto 
Nacional da Seguridade Social, quando se verificar retenção desses valores em parcelas 
do Fundo de Participação dos Municípios. 
Art. 42. São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de spesa que 
viabilizem aexecução de despesas sem comprovada e suficiente disponitr idade de 
dotação orçamentária. 
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos 
orçamentário-ftnancaira efetivamentê ocorrida, sem prejuízo das 
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
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Art. 43. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos 
decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa, 
bloqueio de recursos pela Receita Federal do Brasil e pelo Poder Judiciário e/ou por 
necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno 
funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal. 
Art. 44. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar no 
101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de 
apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à 
economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais. 
Art. 45. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar no 101/2000: 
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; 
" - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à 
manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as 
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o 
cronograma pactuado. 
Art. 46. O Projeto da Lei Orçamentária para o exercrcio financeiro de 2019 Conterá 
dispositivos autorizando os Poderes Executivo e Legislativo a abrir crédito orçamentário até 
o limite de 70% (setenta porcento) da Dotação Orçamentária fixada, na forma do artigo 43, 
da Lei Federal no 4.320, de 1964. 
§ 1°. A abertura de créditos previstos nos incisos I, " e IV, do § 10, do artigo 43, da Lei 
Federal no 4.320, de 1964, considerando o limite estabelecido no caput, deste artigo, 
deverá ser realizada por Decreto do Poder Executivo. 
§ 2°, A abertura de créditos previstos no inciso 111, do §10, do artigo 43, da Lei Federal no 
4.320, de1964, considerando o limite estabelecido no caput deste artigo, deverá ser 
realizada por atos próprios do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da Câmara 
Municipal. 
Art. 47. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, os Poderes Executivo e 
Legislativo poderão: 
I - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma 
categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante transposição, até ° 
limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual; 
11 - realocar recuraos entré órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da 
categoria econômica da despesa, medianteremanejamento, até o limite e quinze por 
cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual; 
111 - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do m smo órgão, 
mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediantetransferê 'a, até '0 
11· •..•••.•• ite de quinze "'" •. cento da desces ...• -FI' v •..• ria na I e; (""\rçamenta' ría Am , ...• 1 • II1 ~ 'li v tJV1 ""QII . \A t-' c:;c. t Ao.U II L.. I '-' t f II I I - IIUCi'. 
Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização 
artigo não são consideradas créditos adicionais suplementares. 
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Art. 48. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de 
programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de créditos adicionais e 
poderão ocorrer para ajustar: 
a) a modalidade de aplicação; 
b) o Elemento de Despesa; 
c) as Fontes de Recursos. 
Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato do titular da 
Secretaria de Finanças. 
Art. 49. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2018, 
até queseja o Autógrafo da Lei enviado à sanção, fica autorizada a execução da Proposta 
Orçamentáriaoriginalmente encaminhada à Câmara Municipal, a razão de 1/12 (um doze 
avos) por mês, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária. 
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2018 a 
utilização dos recursos autorizada neste artigo. 
§ 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2019 serão ajustadas as fontes de 
recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto 
de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder 
Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado 
na Lei Orçamentária para o exercício de 2018. 
§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento 
das seguintes despesas: 
a) pessoal, encargos sociais e obrigações tributárias e contributivas; 
b) pagamento do serviço da dívida municipal; 
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de 
Saúde - SUS; 
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB; 
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS; 
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP; 
g) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos oriundos do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; 
h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos de 
transferências voluntárias. 
Art. 50. As Entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ãoà fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 51. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar con ênios de 
cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipali o e da 
preservação da autonomia municipai, tais como: Confederação Nacional dos ivlu 'cípios" 
Associação dos Municípios do Estado do Ceará, Associações Regionais dos Munt ' i 
Associação das Primeiras Damas dos Municípios do Estado do Ceará, Associacãôêê 
Vlce-Preteitos do Estado do Ceará, União dos vereadores do Ceará, União '1aCíõn 
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Av, Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 
~CNPJ 23.555.196;0001-86· PABX (85) 3336.6045 o PrefeituradeHorizonte 11 HomonteCe 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Dirigentes Municipais de Educação, Conselho de Secretários Municipais de Saúde do 
Ceará, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Colegiado Estadual de 
Gestores Municipais de Assistência Social e Conselho dos Secretários Municipais de 
Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará, dentre outros. 
Art. 52. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados quando um Órgão da 
Administração Pública Municipal delegue a outro, a execução de ações orçamentárias, 
constantes do seu Programa de Trabalho. 
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 22 de junho de 2018. 
Fra~ousa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco. nQ 5100 • Centro • C~P: 62.880-060 
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o PrefeituradeHorizonte 
) ) ) ) 
MUNICíPIO DE HORIZONTE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2019 
AMF . oemonstrauvo t (lRF. art 4'. § 1°) R$ 1,00 
2019 20;20 2021 
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor % PIS %RCl Valor Valor %PIB %RCL Valor Valor %PIB %RCl 
Corrente Constante [aIPIB) (a/Rel) Corrente Constante (llIPIB) (llIRCL) Corrente Constante (c/Pia) (c/ReL) 
(a) - x 100 x 100 (b) x 10a x 100 (e) - x 100 x 100 
ReceIta Total 239315.120.00 229669.021,11 0.1449 125,67 251 311963,00 231453272.24 0,1396 125.09 265.040960,00 234 259289.37 0,1473 124.46 
Receitas Pnrnánas (I) 227117.319,99 217962.879.07 0.1375 119.27 238569717.99 219.717920,42 0,1326 118,75 251.672 159.99 222,443.132.40 0,1398 116,18 
Despesa Total 239 315.120.00 229 669.021 ,11 0.1449 125.67 251.311,963,00 231,453.272,25 0,1396 125,09 265,040,960,00 234259.289.38 0,1473 124.46 
Despesas Primánas (11) 234 186.219.00 224.746.851,2!> 0.1418 122.98 243.778.294.01 224.514.914.3G 0,1354 121,34 254 90928::1,00 225304,298,21 0.1416 119,70 
Resultado Pmnàno (lU) = (f -11) -7068.699.01 ·6783.972,17 -O 0043 -3,71 -5208576.02 .479699394 -0,0029 ·2,59 -3 237 123.01 -2.861.165.82 -0,0018 -'52 
Resultado Nonunat 2898241.82 2781,422,09 0.0018 1.52 a 045 290.92 7409551,41 0.0045 4.00 ·1,949605.13 ., 723 '-;9.36 ·0.0011 ·0.92 
Divida Pública Consolidada 37645,103,82 36127.738,79 0,0228 19,77 35,605.913.13 32.792,331.12 0,0198 17,72 30.8196'19,18 27240 250.29 0,0171 1<1,47 
Divida Consolidada Liquida 37.320,073,27 35815.809,28 0,0226 19,60 33943.328,11 31.261.123.70 0,0189 16.90 29123782,,16 25.141.366,Ll6 0,0162 13.68 
~ec Primárias Qdvlndn~ d~ PPP (IV) 
Oosp P',mà,,"s G<'(""a~ "'" PPP IV) 
Imp.1cto do saldo das PPP (Vil 
. .. _ . L . 
FONTE' t Banco Central do Bras.t - Sistema Espectaltvas de Melcado 
2. Anexo de Metas Fiscais lDO do Estado do Ceará para o ano de 2018 
3 Banco Central do Brasil - Sistema Expectativas de Mercado 
VARIÀVEIS 2019 2020 2021 
Taxa de Inflação' 4.20 4.20 4,20 
PIB . EstncJo' 165138.390.000 179984.330.000 179984330000 
PIS Pob' 3.00 3.00 3,00 
Taxa de Juros- SElIC' 8,00 8.00 8,00 
I<ecelta corrente Líquida 190.'l28830.QO 200902293.00 212955,847.00 
1.1314 
Valores Constantes indlce 
((i), 
2019 1,0420 
2020 , ,0858 
2021 
"~ .•.. 
~ ) 
~ 
) ) ) ) ) ) 
MUNICIPIO DE HORIZONTE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALlAÇAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 
2019 
AMF - Demonstrativo " (LRF, art. 4°, :j2°. inciso I) RS 1,00 
Metas Previstas em Variação 
ESPECIFICAÇÃO 2017 o/ePIB %RCL 2017 % PIB %RCL Valor U/o 
(a) (b) (c) = (b-a) (ela) x 100 
Receita Total 214.385.027,04 0.0017 129,85 178.548.521,54 0,0014 112,18 -35.836,505,50 -16,72% 
Receitas Primárias (I) 208.399 555,26 0.0016 126.22 168796.069.78 0,0013 106.05 -39.603485.48 -19,00% 
Despesa Total 214.385.027,04 0,0017 129,85 175.778.481,86 0.0014 110.44 -38.606.545,18 -18,01% 
Despesas Primárias (11) 212.958120,81 0.0017 128,98 172.691.822,26 0,0014 108,50 -40.266 298.55 -18.91% 
Resultado Primário (111) :: (I-li) -4.558.565,5!> 0.0000 -2,75 -3.895.752,48 0,0000 -2,45 662.813,07 -14.54% 
Resultado Nominal 3.317.892,6:'. 0.0000 2,01 7673468.28 0,0001 4,82 4.355.575,65 131,28% 
Divida Pública Consolidada 35.638.703.78 0.0003 21,59 34963710.41 0,0003 21.97 -674.993.37 -1.89% 
Divida Consolidada Liquida 28.930.241.G6 0.Q002 17.52 34.564.494,67 0,0003 21.72 5.634.253,01 19,48% 
FONTE SEPLAG1CE - LlJO 2017 
VARIAVEIS 2017 
PIS - Estado (proJetadO) 127882790.000 
PIB - Estado (Realizado) 126000.000.000 
Receita Corrente LiQllida Projetada 165.104 806.90 
Roceua correrue líquida Rea.llzo_{jEl__L_ 159161.188.23 
@, 
'( 
) ) ) .1 
) ) ) 
MUNICIPIO DE HORIZONTE 
lEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES 
2019 
AMF - Demonstrativo !II It.RF lrtAD &2· mcrso li' K:) 1.UU 
VALORES A CORRENTES 
ESPECIFICAÇAO 2016 2017 %~ 2018 % 2019 ~~ 2020 % 2021 % 
Receita Total 188646 58B.01 178.548.521.54 (5,35) 234.772,479.96 31,49 239.3 15.120.00 1.93 231 453 2'12.24 (3.29) 265.040.960,00 1<1,51 
Receitas Primárias (I) 185 729 820.77 168.796.069.78 (9.12) 222.862.381,87 32,03 227.117.319.99 1.91 219.717920.42 (3,26) 251.672.159,99 14.54 
Despesa Total 181,485051.63 175.778,481.06 (3.14) 234 772479.96 33.56 239.315.120.00 1.93 231.453272.25 (3.29) 265 040.91)0.00 14.51 
Despesas Primárias (11) 179.020050.56 172.691.822.26 (3.53) 231.869,479.96 34.27 234.186219.00 1.00 224.514914.36 (4,13) • 254 909283.00 13,54 
Resultado Primário {lU) ::; (I - 11) 6709.770.21 -3.895.752,48 (158.06) -9.007096.09 131.20 -7068.899.01 (21.52) (4 796 9n9·~.) (32,14) -3237.123.01 (32.52) 
Resultado Nominal 1964121,62 7.673468.28 290.68 2434 755.17 (68.27) 2.898 241.82 19.04 8045290.92 177.59 ·1949605,13 (124,23) 
Olvida Pública Consolidada 29403459,12 34963710,41 18.91 37. 3'!7 90i.2'1 6.73 37.645.103.S2 0.88 35.605.913.13 (542) . 30819.619,18 (13.44) 
Dívida Consoljd_ª<laLi__g_ljld.-ª__ 21.946.753.17 34.564,494,67 57.49 ~6. 999.:249.84 7.04 37.320.073.27 _(l.87 _....1~_9~:l;!tI.11 J9.O_~) ___ 2,9 123 782.46 (14.20) 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
ESPECIFICAÇAO 2016 2017 ~Jo 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 
Receua Total 206.301.555.28 189.261.432.83 (8.30) 234.772.479.96 24.05 229.669021.11 (2.17) 213163.816.76 (7.19) 234259.289.37 9.90 
Receitas Primárias (I) 203 188 ~23. 92 178.923.833.97 (11.94) 222862.381,87 24.56 217.962 B79.07 (2,20) 202 355 793,35 (7.16) 222443.132.40 9.93 
Despesa Total 198544.646.48 186.325,190.77 (6.15) 234.772479.96 26,00 229669 021.11 (2.17) 213 163.816,17 (7,19) 234 259 289.38 9.90 
Despesas Primárias (11) 195847935.31 183053331.60 (6.531 231 869.479.96 26.67 224746851.25 (3.07) 206 773 728.46 (6.00) 225 304 298.21 8,96 
Resultado Primário (111) = (I - 11) 7340468.61 4129497.63 (156,26) -9 007 096.09 116,12 -6.763 972.17 (24.68) -1417935.10 (34.88) -2861 165.82 (35.2':) 
Resultado Nominal 2148749.05 8133.876.36 278.54 243-1 755.17 (70.07) 2.781.422.09 14.24 7 AO!! 551.41 166,39 -1 723 1.79.36 (123.26) 
Divida Públíca Consolidada 32167384.28 37061 533,03 15.21 37.317.907.2/1 0.69 36.127 7:38.79 (3.19) 32792331,12 (9,23) 27 240 250.29 (16.93) 
Dívida Consolidada liquida 24009 747.97 36.638.364,35 52,60 36.999 249.84 0,98 35.815.809,28 (3.20 31.261123.70 02.72) 25!_4_1_]66.ªí3 __ _. U_7,()E)l 
VARIÁVEIS JÜ'(Jl 2017' 
Taxa de InrJ(I~IPCA) 6,28 2.94 
VARIAVE!s I 2:01Et I 2017 
1.0940 1.0GOO 
201')' 
·\,lO 
.10:!1 
·1,':!41 
~fl19 ~n~ I 
1,0420 1.1314 
FONTE. 
2. Banco Cenlral do 8rasII " Histónco d,llnlloç."o 
@.:_, ~ 
) ) ) \ ) ) 
MUNICIPIO DE HORIZONTE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇAO DO PATRIMONIO LIQUIDO 
2019 
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art4°, §2°, inciso 111) R$1.00 
PATRIMÔNIO liQUIDO , 2017 % 2016 % 2015 % 
REGIME PREVIDENCIÃRIO 
atnrnomo 
ReseNas 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 
PATRIMÓNIO liQUIDO 
i* ' 
•... ~/ 
) ) ) ) 1\ 
) ) 
MUNICIPIO DE HORIZONTE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLlCAÇAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALlENAÇAO DE ATIVOS 
2019 
f"1' I - fll I h.~ 1'::,1". y , " , .~ H1 , v." .,. I v 
RECEITAS REALIZADAS 2017 2016 2015 
(a) (b) (c) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALlENACÃO DE ATIVOS (I) 0.00 30.620.00 480.342.18 
Alienacão de Bens Móveis 0.00 30.620.00 480.342.18 
Alienª~o de Bens Imóveis 000 000 _0.0_0 
DESPESAS EXECUTADAS 2017 (d) 2016 (e) 2015 
(f 
APLlCACÃO DOS RECURSOS DA ALIENA CÃO DE ATIVOS (11) 0.00 446.529.95 73.848.00 
DESPESAS DE CAPiTAL 0.00 446.529.95 73.848,00 
Investimentos 0.00 446.529,'95 73.848.00 
Inversões Financeiras 0.00 0,00 0.00 
Amortizacão da Olvida 0.00 O,()O 0.00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0.00 0,00 0.00 
Reaírne Geral de Previdência Social 0.00 0.00 0.00 
P vi n O 
2017 2016 2015 SALDO FINANCEIRO (g) = «Ia IId) + IlIh) {h) = {(Ib -lia) + 1I1i) (i) = (Ic - 1If) 
VALOR (111) 0,00 0,00 415.909.95 
FONTE: Dernonstraçáo. das Variações P,lItlmc:miais do Poder Executivo dos el<crcícios de 2015,2016 e 2017 
GP-l 
r.IU~ICIPIO DE liOR1ZON1E 
LEr DE DiRETRIZES ORÇAJ,'ENTARll..s 
ANEXO DE METAS FISCAlS 
AVAL.IAÇÃO OA SITVAÇAO fiNANCEIRA € ATVARIAL 00 RPPS 
Z019 
AMF . Oc:ncnslml.tvo VI (lRF. ~11 4·. li.·. inciso IV, al.1ea 'a'J 
ECEITAS E oeSPESÃSPREVfõENClARlASDoffEGlMêPROPRIO DÊ PREVIDENCIA DOS SERVIDORê1>" ------ 
RS 1.00 
PLANO PREVIOENCIARIO 
RECEITAS PREVlOENCIÁRIAS. RPPS 2015 I 2016 _l 2017 
17.696576,81 22.951.351.90 20.69:1,157,50 
4997943.94 5681.847.70 e 097AI4.10 
4,997.943.94 5.68U147.70 0.091,414.10 
4.993.177.54 5.681.450.50 ()'09704I4.10 
4.766.40 397.20 0.00 
0,00 0.00 0.00 
G.B76.31G,66 7,997,009,87 5517.571,72 
6.876.316.66 7 997.008,87 5577_511.72 
6876316,66 7.997,008,87 5.~117.571,12 
0.00 0,00 0,00 
0.00 0.00 0,00 
73 ZB2.23 697.092.44 , 038637,08 
5.617.741.10 8.392,652,1\ 7 7IJ8 540 54 
0.00 0,00 0.00 
5.G1i_F41.10 8392.652.! 1 7 7US 54(},$4 
0.00 0.00 0.00 
0.00 0.00 0.00 
0.00 0.00 0.00 
131 Z92.ea 162550.78 191 594,lÃi 
128711.13 18255-0.78 187 918 ~,3 
2,Sô'.75 0.00 3675.53 
3-93392.18 0,00 0.00 
3il3392.16 0.00 0.00 
0,00 0,00 0.00 
0.00 0.00 noo 
15079 968 991 ..R~ ~~ 
2015 2016 2017 
.~-- _- 898.639.59 1.042,020.20 9;)S,~70.07 
695,649,59 1.036.608.20 931.471.07 
2.790,00 5.412.00 21J99,OO 
5.304.070.17 6,285.1>%.12 7460 445.15 
5304 070.17 6.285836.12 7 (60 445.75 
2,665292,18 3511,83\.51 ·1 300 27.1,58 
700867.24 882.092,57 l.oo987G.22 
1.737910.75 1891.912,04 203029<1,95 
0.00 0.00 0.00 
000 0.00 0,00 
RECEITAS CORRENfES (I) 
Receita de Ccntntnnçôes dos Segurados 
Cilllt 
AUVCl 
'";lh.,o 
Pensionista 
Rc'(;olla "a Contnbuições Patronais 
CIIIII 
f\lMJ 
InaloJO 
P(!t)",Mi$ta 
Em RIJ9'''''' de Pa,ce1amento de Débitos 
Re<::t;:ita Patrimo."a! 
Rece,tas imobi!'óII3s 
Recenns dê atores Mobif at40S 
Out. as r~CCf!rtas Palnmorual!;' 
Rl'W'!B ao S~s 
Receua de, A;Ctll: Penôdrcc de Va'ores Predefinidos 
Outras RecIilIU. Cerrentes 
Compensação P!(lV1dCf1c>ana do RGPS para o RPPS 
Outras Reccuas Correntes 
RECEITAS OE CAPITAL (11) 
l\llCllilÇ-dO ao Bens, Dlre!10S C 1111'105 
AlllOt1lzaçlio de Emorcsurms 0"1',," R •.• ,.",,, •• ri" ~~""~I 
lQJI\ "S i<E~ " TA'> PR EII1DENCIARIAS 1111 = " , 
DESPESAS PREVIOENCIÁRIAS . RPPS 
~:1iNlsmAcAo (IV) 
Ooscosos Correntes 
Despes", de Cap'lal 
PREVlDÊNCIA (VI 
RECURSOS RPPS ARRECADAOOS EM EXERCICIOS ANTERIORES 2015 2016 2017 
VALOR 42.646571]6 7037141531 
AMENTARIA DO RPPS 20t5 201& 2011 
APºRTE~ os R!;CURSQS PARA O PI.ANQ PREIIIOENCIÁRIO DO RPPS 2015 2016 2'017 
Plano (10 NTlortllac~O • Contribuição Patronal Suolernenrar 000 0.00 0.00 
Plnno de Amost,zaçlio . ;\Pol1e Pcrtôdico de Valores Predefimdos 0,00 0.00 0,00 
OU!'OS l\tlOr1es para o RPPS 0.00 0.00 0,00 
__B .. ~5'.vtn.2:;...Illllit.C..2!llii1~.,tfí) do Défic,t FínQnc-illi.Q 0.00 0.00 ..Q..QQ. 
~~,~_~2IREIT~~OO~R~P~P~__ S~ ~ 4 
Cml<1l C EQui"alcnle de Caixa 
tnvestlmernos ij AphCiJCóOS 
I.lUr-.1CIPlO DE HORIZONTE 
lEI DE DIRETRIZES ORÇAl,IENTARII\S 
ANEXO Dto METAS fiSCAIS 
AVA!.IAÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA E ATUARIA!. 00 RPPS 
2010 
AMF - Oemonsírauvo VI (LRF. ~rl.4°, §20, inciso IV, oli"co "8") RS 1.00 
2016 I 2011 
0.00 0.00 
0.00 0.00 
0.00 0.00 
000 0.00 
000 0.00 
0.00 0,00 
0.00 0.00 
PLANO FINANCEIRO 
RECEITAS PREVlDENCIÀRIAS. RPPS 
RECEITt,S CORRENTES (VlIB 
Receita ee Coninbuicões dos Seourados 
eMI 
Ahvo 
Inativo 
Pens onista 
Receita ce Contncurçôcs Patronais 
Cn .. 'lI 
Ai( 
fn;Jt)1(() 
Pens,o",sta 
Em f.lcqi:ne de ParCl!lnfl'LúfHO de O(}bi1os 
RecaI!" POlrlmonial 
r~C'eçltas Imobihá.flô.5 
RC'<:IlI!as de atores MOblll,lrios 
Outras Receitas Patnrno!11ms 
RC'tc:!<l de ServiCOs 
Recc:ta de Aperte Petiód,code Valores Prece ucos 
001'85 Receitas Correntes 
Compensação Prc\idC'ncú~Hil do RGPS para o P.??S 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL (IXI 
Altenncllo de 8ens. DírOitos c Ativo, 
Anlot1IZ:1ç,âO de Emcrcstunos 
Qultas R~e CapUal 
.T 1;. A~ RF':FITAS 
2011> I 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 0.00 0.00 
0.00 0,00 0.00 
0.00 0.00 0.00 
0.00 0.00 0.00 
0.00 0,00 
0.00 0.00 
000 000 
o rol 0001 IOC 
• ee ~ 
2015 I 201~ I 2017 
0.00 0.00 0.00 
0.00 0.00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0.00 0.00 0.00 
.on 0001 f 00 
000 (100 000 
201S 
IM'!'A'" (XI = NlI • lX) 
DESPESAS PREVIOENCIÁRIAS • RPPS 
AOMINtSTRACAO (XI) 
OCSPIlS3S Correnles 
Despesas de Capital 
PREVlO~NCIA (XII) 
I1cncflCios - C'VlI 
;\pOsentadonas 
PL~ISõeS 
Ovlros Bene,ocios Pre,,'dello3nos 
Outras Desoesas Previeenesanas 
Compensação Pre .•. -idcnoJn<l do RPPS para o F~,CPS 
1'I unms 0"<0"'25 Pr"vuJ""o:i:\rl ,. 
..I.Oll.Il...!l \~ nF<;PF"'A<; PRFVlnr-N~1 IRIA'" RPAA /)(1 I = fXl ~ XIII 
R·ESULTADO PREVIDENCIARIO XIV = X - XIII 
fONTE 1 A!"(');Q VGO RREO Ih1S IIZello~ 1'l!nlC5.~:CS aos ~.Ml'ICI(}QS tI" :'015. 20u3 e 2011 
2 BaI._1l"Q)~ Ofç.anX'1l3no~ o BIIl<ll"":..Q~ Patmooni3i~dü RP'PS. d(\' 2D1!'. 2016 c 2011 
r.1UNICIPIO DE HORIZONTE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAI.IENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL 00 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 
2019 
AMF - OemonSUallvo VI (LRF. a'I.4". ~ 2". mcíso IV. alnca 'a1 
RECEITAS DESPESAS '<ESULTAOO SfoLOO FINANCE!RO 
EXERCICIO PREV10"NCIARIAS PREVlOgUCIARIAS PREVlDENCIARIO DO EXERCICIO 
(8) Itl ,el = (a·bl ,:;·",_jf,H • <'> .,....t:~...::~ ••. 
2017 62.646 ~8.97 
2018 10.366164.49 9458.914.92 007.249.57 83SSJJ46.54 
2019 I) ;(\.fI i)~b.1f. 9686919.18 2.014.037.58 65 %7 766.12 
2020 II úil'>-.( •. :o 9.688791.48 1.783.205.22 67350 991.:34 
2021 I1 s~n ~)t}( •• I)~ 10062201,56 1.531.789.34 na 8!l2.760.G8 
2022 '1·l]U7 •. M.O·1 10.205.442.16 1.265.291.86 00 148072.54 
2023 11 ~_~H ~q.·n 10.315.151.90 959.102.57 91117175,11 
2024 I J Oi"":> •. OI 10.388.522.46 648.106.55 91765.281.66 
2025 H11~1 ~".lq 10 -122565.30 300.711.00 9Z 00:;.003.55 
2026 t114.b~ ~h~.:_h 10550218.40 (67.65<i.14) '31 996337.4'1 
2027 jü8,n',,:,'S-1 11.300451.62 (~72.519. lI) 9\ 525818.30 
2028 1 I 1(. J t.~ ~.?t\ 12076754.48 ,ro9.I:>O.7e) 00 616 &87.52 
20za u .:j~ 3~'.S; 12.8~7.503.34 (1.372.175.52; lltl 244 512.00 
2030 H 11l:)'~'I],St 13646.(27.22 (I.e77.935.71) 87 300 576.29 
2031 !:OlS:I\fj~ 14.460044.80 (2 ~21.B29.I7) 801044747.12 
2032 I: ~i'511lt,.Ot 15274.321.66 (2 ~9B.705.(5) 81.946041.47 
2033 i: 4'J: l·S:.t I 16 117.828.98 (3625.685.87) 78320354.60 
2034 I: {.7K 1_hO.,I:;' 16076.670,02 (4.298.418.50) 74021 936.00 
2035 12 M~.14W.lS 17836.414.08 (5.011.983.30) 69 000 952.70 
2036 1:_ 9.:,2 ()J<l.SS 16.726.413.16 (5784433.61) 6322551'3,09 
2037 u bM:: ~X7 .q(J 18.913.737,90 (6.230.749.94) 5G.994.769.15 
2038 t::'J'1~lJn51 1U.102.875.28 (5.704.837.7S1 50289.931.40 
2039 I ~ .J"~ i hl~~,. "') 7 20051 704.02 (7.610007.251 42 G79.il24.15 
2040 1111111d J,h'l" 19486843.06 (7.767.231.37) 34 912 692.76 
2041 I J .1! ~ I ,,5- .~,7 19691711.50 (6 3~$.545.53) 26576 141.25 
2042 1(1 tn7 ..177,:,,) 1967852652 (8.1:41.051.33\ 7 G35.005.92 
::0·\3 !{J .H.l :.P.:'" 20077.313.90 (9 582 970.61) 8052.225.31 
200:' tO :~.'.; :5:,(..1 20.528 505.22 00264 252.GI} (2212 G27 301 
2045 fü,:r; 'sl.(~; 21 975 163.26 (10987581.6:li (13 19!) 6DB.93) 
~iOT A PtC!et""yào a-:u.)(~ e:ol:::ora,u.,. (!>!"f1 ZO 16 
PtOfl$$l.ena; (flPOtlS.àO'ot::1 $~>o Al,.;roh.Jí1Q M,lChadO ca $av'"! •. MTE :"1.1 
------. 
) \ 
,I 
) ) ) 
MUNICIPIO DE HORIZONTE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇAO DA RENUNCIA DE RECEITA 
2019 
. ' ... " ..... __ ._... _. , __ -o. _ ..... _ .. - , .• ---_- - I - - -. - - 
SETORES! RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS! COMPENSAÇÃO 
BENEFICIÁRIO 2019 2020 2021 
Contribuintes, Recadastramento de 
IPTU Isenção conforme disposições 146.816,75 152.689,42 157.270,10 edlüciações. revisão 
do Código Tríbutário cadastraí 
do Município 
IPTU e Taxas Desconto Contribuintes que 0,00 0,00 0,00 Atualizaçâo da Planta 
antecipam o Genérica de Valores 
pagamento 
Incentivo à Geração 
ISS e IPTU Isenção Empresas 630.537.74 655.759.25 675.432,03 de Emprego e Renda. 
estabeleci das no aumento da receita 
Município do ICMS 
TOTAL 777.354,49 808.448,67 832.702, "3 - 
FONTE: 
&J 
) ) 
\ 
) 
I 
I 
MUNICIPIO DE HORIZONTE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO 
2019 
. -.-_. 
• ___ o 
- ,-_ ••• _._- • 1-.) , •. __ ._- • I . ..,..- .. -- 
EVENTOS Valor Previsto para 2019 
Aumento Permanente da Receita 4.542.000,00 
(-) Transferências Constítucionais 3.195.000,00 
(-) Transferências ao FUNDES 495,000,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita m 852,000,00 
Redução Permanente de Despesa (11) 
Margem Bruta (111) = (1+11) 852.000,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 852.000,00 
Novas DOCe 852,000,00 
Novas DOCe geradas por PPP 
Margem Liquida de Expansão de DOeC (V) = (11l-IV) 0,00 
FONTE: SEFIN 
1. Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), o valor atribuldo ao campo "Aumento Permanente da Receita" foi projetado p/2019 
a partir da expectativa de crescimento real das transferências constitucionais, tendo como base a expectativa de crescimento do PIS, projetado pelo 8ACEN. 
2 As novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) foram calculadas a partir da expectarlva de incremento nos Grupos de Natureza de Despesa 01 e 03. 
.r>: 
@ 1f .. 
) ) ,) ) 
MUNICIPIO DE HORIZONTE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 
2019 
... , .. \_ ..... _.". .. - 
- -_ . ,_._ 
PAtiSIVOS CONIINGENTES PROVIDENCIAS 
Descnçao Valor pescnçao Valor 
Demandas Judiciais 185000.00 Anulação da Reserva de Contingência 185.000.00 
... 
Dividas em Processo de Reconhecimento 
Avais e Garantias Concedidos 
Assuncão de Passivos 1.000.000.00 1.000.000,00 
RPPS 900.000.00 Abertura de Créditos Adicionais 900.000.00 
lNSS 
... 
Outros 100.000.00 Anulação da Reserva de Contingência 100.000,00 
Assistências Diversas 
Outros Passivos Continoentes 
SUBTOTAL 1.185.000.00 SUBTOTAL 1.11::10.0UU,UO 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS 
Descríçao Valor LJescnçao Valor 
Frustacão de Arrecadacão 1.000,000,00 Limites para realização de despesas 1.000.000.00 
Restituição de Tributos a Maior 15.000,00 Limites para realização de despesas 15.000.00 
Discrepância de Proiecões 85.000.00 85.000.00 
Salário Mínimo 85.000.00 Abertura de Créditos Adicionais 85.000.00 
... 
Taxa de Juros 
Outros Riscos Fiscais 100.00000 Anutacáo da Reserva de Confínqéncia 10000000 
SUBTOTAL 1.20000066 TOTAL 1.20000000 
TOTAL 2.385.000.00 2.385.000.00 
FONTE: Procuradoria Geral do Municipio e Secretaria de Finanças 
Nota:O valor atnoutdo à"dlscrepância de Projeções"considera as dificuldades econõmicas vivencíacas no país. que poderá interferir na taxa de crescimento do PIB 
ora divulgada pelo Banco Central.bem como nas demais taxas uutizadas no cálculo da receita e despesa para 2019. Considera.também. a possioüleaoe de aumento 
do saiano mínimo em valor superior ao previsto. 
r@ , 
. y 
(má 
Governo ~unj[ipal de Horizonte 
tOO 1019 . Anexo de 'etas ! prioridades 
Página : 001 
função: 01 - Legislativa 
SD~fun~jo: 611 - A~io Legislitiv3 
PrDara~a: OO~l . DEsenvolvi"ento e Modernizicio Leajslativ~ .F f •• 
Hão." .. : fiOU1 - mmnejo e FUf!C1Gmen d~ Câwa 
oescrição: Proóuto"; servi\cs ·antido5 
unidade de redida: % Quantidade 1019: 
A~io.:.:.; O.}2 . SOV~5 Insta1ações E 5DVOS.~qbj iários 
Descrlçao: P~Gdutc = au,entc cc patrllo11D 
Unidade de redida: ~ 
A~k:.:.: 061)] . (Gn~truçào, ~rpiia~ã~, Re~ma e Equip. do Imó~el de uso da (inata 
Descrlçao: Proouto : unIdade Rerorlad2 
unidade ce redida: ~nidaDe Quantidade 1019: 
~(ãei .... : ü6a~ - I7ula1tacão e Altiracão da Reforra Adtin~5trativ2 e PCCS 
)~5{r'{io: Pr~~uto ; 11piCtc icfire De~pe§a 
"I' d 'd (o tin'üao€ O€ n, 1 a: .~ 
A~io.:.:.: 0005 - Qua1ifjca~jo e,capa(jta~âD.de servidores e vereadores 
Oescrl~ao: Proúuto : servldores capacltados 
unidade ti r~dida: unidarl2 Quantíditle 2~19: 1.H " 
órgáo: 02 . Gabinete do Prefeito 
Função: 04 . Ad.injstra~ão 
subfrncão: 091 . ReOfEsentacàj }udiciai e Extrajudicial " ';; 
Progra1a: OC02 . GEstão e Ma~uteR[ão 
LHO 2019 - A~eIO dE Vetas f pr'aridades 
A~âo.~.:.: 0011 - 'lan~ten~ào da ,procuradoria Geral dO,~unicipio 
Descrlca.: Proouto : ProoutD ~ AtIvIdades rantldas 
~cio .. , .. : ~onf - 'an~:ercio das ltjvidadi! c fa3inetE ~c 'fEfei:o 
Jiscritie: P'o~utc": ~tjÇ'd2dE5 rin~jta5 
tnicad€ de reoida: ~ 
~~io.:.:.: 0007 - (Dn\ê~ios de [oopefa~~Q T~(ni(a (O! Entidades P~bli(a5 e ?rivadas 
)t5Crl(dú: procutc : (OOpEra~aG técni(a real zaea 
A~io, .. ,.: 0009 - ~anuten(io das ~tividades do 'abinete dota) vic@-prefeito(a) 
)fscriçáo: produto': Atividades [antirlas 
Qmtidarle m9: 100 
~cio ... ,.: 0010 - lanutercio das At~vidade5 da Ouv~doria Municipal 
oiscriç~o: produto': Atividad25 rantidas 
unioadt ce redioa: ~ Qmtídõ.de 1m: 100 
Lni~ade de redida: ~ Quanti dade 1tJ19: :00 
Açio.:.!.: @013 - AquiliçiD de ~quipa·eRta~ d~ TI, ~obil'árjo5, veiculos € t. (G~B) ~€5(rl~ao: proey·o : E~Ulpa entos aoq~;rld)s 
lnidade éE redida: tn"dade 
subfun\ão: ll1 - (o;.unicaçâo Social 
Prograla: OOOJ - te ~nj{a~io IQstituriona e ~poio às Pol'tieas p~bli[a5 
(wá 
Governo Municipal de Horizonte 
toa 1019 . Anexo de Vetas e prioridades 
~[ão ..... : 601i . 'ii '!Jejo ~ u'/u;gl{iv de (3rpanhls, [6iorcativo5 e ~'d'as ~iVErsa5 - "B 
DÊniçâ: pr üu:c'; clipp.inos oe fi tieias e1aboíaco5 produto: C4rpannés, InrQrrativGS e 
. pjdias realjza~osJ 
unidade de redida: % Quanti dade 20l9: 
função: 18 • Encargos ~spe,iais 
?rograna: 00:6 - ~r.car90s Gerais do ~uni:ípio 
A'ão ..... : 0014 . (u~p.fimento de Sente ~as Judiciais 
oÊscricáo: Produto = sentenças ud'ciais curpridas 
unidade tE Edida: ~ 
ÓrQáo: fil . SEcreto ~e plarejanentn E Âd~inistriçã. 
Função: 04 . AdMinistração 
Suhfunçâo: ~ll - Planejarento f Or~arento 
Progra1a: D 94 . GEstao do plan€ja~eD'c participati\o E lnters€tcria' 
A~io.!.!.: 0022 - ~anuten~io ~as ~ti idades do.planejamento rarticiqativo • " , Descrlçao: produto = planeJanento partlclpatlvo ,antldo PrOGuto = Conselnos de Polltl(aS 
Públ'cas rortalecidcs 
tnirla~t te redida: ~ 
Acão ..... : 0015 - ~anu!erc~o das ~t'vidades das (orissões de licitacio € Pregia 
D~scrj~io: Pro~uto', Â~ivj~id2! rantidzs . 
Unidade ti redida: ~ Q antid,rle BB: 
Ceara 
Governo ~unicipal oe Horizonte 
LOO 1019 - Anexo de ~etas e prioridades 
página: 004 
Atâo .... ,: GOl1 - .a~ter(io das ~tjvidl~e5 Ci Secretaria de PlanrilrentD e Adlin~stra[~D 
D~s[ri(~u; Pf)rlutc': A~ividad~i fant:CiS • . •. Qmt' d,de W9: 160 
Ação.:.:.: Oi04 - Aquí,sição ce ~quiwentos d~ 11, ~obiliários! veículos etr. (SEPW) 
oescfl~ao: Proouto = [qulpawentos adquiridos 
unidade rle redida: unidade Quanti dade Bl9: 
Subfcn~ão: 113 - Forracào de Recurs.s HtlkanOS 
Progra1a: OO€~ . Gestio e DesenvD.virenro de PeSSDiS . voei Servidor 
A~io.:.:.: 0014 - (afl~cita~ào e ya1oriza~áo ~e servidores 
OeS(rl~ao: Proouto : servIdores capacItados 
unidade de redida: % Quantidade 1m: 
A~io.:.:.: OQli - i!aliz~çio dl (orC1fSD pjblj~r e SelEções §irp "fi(aCZ5 
DEStrl~ao: pr cuto = Concursos e 5ileCD!5 rei lzadcs 
uniaade c€ redioa: uníaad€ Quantidade m~: 
subfllR~iB: lJl . (o,uni(aç~o social 
Prograna: 0001 . Cocunicaçio 11stitucional e ApDio às PalitiEis P~bli[a5 
Açk:.!.: ü(!H· pubHtaçio e Yeí~~l~çào de Atc~ Gfi~iai~ E ltg,ís" , . 
DE5crlçao: Procure = Atos OflC1alS ~ legaIs PUollClzaaos e VE1(~laa05 
unidadE de redida: ~ Qmtjdad€ Bl9: 1 
Açio.:.!.: 0118 - lealiz3(io ~.Djvulºatio de.(,npanha~, Infornativos e ~idiiS, ~ivers~s . S~PLAG 
Descflçao: pro~utD = C!lpplngs de notICIas elaborados Produto = Carpannas, IntorratlvoS e 
Nldlas r~al1zaoos 
Qmtidadt HB: 
função: l& - Encargos :specials 
S~bhnçào: 846 . Outros Encargos Especiais 
pr~gfana: OO~6 - Encargos Gerais do Municjpio 
L D lG19 . A1EID CE Vetas e prioridadli 
P : . (l' ' iJil: • ~ í.." \t .• 
~cão.",,: :Oli . übri m02S PatroF3is de Smicom . i meiados 
J€scr'cão: p;Qoútê " obrig3~àu patron2 (rpr'd, 
ln~dadE de redida: ~ 
Ófgio: G4 . SE(retaria de Fjnan~a5 
Fun~ão: O~ . Aa~inistração 
Subfunção: 12, - Ad~inistra~âo financeira 
Prograna: OOh2 . Gestão e ~anuten~ào 
~cão." .. : eOlô . 'Ianumclo da~ ~ti~idades Ga Semtaria oe Fíncnças 
g~scr'(âo: produtc': 'anu:enio re31'zad~ 
~CiD ..... : o:~~ - A~uisi(iD de Equipi~fat85 ~t 1:. 'obi iirio5, veiculas ftC. (SE~I\) 
Dêscrição: 9~OCutó " Equ'pa Ht05 2dqdr"d'5 
prDgra~a: 00J6 . Gestio Fiscal e ~jnaft(ej{a 
Ação ..... : 0018 - ~(ões para Inmlítftto da ~rrmd,üo !/ur.iciua 
oêscri~ão: pioduto = Ações desenvolvidas . Quantidàde 1m: 
A~ão ..... : 0029 . Realia~âo ao projeto ( ~adania Fiscal 
DEscrição: Produto : Even~os real zados 
unjda~e de redida: Unidade Quanti oade 1m: 
Fun\ão: i8 . Encargos Especiais 
5uhfun~âo: &46 . Outros Encarços Especiais 
progra1l: OOió . :r(;rgos GErais do ~uni ipio 
ceará 
Coverna ~uni[ipil ~e Horizonte 
tOO ii)l9 . AnHO de Vetas e Prioridades 
pagi na ; 666 
AÜI}" ... : ((I3ü . Gtw:·mn:o da ohida do 'ud(n;o 
O~s(rj~ão: 'rotUlO: Divida do ~uni(jp:a alo~[jzadi 
unidade óe ~eàiaa: ~ Quantidade 1019: 100 
A~âo. :'!': em . (onvibui çà? para _For 3~ào do. PASf? •. 
DEsrrlçao: Prooute : Oorlgaça9 (ontr butlvl real1zada 
Função: 99 . Reserva de continçência 
Subfun~ão: 9~9 . Reserva O€ (ontingencía 
Ação.~.:.: om· Hswa ôe (ontir.9~rcia 
O€Hnçao: 
unidade de redida: . Quantidade lOl9: 
Orgio: Di - Secretaria se Sa~de 
Subfunção: m . Ad~inistraçâo ~ml 
unidade de ~edida: i Quantid,de m9: 
Acio., .. ,: 0019 . 1an~ten(io das ~tjvidade~ ria Secretaria de Sa~df 
oés[ri~âo; proéuto·: A:'yjdades ,2n:irlas 
ceará 
Governo ~uni(ipal de Horizonte 
LOO 2019 . Anexo de ~etas e Priorida~e5 
página: 001 
Q f1lntj·d,J· ]I)lq, Ii"._. ,!,!~" * ••.• '.r! o 
A~io.:.:,: 010~ . Aquisj~io de ~qui~arentos d, TI! Mobiliirius, veicules ete. (SAjOE) 
OESCnçao: procuto : EqUipa er,toí adqU1rldos 
unidade ce redida: Unidade Guan!idaoe m9: 
• I f . ')' .. )vo unç20: !.Õ • forraçao óe REums H '~a os 
ProgriDa: aO~i . GEstio e O~se3vDlvi[En:o de Pessoas· voei servidor 
Â\âo.:.:.: 0101 . Estrutof3çào da PCCS e Avaiiação de üesenpenno dos Servidores ria saude 
Oe5(rl~ao: Produto = PCCS estruturado 
bnj~ade de redida: ~ Quantídaoe 1í)19: 
unidaóe dE ~edida: j Quantidad2 1019: 
5ubfun\ão: 1,1 . (o":uníea~ào social 
Pro~r21a: OOIJ . (Drjni(a~io I~stjtu(ioDal € Apoio is políticas P~blj(as 
Quantid,de 2919: 
subfun~io: 101 - At1n~ão sásic2 
Proqrana: üul~ . At~nçào prirária à Saúce 
... 
ceará 
Governo ~unicipal de Horizonte 
lOO 1019 - Anexo O€ ~etas e Priorí~ades 
~n;Jad€ ce e~ida; bnldaoe 
~~io",!,: O!ll - Hanqtençio das,~tivjdad~s te Aten~io Básica E Estrat~gja de saúde da Fa~ilia 
jes~rlcao: Proau.C : StrVlç '30tiOO 
;n'dadt te redida: ~ 
~\áo. :.:.: :ll· A:erdi'entu dE.~ece)sidades Específicas ressoas sob cuidaoos Especiais JE ~aúrle 
)escrlcaa: procu:c : S€rVlçO jant 00 
. J' . ..l' j • i!fi,üacE ce r€ulua: !. 
~C20 ..... : C~B . Atendi~ento Ifteoral à pessoas rim-AIOS e outras doen~2S infectc-tontaníms 
)i5~rjcio; pruiuto = Pi550a~ a"ead'da! . 
loidade rle redida: ~ Quant idadE m 9: 1uO 
lçio.!,:,: 0114 - Atet~~O .nt~gral a saüd~,~iternO-Infan['l (Redf cegonha) 
omr m: FrOC te = pessoas 3tt!11 aas 
, I J ! - \'! U 
Unl03uE C€ re01Ga: ~ GuantidaOê 1019: íOO 
subfun~ão: lDl . AS5ist~n[ia Hospitalar e ~,~glatorial 
Acio ..... : [121 . Refor~a/l1plji{iD e E~uiparEnto do Hospital ~a!ernidzde Ido. veniocio de Sgusa 
)€scriçã : p'"êutc : Hosp'tal rerofiacolarpliano 
un:dade êe Edida: Loíd2ce 
AçãD" .. ,: O!l6 - .anutencio das 'tiridade5 do Hospital ~aternidade R~O, venincia de 5Dusa 
DEscrição: P'ocutc': servj~o ~ant'do 
unidade de reôida: ~ Quant . d~de Bl9: 10ã 
Açk!.:.: elH . Trmftrênc' a QE ~m~sop Ccnsórc1 o € saúde 
~E5:rl~a : Procuro = conSareiJ ,aot ao 
~n;daGe dE redída: ; çuantid20E Nl9: :00 
,- 
(wá 
GOVErne Qúr.'{ípal de Horizcnte 
LüO 2019 . ~1EXO te v€tas E pri ridadt5 
DEscrição: Pro~utD = Aabulirc"a adquirida 
unidade de re~i~a: L idace 
ACio ..... : 0119 . (OnSIfUcio @ Equi~a~ento dE Centro de OiaDn6~ti[o por Iraaenl 
O~5criçio: Produto': Centro ~E DiagnósticD ilstalado· . 
un"dad€ de redida: ~ Quantioaae la19: 40 
Acio" ... : 0118 - REfor~a e A,plia~iD de unidade de pronto Atend'tefi~D 
Discrição: produto = UPA a1pliada 
Quan!idade m9: 
IIj';n'+il" ;)1~' 'I'., oIU'~C. o" 
anidade de redida: Unidade Cuan:i dade 1')19: 1 
Ação.:.:.: 01)3 - Aqu'siçáo de ~quiparentcs paf~ UPA 
O€SCflçao: Pfoouto = EijUlparrefito aoqulrloc 
un'daae de redida: unidade Quantidade 1019: 
AçãD.~.!.: 01J4 . Aqu\siçio de ~quiparentq pªr,~entro de Fisioterapia 
Dtscrl\~O: P'oouto : EQUipawto aoqU1r1CO 
~nida~€ de redida: ti idadl Ouantidade 1m: 
~.i ,:.:.: [lli . 'a t:erçio i Eguip~PE~~~ di ~iée dE terV;~&5 EspeciaJizzdos ~(.5ajd~ In~igradl) 
DESCflçao: P~ocutc : 5~rv ço lanrlGa 
~nj4aôe C€ ~edida: ~ 
Acio ..... : üll~ - 'anu:encio ~a Inida~e de Pronta Atendi~EntG (U?A) 
oEscr'ção: prod'to': serviço 1antido 
cnidao€ dE redida: ~ Quanti da de 1m: 100 
ceará 
Governo MUfiicipal de Horizonte 
LDO 1019 - An€xo oe ~etas e prioridades 
página; 010 
QUiintid2de 1119: 
A~io .. , .. : 013~ - construcio de Centros de Aten~ãD PSiCDssocial 
oes(ri~ão: produto': CAPS construido 
Quantidade 1119: 
prO~r21a: 0011 . ~:5ist~ncia FH. 2(~uti(a 
~ção"".: 0119 - ~anutEncão do Ciclo de AssistÊncia Far~a(êuti(a 
DEscrição: prorluto'. $ervi~o ,antida 
'd" J' J " • d d 1} 9 ~n' a~E oe reulua: ~ Qnntl ê. e : l' : 
uniaade rie redida: ~ Quanl idaoe M9: "lU O 
subfun~ão: jO~ . vigilância Epiaer.iológica 
Prograna: 0012 - vigilincia er sa6de 
unidade de redida: % Quant idade 1019: 100 
4tio.,.!.: 014l . Constfuçio ~e Centro ~e loonoses , oescflçao: produto: Centro de zoonos€s (onstruldo 
~n:datE ~e r~di~a: un'd~ce Quant'Oade 2m: 
I r',' . ,~~y I: I: .. 
)ESUl~ao: 
CEará 
GovErno ~uni(ipal ~e Horizonte 
lDO 1019 - A~EXO De Vetas e ?rioridac€s 
Página: 011 
uniaade oe rredida: ~ Quantidade 1019: 
Órgão! O, . S€cretar'a te Educação 
Fun{io: II . Edu[açie 
Progra1a: OOOI . Gestão e ~anuten~àQ 
Açio,!,:.: 01~4 - Aquisição ~e ~quipa[entos d~ TI, Nobiliirio5, veiculas etc, (SEOUC) 
Descrlçao: Proouto = Equlpa[entos aOQulfldos 
'nidaae de redida: unidaoe Quantid,de 1019: 
A(~D.".,: 0115 . lan,:ercio das ~t;vi~ade5 da SEcrerar'a de E~U(a(~o 
D~5[r';âo: Produto': Atj?'dad~5 ani'rl25 . 
~(io, " .. : Cll6 . Apoio aOi Orgào5 Coleqiado5, Associações, (D~SflhDS e 'f~tios Estudantis 
Descrição: proGuto = Ór9ãos (O egiados açoiados . unidade de ~ediaa: ~ Quantidade [019: 100 
5ubfuncão: i31 - (o~uni(açào social 
Acio, .... : G:l~ . 122 JZ3[i e i ticacão ~e (3"panhl5 IniDr~atjvD! e v'd'as d' 'erS2; . E U(2~ic 
~~scriçãú: pro(uto': ~!'p~iAg~ de ooti(il§ e1aborados projuto : carpanhzs. IRf.r~atiYDS ! 
'ldlas rea'lz2dos 
unidade ce reóida: h Quantidade 2Ul~: 
Prograna: 0011 - ~Elhoria da QJalidade ~a Edu(a~io 
A~io, .. ,,: 0150 . 'anu:en~~o ~o prograqa de Alj~e1:içio Escolar da Ed~(a~âD Básica 
(wá 
Eovernc v,u~í(ipal de Horizon-e 
00 1019 . Anexo de UEtJ5 e Prjoridi~ei 
p~gina : 1m 
produto: mE nantido 
Unidaoe de rediaa: ~ Quant idade 1019: 100 
subfun~ào: 161 . En>ino Fundamtal 
PrOgrm: l)OlJ • DEs:fivolv "ente do Er.sL o Fundarenta 
~[iD", .. : (:;9 . Ins'aj~çjo e VanLt!r(~o dE ait:jctfciS [as E5cola! da ~nsino F'Ddar~ ta 
D~s[riçio: Produto': aibli te:a'insr2 a1a i ant'~2 
unidade ce ~ediaa: ~ Quanjdaoe lH9: ) . . ) 
A(ào" ... : C150 . (onstrucao!cor,clusâo de unidades Escolares para o Ensino rundanenta1 
Dé$cri~ão: Procuto'= Equiparrento construido 
UniOdde de cedida: ~ Quantidade 1019: 
~cáo ..... : úm . (&nmucio de Centros Esportivo; ~ Quadm nas Escolas 
Jiscr'çãu: Produto': Equipa entos (Dn$tr~:d65 
~nidade óe redida: ~ 
~[ãB, .... : C:i1 . l!fGrra!~~pjja(jc GE u,ida~es iscolarE5 vara o Ensino i nda:ental )Êsuicáo: procutc : Es{o as r€ r ad,s/aro"" adas . 
Jn:da~e de redi~a: ~ Quantidade 1019: 
A~ão, .... : Ol~) . R~for~a/Â,plia{ào oe Centros Esportivos e Quadras nas Estolas 
Descriçio: Pro~uto : Equijarrento5 refor]adDSfarplia~os 
unidaae de reaida: % Quantidadt 1U19: 2) 
~cio,., .. : C_le . Real'z3(io dos Proietos 'Esoorle na Esc.la" ! 'vira1do o 1000" 
nêsui ãf: P' cute = al nos Ú\Ol'l;'lOS' - 
C' antidtde '319: 
A(~O ..... : (:~~ . ~Dui5j(~O de Equipa"ento5 E ~cbjlj~rio para D, EscolarES do Ens, Funda"ental 
D~S(riçiu; piociut6 • produtos adquiritos 
unidade dE redida: % Quantidade liJ19: 1) 
Cear á 
GOVErno Mur,icipal de Horizonte 
lOO 1019 - 4~eXD de 'elas e priDridades 
página: 011 
Ação,!,:.: om . Irpl,a~ta\ào dç projeta "Ho~izonte que LÊ . Eu Sou cidadão" 
OeS[rl~ao: procutc ; proJete lrplantaoo 
~nidarle de r€dida: unid~dt cuantioade 2m: 
Acio" ..• : ~lil - I~ola1taçio do pfoje'o "Escolas Gerador25 'e PiZ· O€S(fi~ão: PiOGutO : projeto l"plantado 
Unida~e ~e redida: unidad~ 
Ação,!.:,: 0138 . lrplantação e,llanuten~~o do projeto "Rádio Escola· juventude na comica~ào' 
OE5(rl~aO; ?roouto : pro]etu 1antloo 
Quantid2d~ B19: 
l~io,:.:.: 0119· 'anut!cçio d2,projetoi D'fer!c(i~'5 de Ed1(a~ào . Arte Edu(~ç~{ 
DEscflçao: Proouto : PíO]etcs "antiGOS 
rynídade êe redida: ~ Quanti dade 1019: 
Açio,!.!,: 019D - fun~jDnaneBtD da Rede,Pibljea do Eusino Fundanental 
Oescflçao: proóuto : alunos natrlculados 
unidade dE redída: ~ QuantidaM 1m: 100 
Ado,,, .. : OBl - Emucão do proara'a oinheiro Direto na Escola 
DÉscri ~ã~: proéutc : PODE rea ii zado 
Quan:idéde 1m: 1üO 
AçãD, .".; 0191 - lealizicio ~e ParcErias coa OraaaiZi(ÕeS da soejeóade civil (lei 1).019!201~) 
DEscrição: Prouuto'= Parcerias realiz~dasJ , 
unidaae De sediQa: unidade Quantioaoe 1Ol9: 
~rio"" ,: 01J3 - Rerureracio dE Profissianais ria ~aQj!t~riD do EIS, Fendanental (601 FUNDER) l '. ,. r' I ~ . ~ ~ i}Wí1\dO: Procuto ; prOilSmna s munmdos 
Subf~n(2C: J61 . Ensino Nêdío 
pro9ra~a: 0027 . ~elhoria da Qua1idade ta Educação 
Q)7 \ 
lDO l019 - ~1EXO ce Vet~5 € pr·oridaces 
Página : Qll 
Acio ..... : 0161 . 'anUi~rc~ do Ens~nD ~~dio € Fr~·vestjbblar 
O~S[(j~~o: pro~uta'; EH E Pr~;ve5t ,an!i~D5 
'nidade dE re~ida: ~ Quantidade 1ll9: 
Subfunçào: J~4 . Ensino Superior 
prograna: OOll - ~elnoria oa Qualidaoe da Eoucaçào 
Açio.!.!,: 0161 . Apoto e Incentivo à for1a,jo acadêMica de A unos 
DeS(rl~ao: Proauto : Alunos apoiados 
unidade ~e re~ida: ~ 
Mão ..... : '164 . Pioçra-a Esturlante tstag'üij do MIJniciçi~ 
u€scricáo: Procuto ~ proºra~a "antldo 
subf o'ia: 165 - Edg(a~~o l&fantil 
Açio ..... : Ol7l . (Dn5~r~(io/ConclusiD de (efiiros ~f EduCiCio Infantil [Crfehes E pr~'E5{ulas) 
Descri~ão: produto'= (EI CORstruidosfconclyidos . 
Quan~id,de l019: 25 
A~~D ..... : 0113 . Reforla/AMplia~io de centros ~e Edtl(a~io Infantil (Creches e pré-ESco as) 
Descri~io: Pro~uto : (EI refof[ado/a1pliado 
iJniOaoe óe reaida: ~ Quantidade Hl9: 2) 
Acào ..... : 0114 . Instalacio de laboratório ce lnforráticd eu Ce1,rns de E~u(,(ãa Inranti 
DÊW·çàQ: produto'= laboratório insta1aco ' 
Quantidade 1')1,9: r .) 
A~20.: ... : Bi7~ . Aquisi\à d~ lJateríais : ;qt lpmf:tQ~ pm (tntros dE tdm~2o :n',ntí1 
)ES(rl~~O: pr tuta : ~atErla15 e equlp. idqUl ld05 
cwà 
'QV~rnD ~tiRi[jpal de H3rizont! 
L O l019 • Aaexo de Vetas € prioridades 
página: 013 
unícade oe redida: % Quantidade [1)19: 
Açio.:.:.: 0116 - .an~te~~~o da ~ede 'un!cipal de Educa{io Infanlil 
De§crl~ao: ProcutO = servl'o lantldo 
vnidade ce redida: ~ Quantid2Ge 1QB: 
• t t; t· I ~. ~nlCa3t uf rfuloa: ~ uanlid2rle lJl9: iu!) 
Acão ..... : 01i~ - Rt~uneracâo de Profissionais OD ~aQistério - Eouação Infantil (60% FIJ~OES) 
O€5cri~ão: Produto ~ profissionais í€r-unerado5 
Quantidade 1019: 100 
~uhfün~ão: J66 . fdu(a~ào de jovens e Adu tos 
Pfogrm: :,6 - ~rlm(ão Je jovens t Ad' itos 
vnidaoe de redida: ~ QuantidadE m9: 
Ação.!.!.: 0196 - Ktalizaçio,do prograna Brasil A]fabetizêOo 
Descrl~ao: Pro~uto = Jovens e a~ultos ratrl(ula~os 
unidade de rreoida: ~ Quantidade l019: lUO 
Acio ..... : 0134 - P'01GC~O e I~c us10 Educac'o,al dE Alunos oeficien:es 
3€S[r'~ão: P'oouto: alunos ;r(:uloos 
ünidaàe de redida: ; 
prograna: OGli . ~tlhoria aa Qualidade oa EOUCI\âo 
100 
ceará 
foverno ~uni(ípal de Hor'zonte 
lOO 1019 . ~l€XO te vetas e prioridades 
Ptgi na : 016 
Acão." .. : 01)9 - '~anutencào 00 Centro de AtEnoirento clini.o e Edumiona 
oescri~ào; proôuto': CACE ~antido 
uniéade CE redi~a: ~ 100 
P ugr21a: [Dei - Ge5·~o e OEsen~Dlvi en:1 de pessoas - VO(~ SEFvidar 
Acio ..... : 0118 . (apacitac~o e Fornacio ~e profissionais da Edu(a(~o Bisica 
oéscricào: PrODuto ~ profissionais capacitados . 
uni~ade de re~ida: ~ 
prograna: 0017 - ~e;horia da Q~alidade di Edu(aç~o 
Quantidade lOB: 
~çâo.:.:.: .m· i~pl,a"u~âo ç.Exêqcáa do (n~fr '~refEjtc y.iri~· 
JtSCrlCêO: procu.C : ?rO)2tC ·plant:c~ ~ ,nt.Q 
Atlo" , .. : 01il - lnstalacio e ~anut!n(ão de laboratório de Ciincias 
D~scriçio: Produto'; laboratórii [antido 
unidade de redina: uniaade Quantidane 1m: 1 
~tio. !.:.: Oii~ " Reali2a~io ~o Progra1ã ~~ iesi§l~n(j2 is Droga! e i vi~l~ncil 
~mi1m; p' dute : ?~oçma mtloo 
(\1, =n"id:Âb i)lQ· "t " .' U:.v~' ,;}. 
~~ao.: ... : C~&E - Aquisjçio ~~ ~arrla:~nto E~(olar ".~~ {a~~a sisj(a 
)ES~rlçio: pr dute : rarca!fnlO EscolZf adlul'ldo 
Unidade de rediGa: ~ Quantidade 1!)l9: lO 
~~ào.:.!.: 0157 • Aqu;,si~ão de ,veí{u1os para fi Tmspurte ts(ahr 
OeSCflcao: P OGuto : velculos adqu.rldns 
Quantidaàe n19: 1 
(má 
G verno Mu[i(ipal de Hor'zonte 
loa ~019 - ~1exo de vetas e pr'oridades 
Piçina : 011 
pr furo: Trarsprrt: escolar ~a~tido 
Unidade de reaiaa: }, Q antidade 1019: :00 
Acào",,,: 0199 . Pro1Qcão de (mt~s (ív'cos e (oremorativo5 vinculados ao Ensino 
oescrleão: Procuto : Eventos rêalizadc5 
~nidade GE redida: ~ Quant'd,de lJl9: 
Acâo." .. : 1}1iO . Reaiizacão de Ati\'icades 5ocieoucativas e ce iOL Far1it Escola - R~de de País 
O~5cri,ão; pro~uto': Atividades realizadas 
unirlaoe c€ redioa: J. oumidéDe 1019: 
unidade de ~edida: Unídace Quant idade m9: 
drgjo: OS - Setret. ~e Obras, Servo pdb, e urban's~o 
§ubfun~iD: 122 - Ad~inistraçio Geral 
Progra~a: D001 - GEstio e 'iruten~âo 
unídaae dE redida: Unioaoe Quan t idade 2019: 
~(ào" ... : OB1 - '!mtercão dai H~vidaMç dJ swmd~ rl~ Obras, Smico5 públiros e trbanisõa 
~êscrição: P ocu.O ': tivid2d~s m:ieâS . 
~(ào,.",: 01)[ . Inple,€nta{ào do fítatuto da Cidade er articv1a(ão cor o GoverfiO do Estado 
~é~crição: Produto = fstatuto ca Cidade inpiantado ' 
unidade c€ edida: ~ Quantidcde D19: [) 
I 
Ceara 
Governo ~unicjpal de Horizonte 
LOO 1019 - Anexo de Vetas e PriDridades 
P2gin, : OU 
~cáo" ... : -m . wisáo do pim Oirmr 
Des[rlcào: pr 'u~o = piano Oiretor revisadl 
nidade de reaida: ~ Quantidaae lG19: 
subrunção: m . Inrra Estrutura trbm 
Ação.:.!.: 01,4 - Refúr'a da (ad~ia ~Y911(a c~ torizon·e 
oescrlçao: P'oouto : (ad~la PUn\lCa reiorrada 
unidaoe fie r,eoida: unidaoe Quantidade M9: 
A~ão.:.:.: :m - cons~nidol R~:Or1à e !.daptação ce Equipnnto~ rhan.5 
DEscrlçao: PraCI.C ; Equlpa ~nt05 ·r0210S 3[equ~d· S 
Acão ..... : 0136 - Abertura e Pavi,entacio de Ril~SI Avenidas e passeios 
D~scritio: Produto : pauinenta~io asf~lti(1 e f~ pe~ra tOSCi rea izadas 
~njd2de ce redida: ~ 
\{io ..... : t2Jl . (Dns:rucio, ~Ep iaç~o! l~ftr~3 e E~!iDate1tD de PraCiS e lrezs d! azer 
o~scriçãij: pradute'; Pra~as e"áreas de 12z?r eqiipldas . 
unidade dE redida: ~ Quantidêde lfil9: 
~Ião.:,:.: J3&· ~rborização dE mçg~, vias e t)pa~ps,nli(ps . 
DfS(flçao: p'odute = Pra~ls, Vl1S e Esplças .uo Ices iroa~llid3S 
10 
~(io ..... : Cl~9 . Elaboracio do plan3 de Mebili~ade urbana 
D~5cri~io: pro~uto'= plano Ela~ora~D 
Unidad€ de r~dida: unidad~ Quanti daóe lm; 
ceará 
Governo ~unjcjp31 de Horizonte 
lOO l019 . ~nelo De 'e tas e Priari~aGe5 
página: 019 
pro&uto : '.erica r€qualifi(at~ 
un'éaoe óe redida: ~ Quan:idaOe 1m: F . ) 
'~io.:.:,: (142 . I~p1a~t2~iD ~e ~~j~a,iE!, pa~k~e!5, rlu:i,iciB e Red~t1rES d~ velocidade 
)es:rl~a.: proou o : calçme5 1 piantns 
unidade óe re~iQi: \ 
~(~o., ... : fli9 - vanc:~n(io i Conservarâo dE EcuiDa ertD5 e SerWi{05 Urba60S 
JÊsçricão: p'oéuto': Equ'pa entoi e SE /ps rs :'cos . 
Acao ...•. : 
Oéscriçào: 
unidade de redida: % Quan:ídade 1m: 2í 
subfunçio: i41 . pr2servaçio e (on5~rva~io Anbiental 
PrQgra~a: Ouil . A~p1iação e Requd1ifi(!~ào da infraeitrutura urbarta 
ACão ..... : 0144 . Construcào ~ Adeouacão dê Cedtério5 Públicos 
O~s(ri~~o: Produto': (eliteiio~ püblitos adequados 
Unidade de redida: ~ Quantidade 2019: 30 
Fun~ào: 17 . 5aneanento 
subfuncão: 512 . Saneanento Básico Urbano 
progra~a: 0031 . l,~liaçia e Requalifi(a~~o ~a Infra€5trutura ijrta,a 
~(io".,,: 014( . lnstalacio ~e Red~ ~e ~bast~[inento de igdi e Esgçtar,ntQ Sinit~rjo 
o~striçio: pro~ to': Aba5!f[inento de ~gba e EsgDtinentD sanlta 10 lnstalaan 
unidaoe c€ redida: ~ JO 
Ceará 
E VErno ~uricjpal de Horizonte 
lO 2019· ~nel ~e VEtaS! pr'aritad!5 
Fun~~o: 18 - Gestão Arbiental 
AçãQ, :.:.: Ol40 - urbanlza,iQ de Área ~a ~a5(ente do Rio (atu 
oescrl~ao: produto = Area urhanizaoa 
~n:dadE dE redida: 'Oiu20E Quantid,de 1m: 
Ação ..... : om . urbanização do Aíude de Anioaas 
oEscri\âo; Pro~uto : A\Uae ürnanízaao . 
~n:dade de redida: cnidade Quan~idcde 1919: 
A~ão ..... : om . iransferªncia oe Recursos 2 consórcio àr ~esíduos Sólidos 
DEscrição: Produto = Consór(io aantido 
~nidaóe de redida: ~ .00 
'çio ..... ; GliS . Rev'sia do plano de IESi~I05 sól'dos 
D€Scri\~o: Produto = plano re~i5a~o 
I ni~ade de re~ida: Dnida~e Quan\id~M 101~: 
Progra~a: O 11 . Gestio dE Rf51óu·5 Sólidos e Rejeitas 
A\io.:.:.: 02~4 _ Arpliação dD Aterre Sa~i!ir'o _, 0fS(rl~ao: Produto: 'tErra saoltarl0 a-pilado 
10 
A~io, : ... : 02~~ . Re(~peração do Centro ~e Triag€~ e Coleta seletiYi de Lixo 
Descrlçào: Proouto = Centro de trlageM recuperado 
0nidade dE pedida: ~ 
ceará 
Governo Municipal d~ HDrizonte 
LOO [019 . Anexo de Vetas € prioridadc) 
página : 021 
A~lo.!.~.: Cllf . 'an'~Ençjo dos.5ErviçD5.~e l'~P?Zl Urbara. COlEta ~E Li.o ! Cp. de I. Sa~itáriv 
Des r ~ao: P·U~tlIC : Servl~D5 "3ntldOS 
inidade a~ reoida: % Quantidede lJlS: 100 
Subfun~ão: íH . Recursos Hícricos 
Acão ..... : &145 . perrur3cào de Foco). rn5tala~6es de (hafarizes e Cisttrnas 
oÊscriçáo: prodUtO': poços perfurados e chafarizes/cisternas instalados 
unidade de redida: unidaDe Qu aot idade 2019: 
Função: 20 - Agricultura 
progra1a: OOil . A"pliaçio E Requaljfjea;ao da Infraestrutura Lrba1J 
Ãcâo ...• ,: Olíl - CORs.rucão elou R€forma de ~er(a~o publico 
~é5Crição: Pfoouto'= I~emdc Público refer ,ado/constru'do 
subfun~ão: 1)1 . Energia Elétrica 
prograna: 0011 . A~plja~ào E Requa jfj(a~~o da InfraeS[futura crhana 
AC2v ..... : ú141 • Expansão do ~t€noj'Ento .on Ererqia tlétr'ca 
D~s(rj(i6: Pro~u'e : papula[~: atEn'ici - . . 
unidade de redida: ~ Quantidade Bi9: 1) 
fun~ão: ló . Transporte 
5ubfunçãa: 13l - Transporte RodDvjj~'O 
Acio.",.: 0149 . (onl~rucjol Recup. e Conservo ~e E5tra~as vieinais e vias de Acesso aos Distrito 
D~5crj~io: pro~ata'; Estradas vjeina's ! vias de 3Ce!SO consErvadas 
Cmtid20e H19: 
Ação .. ",: om - Construção de Cjclo'.'ias e c'clof'lxas 
oes(ri~lo: pro~uto = ciclovias e cjclofaixis construi das 
Q antidcde 2)19: 
Acio ..... : 0160 . Cons:ruclo de passagens .0 baGas 
Dês(ri~ãG: Píoduto'; Pa5sa~ens nolhad(s (onstruidas 
unidade de reoida: % Quantid2de 1Jl9: 30 
Função: 18 . Gestão Ambiental 
Subfuncio: :11 . ~d·injstra~io G2ra 
Proaran3: 0002 . Gestio e Mifiutencio . , 
~ção ..... : em - 'Ianutencào eas Atividades oa Seco ae Meio Anbiente. Rtc. Hih(05 e Agropeevária 
De§cricào: produto': Atividad!5 antidas 
:njfade ce redi~a: ~ ~1'Jn'l' Al J. 11)19' \(\1101. _ u .• 1J-:. " •. ! rOJ 
AÇão.:.!,; 0107 - Aqui,sição de çquipamtos se TI, I(obiliários, veiculos etc (S~ARHA) 
D€SCrlçaa: Proouto = Equlparrentos adqu1rldos 
~n~darie de redida: unidade Quantid,oe }m: 
subf"nçio: :41 . Preservação e (DnSerV3çâo A'DieR~al 
Proyrana: QQlí - O€senvolvilEnto Ar;bien~al 
Ceará 
Governo ~unj[ipal de ~orilonte 
LOO 2019 . A1elO rie Yelas e Pr'orj~adE5 
Págin~ ; 02) 
9mr' (JO: 'roiuto = [a~panh3s realizadas 
unidaOE dE re'iaa: Un'dac~ Quantidcrie NH: 
A~io. :.:.: 0048 . In(~ntiyo a P~ojeto~ para.PrDdu~ãJ de Energia Alternativa E Renováv!1 
JE5crlCàO: PruLüto ; prOjetos iP(en:lvadc5 
Jnioad€ ~e redida: unióao€ Quantidade 2m; 
A(io ..... : 0049 . R~alilacio de Vistorias ~ Carta d? ~nuin(ia cara fins de Licenc. Arbiental 
)iscricio: proiutc': \istorias rez iZ2das . Quantidade l<J19: 2j 
Subfunçio: i4l • Controle Anbiental 
Açio.!.!.: 0110 _ ori~nta~io ~,S.At·v. no Aterro sanitári01 Usina de Triagep e Coap. de catadores 
DeSCrlCJO: PrOGuto : A: Yldad25 i(O'Dan~~das - - , 
subfunção: )44 _ Recursos Hídrjeos 
~ção.:.:.: 0043 . Foma~ão € Ap~io.à (o IÍssão Gestora QO Siste~a Híôrico 
OeSCflçJO: Produto; CO":lssao Ge5tora for~aoa 
Àcào ..... : OO~4 . ca'p.anhas Edu(ati~as de Preservi,ão e Cuidado (oe os ~ananciais oe Água 
D~5[riçJo: produto; Carpanhas realizadas . 
Jn'üade êE redida: unid:cc 
A~io.: ... : 0046 . rmplanta,io_do plan9 'unicipal de Recursos Hidricos 
nescrlcão: Parcu o : Plano lMplantado 
Fun~ào: 10 . Aqricultura 
Subfcncáo: 6~5 _ ~ba5t:(i'ento 
ceará 
6overno ~uni(ipal de H9rízonte 
LOO iOl~ - Anexo c€ ~etas e ?rinridafifs 
páqina : 024 
Acio ..... : 0109 . ~anute~cio @ COfiservicão dE Yercidos, Feiras e ~2tidouro 
g~5cri~io: Pro~uto': Equiparentoi ,antid05 
un'dade de redi~a: ~ Qm~id,de M9: 
5ubfençio: 601 . ?roração ~a produçio ~grDpEcujria 
~[io ..... : eúil - T'eini~e ~o e (3pl(ita(~D to ProtetDr Rlra e 4ooio a AS5D(iati~is-o 
D~s'rjç~o: Produto: p"odutor capacitldo . 
Jnidade C~ redi~a: ~ r .) 
~c~o ..... : Cuil . lncentiro i [2~eil produ!iv! i loroeeoliaici 
JÊscr'~ão: Produto = Produtor r rai assistiGD - 
Jnidade dE r€óida: ~ ç antídade Bl9: l(lU 
Ação ..... : fim . Real'zac3o ae Clrvinios de Coopera(âo TÉCniu (I~'(RA. ~OAGRI, 5EV~(E! SOA ett.) 
ü€scr'çàG: produtc'= (onvêníoí fjr1ado5 . 
~njdade de redída: unidade Quanti dade 1119: 
A(lo ..... : OO~4 . Reoasse 30 eund, Garantia Safra 
O~5(rj~io: Pr~duto = Garantia safra mio"ido 
unidade de cedida: unid~ce Quantidêóe Bl9: 
órgão: 10 . sec.de oesenv,Econôf.ico e EEpreenoorisno 
FYn~ào: LI . Inoústria 
subfunção: ll1 . Ad!inistração Geral 
Prograna: 0002 . Gestão e Manutenção 
cwâ 
GO~ErnO ~uni(ipal de ,orizente 
tOO 2u19 . Anexo te Vetes ( ?riorid:ots 
'~io. ;.:.: OO~4 . 'anq:Efi~io d~s.~tjvidades,~a SEcretaria de Desenv. EC01ÓricD e E'pr~Endedorj5DD 
)€scrl~ac: procute = ÂtlV oad~) rant aas 
unidade ee r.ediaa: h Quantidade 2019: 100 
A\âo.:.!.: 01Gb . Aquhi\âo de çquipa-entos, d~ TIl ~obi1iaric>! v€ículos etc. (SOE) 
aeSCf (ao: PrODuto = Equlpa~en~05 iGqL1r dos 
Uniuad€ ce redida: unidac! Q~antid;;de 1m: 
.~ 
$ubfunçào: 661 - proro~ào Incustrial 
Acio ..... : üOl~ . (apa(jtaç~o dE qio ce obra para a Ind~stria, conircia e 5er~i(05 
Descrição: Produto = oficinas e Cursos realizados' . 
unidade de redida: % Quantidade l:H9: 2) 
A~~O.:.:.: OOJf . ~poto aos projetos pfodu:jvo5 , D€5Crlçao: Proeuto = Projetes produilvOS apoladDs 
!Jnida~e oe ieoida: ~ Quantidaoe 1m: l~ 
~~io., ... : 'OJl - In(en~'vD ~ Irsta'acio di Ea3fell5 (eoDceracio ticnico-f'nanCEira) 
Omri \ão: Pracuto : Tmos dê' ( o~eraç3o fi mdas' . 
Unidade de redida: % Quantidade 1919: 
~~ão.: ... : D&I& . PrOV'~into de _nfraE5trUt~ra pªr~ Parques !ndus:riais e Inst. 5hopping (~n·Er 
)EsU!câo: procutc : Infm~tr I ra 1fiSt~' lca 
unidade de redida: ~ Quantid,de 1019: 15 
Ação.: ... : em· Fin~n[imnto.cr€dito ªQ PfoHorl cooperativas e pequem E~prms 
~es~rl{ào: PrGcutQ = pro ê~C5 íealizaç05 
Unidade de redida: unidade Quantidade ]1)19: 
Funtio: l3 . (Dn~r(jo e ServIços 
subfunçio: 6~1 - pro:açio co:erciai 
prograna: 0008 . Fomento a Indústria e ao cor.ercio 
cmá 
(overno uunicipal de Horizonte 
00 lu19 . Anexo oe Vetas e ?ríoridaOê) 
Página: m 
~cão .. ,,,; -'040· ACõe5 para o Oe5Envv1/:ento (O (a,êr-io Local 
O€s(ri~áo: p;oduto = (O~Ércio v(al apoiadj 
,uantidade W9: r .) 
A~io.:,:.: Ü@~l . Rea\iza,io d~ F!iras SEt~rja·s.1E hegóciD5 
)Escr çao: p'ncuto = F~ ras $;:Qt1a 5 (ta 2;Qa~ 
Funçio: 09 - previdªreia social 
s~bfun(ào: Í12 . Ad~ini5traçào Gerai 
Acio ..... : 0018 . Servicos ad,inistrat'vos do FLN5EG 
DÉscri~âQ: Produto = Atívíoaots ;antióas 
Unidade de reoida: % Quantidade 1919: íOO 
Ação. : ... : 0019 . (ontribuíção,P~SEP . l~ R~(eita de Rendínento5 de Aplicacào Fínancfira 
Descr1ção: Produlo = Atlv1~a~es mantldas 
unidade oe reoida: % Quantidade 1019: 100 
subfun~jD: 11l . Prevj~ªn[ia ~o Regiwe Estatut~rjo 
prograMa: ~03~ . ~ncargDs Gerais do vunicipio 
AçiD .. , ,.: DDlO . (onCfssio de Beneficios previdenciirios 
Discrição: produto = Atividades ,antid2S 
Quanlidlde i319: 11)0 
Função: 99 . Reserva oe (ontínº~n(ja 
S.ubf _ unri, a: 9~1 . ReSErva ~o ~PP5 
prograna: ô9~9 . ~eserva de [D1lifigiDcia 
{j;h , 
(wá 
Eo' Eroo ~unicipal de Horizunte 
00 2019 . ~1eXO ce Vet2s € ?rioridad:s 
p~yína : on 
Ado .. ".: om . Restrva Oremntária do RP?S ~ÉScriçàQ: ' 
dnjdade c€ redida: - çuantiriade 1m: 
Órgão: B - Semt. de Cultura, rurÍ!no e Juventude 
Subfunçào: ll1 . Ad,ini5tra~âo Geral 
Ação.!.!.: úm· Aquisição de ~quípamt05 é~ TI, ~obiliários, veículos etc. (Cultura) 
Oescrlçao: Proouto ' Equlpa~entos auqu1rldos 
un'dade de redida: un'dade QI antid,de 1m: 
~çãü." .. : CH . '~ant~tr:cào das ~til'idade5 ta Swetuia O€ (altura, TurÍ)ro E) entuDt 
Oescrição: produto'; AtividadEs ,antiGas 
Un~dade de redida: ~ Quantidaóe 1919: 
subhncáQ: 12& . forração de Reemos Rumos 
Prograna: 000, • GEstão e Dêsenvolvi ;en:o de Pessoas· você Servidor 
Ação. : .: .: Oll1 • cap~{ i ta,àQ oqmi dare? € Hen i (OS da eu 1 tm e iurí sro 
)eSCflcao: Prncuto : s~rVlacr (a?a(it~d, 
subfunçãü: 151 . (o~uni(ação social 
Progrm: Ul . ~c ul\iC2'aa IÍlsthdml e ~poio 2s poi 'ticas ?úb icas 
A~io.!.:.: OllD . Realila~io e,OiYll,acio de,("pinha~. I~fDrnativos e ~idias,diverSª5 - (~ltura 
oescrl~ao: Produto: cl1PPlngs de notlc1as elanoraoos Produto ~ Carpannas, IntofF;atlvoS e 
cmá 
Governo vunicipal de Horizonte 
LOO lOl! . Anexo de Vetas € prioridades 
página: l)lS 
~ídjGS f:21izados 
Q'2ntidde B19: 
subfufl~ào: m . vifusáo cubra] 
prograna: Q01~ . Horizonte Joverr 
- ---.,_ 
Unidad€ de cedida: ~ Quantidade l019: 100 
Açào.:.:.: 0199 . ~anu ençâo do Centrç de Artes e Esportes ~nifi(200 
Oe5crl~aD: 'roduto : {EU nantl00 
0n~~ade ~E redida: ~ JO 
Acâ- ".,,: D; . i:oie-entacào da t5t1eão JmrtJCe (o Dle~Entar 
DEscriçào: produto: Estaçào conple1entar irplar,taca 
n'dade de rediaa: unidade Quantidade 1Ol9: 
Acio, .... : 0101 . I~Dle·€nta(~o da Esta~áD 'uventu~e Itinerante 
DEscri cio: pr~éuto : ~5t~(iD : veD!ude j~p erentadi 
A(ão .. ".: 0101 . Fo~ento 30 protaoo~ísr.o Juvenil e~ ProjEtos Sociais 
oêscri\ào: PrODuto = Projetõs sociais i~plenentados 
unj~ade de redida: i 100 
Progra1a: ~Ol! . 'poio i (ria~io! oifusio e ForentD j eu t9:a 
~ÇiD,:.:,: O~03 . Sinalila~~o,dE ~Sp2Ç05 e Equieatentos Cultural; 
Descrlçaa: Produto = $ nal1Za\aO real1zica 
unidade de redida: ~ Quantidade 1m: 
~çi . :.:.: Olj~ . ~anq!eRçjo u! A·ivj~ade~ e ESp3ÇOS cLlturais 
OES rl(àO: pfOO·t~ : Pessoas .tOeflCjédas 
cmá 
Governo ~uni(ipal de Horizonte 
LDO l01! . Anexo de Vetas e .riaridades 
página: m 
Jni~arle ie rediJa: i Quant' dEde 1919: 
A(io .•... · 020~ . I~Dla1taçjo do 'Lseu dE Hor'zonte 
oêscrição: Produto = ~useu inplantadn 
n'dade fie redida: unidade Quantidade 101~: 
,ção.:,:.: 01;~ - Apoio ãs llj!i~ade5 dD (9~se ho Yuni(ip~l rie ,.li,icas (gltu'ais 
Des'rl~au; prOGutc : A:lvldades real zajas 
Quantid:oe J19: 
A~io,: ,:.: 0207 . ~an~t!nção dq ~entro livre de Aprendiza~e; Musical 
Oescflçao: Proouto ; atlvldade ,antlda 
:nidade oe redida: % Quantidade NB: 100 
~{ã~ ... ,,: C2i8 - (ons:r~çio t Eauipa'ent~ d, iéàe da 5íhi~ tera ~'ni('p~ Descrição: prOé\EO': sib1i:ltm con5tn ira é fQtip2da 
unidadE de redida: uní~açe 
Acio, .. ,.: Ol09 . AQuisi~io de A(erva para Bibliotecas piblicis 
Discrição: p~Dduta : Acervo a~quiridD 
~nldadE de reJida: Eni~aie 
Aci ..... : (110 - 'eaJi.icio dE Ati'i'cades e ?rcoraras de Fo entu e i~(e~tivo i L€itu~a 
D~scrjçio: pro~utc': ~tivida~~5 realizadai 
unidadE óe redida: ~ Quantidade m~: 100 
A'iD ..... : 0111 - Fortaleci"ento ~o ícone (u1:ural dE HorizJnle 
üescricáo: P'oduto : Patr'"ônio valorizacG 
.n'dade ~e Fedida: 'o'daoe 
~~io ..... : C112 - (onv~ io para Gestio CDlaborat~va dos Equipa~e~~os 'l tUfais 
DEscriçáo: produto: convenio5 realiz2dos 
un'dade de reoida: uniaaoe Quantidade 1019: 
(má 
GDverno Municipal ~e Hor'lonte 
LOO 1019 . Aner.o ie Vetas e prioridades 
Página: Ojú 
Acão.",,: om . Ru jmáo de Parcuias co~ OrOln1wões 02 socíerlad€ (iv'l (lê; Lúl9/lOW 
Oêscricão: proóuto"= parcEria fír~ada . , , 
unidade de rediáa: unioaoe QlJântidade 1019: 
~c2' , .. ,,: üW . Inmtivo à Proc~càG (ul~'r21lm 
nÊs~rição: Produto: prociuçãó (ultu~al ir.(ent'v~da 
Uni~ade de redida: % Quant i d,de 1m: 100 
5ubfunç~o: 19l . oifusio Cultural 
Progra,a: 0030 . Desenvolvi"ento e Pro:D~iD do TurisfJ 
Acào" " .: om . W]i zado de Evento) TlJrís! i (OS Cu 1 tm i 5 e oe mdi cão ?OPU 1 ar DÊScri~ào: produto'= Eventos realizadcs . 
"J 1 ,. d ,_. unlSJuf ce real a: ~ H}O 
Suhfun~âo: 6~í . Turis~o 
Pragra~a: OO~D . Desenvo]vi,ento ! pro~D~ão do TuriSMO 
AÜO"".: om . FortaiHi.:ento na Irfrmtfutm Turlsticâ 
D~scriçio: Produto = Infraestrutura forta;ecida 
unidade ce cedida: un'dade Quantidade 1019: 
órgão: 14 . Secretaria de EsaortE t làzer 
Fun~~G: 11 - Desporto e lazer 
jUbfunçâo: 1" . Aci-.inistraçào Gerai 
Pragrana: 0001 . Gestão e ~lanuten~ào 
Acio .. ".: 6119 - ~ane:efl(io das ~ti;id~de5 ia Se:retarli de ESp rtf e Laze: , , 
~, 
ceará 
Governo Municipal de Horizonte 
LDO lOl~ . Anexo ée Vetas e prioridades 
página: 031 
proUu·o : A-ivídaoes rantidas 
inidade ce redida: ~ Quantio20e N19: 100 
subfun;âo: l~l - (o'unicicio social 
Ação.:.:.: Olll - Rea1ila~ào t.oiyuJgacáo oe,ca1panna?1 ir:rornati,v05 e ~idias dí'mm . t?pnrte 
Oescrlçao: P~~~utG = ç]1pp'lng5 oe not)C11S elabúraoos Proauto ; Carpanna}l InfofnatlvoS ~ 
Ml01lS feâlJZa005 
unidadE de redida: % Quant' da de 2:)19: 
PrG,ra1a: OOil - EsportE para Todos 
Ação .. , .. : um .. ~poio a PartidpaCào de Atletas loca1S en Emtos Esportivos 
Descriçio: pro~utG ; Atletas'apoiados 
nidade de rrEoida: ~ Quantid2de 1019: 100 
~do ..... : Em - Concessão Ce Bolsa Atleta vU1icipa! 
Des~rj~io: Proculo : ~:lE!a ipoiado 
Jn;~ade ie re~ida: ~ c'an:ídade [119: 
Açio'I':': ~lll . Apoio aD Esporte ~2 Altq ReRdj~ento Profissiunal 
OescrlçaD: Produtc = ESplrte apDlaao 
Uni~ade de rE~ida: Unidade Quantidade 2019: 
Subfunção: &12 - Desporto (D:unltário 
Âcio ..... : 0111 . ReaJizacio da Conf!rincia ~u1i(iual do Esporte 
D~S(ri~ao: Proouto': Conferincia realizada' 
Unida~e dE redi~a: Uni~ade Quantidade 1019: 
Mão .. ",: om - Formão de Educadores Esportivos • ! • 
rÇj)J-7 \ 
(má 
Governo ~uni(ípal oe Horlzont€ 
tOO 2019 . AneXD de Vetas e Prioridades 
pági na : 0Jl 
D€SCrição: proeuto : Educadores tspurtivns rürrãDns 
unidade óe redida: ~ Quantidade 2m; .r ) 
~cãO ..... : (1m . 'ianUW(30 das Atividades € Espms ESportll'DS 
OiSCflÇio: Procuto'= Atividad!! lantidas . 
unidade de redida: ~ Quantidôde 1m; 
Açk:.;.: Dn.· ~rp i1ç~o € ~o~~rniza~ao,do,Estidio üo.,in~áo 
OEscfiçao; PrOQU~C : EstaoiC ); erfilZiaa 
unidade ~e Fedida: ~ Quantidede 1;)19: l) 
~(k .... : em . (ons:'uüo de Inrrmtrmra ce Esilon e Lmr 
D€s(ri~ào: ptodu:c': Equiparcntos dê EsoortE e laZ€f [on5truido~ 
unidade de ~e~ida: % Quantiolde 1019: 
Acão ..... : Oll~ . RefGr:d ~ Â~plí3(àl de Infraeitrutur, dE Esporte E lãzer 
D€5C[jeão: P~OGU[C : EQuiparerrto5 tSPOft',~S íefof"adüs/anpiiadcs 
unjdade de redida: ~ Quantidade 1m: 
A(à~, .... : Üllt - {~ns:r~(30 02 (2r,trc de [5~ort€S - ~rEnin,a (p,rcEri, ~stado) 
ilê5Uiçâa: PioMo ', Arenínra cOfistíulda 
unidade de redida: uniaace Quantidade 1019: 1 
Acão ..... : 011 • wiim3ú de parw:as em'! Orm'ucões da Sociecade Cívii :lti B.319fiúl~} 
DÉscricào: PrBrluto : p~r(êrias firnadl5' . 
unidade de redida: Unia,de Quantidade 1019: 
órgão: li . 5ttf€t. ~e ~isisren('2 Sociai E Trabalho 
FUft\âo; 08 . Assistência Social 
pro~rana: 0001 . Gestio e Nanuten~~o ~'
- @-;. 
ceará 
EOVerno ~uf,i(ipal oe Horizonte 
lOO IOl~ . ~nexo oe Vetas e pr'oridades 
Pág' na : OE 
,l,càQ •. , •. : om - :lanu\tncào uas AtlYidarl~5 ca secretaria de ~)5istÉncia Soci,l f Trahalho 
D~S[rjçio: produto': Atividades tantióas 
unidade de redida: % Quant idade liJ19: 
subfuncio: 111 . (o'ufii(aç~ Socia' 
Prfrgma: 0001 . emnicdçáo I. 5 itucio03 e Apoio às ?olítim pÚJiim 
A~io. ;.:.: 0116 . Realiza~io e,Diyulgario de.(~,panhas! I~fornativo5 e ~idia5 • ver5~s . l: 50(ial 
DfSCriçao: P~q~utc : ÇjlPp'Hgs de notHlàS elaboraoos produto: carpanh2 I Inrof/:mm : 
~101a) rea lzaoos 
prograna: OO.~ - Gestjo e Fortaleci eoto do sistera único d@ A. social-suAS 
~ç~o. ;,:.: (014 ' Re'~r'a e A~p!ja~il do flpZÇ' de Atendi €1tO i Pessoa Idosa 
Descf :a : Procut : Eq lp3:ênto àdcQua3G 
'nidade oe fedida: nidade Quanti dade B19: 
Prograna: 00.' . protecào loc'a1 tspecial . Alta corrplexidade 
.~cãu .... .: lll91 . KtTC "il de I;nirlace ée ~colbêntc ma Idos s 
Di§~fiçâo: Procute: Equiparl3tO :d~q'2jC . unidade ~E re~ida: unida~e Quan~iàade Bl9: 
subfun~iD: l'J . Alsjst~n(ia i Criança e ao A~oles(ente 
Unidade de redida: ~ Quantidade 1019: 100 
Pfagrana: 001& - Pro~. Direitos e Prel, de viola~ões contra crianças/Adolesc, 
ceará 
GOVEfao ~uni(ipal de Horizonte 
00 'Ol~ . AnExa ce Vet~s e prior'd;des 
pagi na ; 034 
'cio." .. : ~D3l . pri1iira Infãec'a n{ 5 ~5 ! [r~!n:i Feljz 
O€5criçãv: Procutc : Crianças assisticas 
Unidade de redida: Uniaade Quantioaae 1019: )1)0 
,~ 
~~ão.:,:.: úOB . prQtt(ào à cri ª"P € ~dOJê~WttS area\aoos de ror:e . Fne' i. 50H 
O€SCflçao: Procurü : Convcn o :xeCU:2C' 
Quantidade 1GB: 100 
~Üo ..... : Hl34 - Realiw30 Dt parwils cor 0ro:n'mÓ€5 da iocimdf civil :LEi J.019/1~; 
~€scri(ão; P;oc~tc': ?ar(êf'aS rEa jz~dj5' ' 
uniaaoe oe reaida: ~ 
Subffn~20: 144 - Ãssistência Ccr.unitáría 
Prograila: O (2 - Gtstão e Mar.uten~ão 
~\ão.:.:.: om . 5up~rte 3s A~QêS .dê Lid~ía%a~ (o unitárias e (onselhos de políticas sociais 
~fs[r çao: P~oouto : Ent ~aCel aSS1!tl035 
~njdadE ce redida: ~ 
Pr09ra~a: 0011 . Cioaoania e oireitos Hur.an05 
unidade te redída: ~ Quantidade lt)l~: lO 
~\h " .. : (OH - l2Q3 lizaçã o ~i dadào 
DE5(rj~ãD: prõ~u[c ~ Pfssoas atEnd'~as 
~nidade oe redida: ~ Quan:idaoe II)B: 
~n'dade ~€ redjda: ~ 
p~rana: 0011 . Segurança ~ 1 i enta r e ~ut ri ci 0021 
iOO 
(wi 
Governo ~u[iicipal de 1orjzonte 
lDO 2019 - Anelo ce Uetis e prioridades 
página; 1m 
Ãcão ..... : 0061· Omnvo vimto de Mões el: 5Eaunn~a Aii~entar e ~litr'(!1nai 
Dê)crição: ?~orluto ; p€S50aS ocnef'(iêdas' 
~n~dade dê redioa: tniâace 
1 
~(ão.., .. : 0112 . 'Janu:er.çlo ca Cozinta conunitáría 
D~5:ri'iu: pradu.o = (ozinha cc:uo':iria rlfl!id2 
unidade de redida: ~ Quantid,dê B19: 
Prograla: Oül~ - Gestio e FDrtale[j~!ntD dD §istera ~n'[o de A. social-SUiS 
~~âo.:.:.: OúiU· Áoeaua\âo dQ ~spaço fíS1CO oQ Cadastro único 
DE5(rl~ao: produto : Equlp~lento adeijliOO 
'J d' "d ' , . ~n;ua e oe real a: U01UJCe Q,,'ntl'd;'p )~lq· U4!h, .• lJ •.. ",ij .•. 1 
Acào ..•.. : om ' GeStà0 do cadastro lnico € Ba sa far.iliG - lGO/?BF 
Discriçio: Produto = servi~o 'antldo 
unidade de rrenjoa: ~ QuaAtiaaoe 1!)l9: 160 
A~ão".,.; 0012 . Gestão do Sistel3 ünico de Assistincia Social - 1GB/SUAS 
üe5[ri~ia: produto : servj~o 1antidD 
unidade de redida: % Qmtidaoe em: 100 
.r=>. 
A\ào.:.:.: 001J . prono,jo 00 ~(esso ao M~ndo DO rraoalho . A(ESSU~S 
Oescrlçao: Produto = PeS50a5 capacltadas 
iln:dade de ceoida: unidade Quantidade im: 
Àcào." .. : om . Concessáo de aenefí(~os Eventuais 
oéscri~âo: produto; Bên€ficioí (oocedidcs 
unidade de redida: ~ Quantidade N19: 30 
ceará 
GDverno Municipal ~e Horizonte 
lOO lOl~ - Anexe d~ ~etas e prioridades 
Página: 036 
prograna: 0011 - Protecâo Sic;al aásica 
~~iD ..... : e01B - Refcr-a ~ l~pliaçiD de Centros dE REfer~nci2 e As!'st~n[i2 50ci21 . (RIS 
oescíl\âo: Proóutc = EQUlparênto adtQ~adQ 
Vnidade ~e ~edida: Uni~ade Quaotida.de 11)19: 
Ação, :.~.: 0019 - Aqu~5j,iD ~€,vei(ul0 A~aptadD (Da Elewa~ar 
DeS(rl~ao: Procuto : vel(ulo adqulfldo 
Quantidade 1m: 
lçio ..... : CHiO· Aguisicáo d~ vei(ulc Ytilitar'u oar2 os (~!S 
DfStriçlo: piD~ut~ ; v~i(ulD adq~jridu . 
unidade Gf -enioa: Uniaade Quantidade iQl9: 
Àcào .... ,: 00&1 . Aquisleão Oe lnstrurentos ~usi(ais 
oêscrj~ão: Produto = Instu,entcs rusicais 3dquirido5 
unjdaue OE rEdida: Uniaadt Quantidaoe m9: 
l~iD.:.:.: DOi] . 'anu~ec[ic do ~ervi~o ~i (E 1iv~n(ia € For[ale[i~entB d~ vinculos 
O€SCflçao: Protula = 5ervl~c lantl o 
Unidade de reoida: ~ Quantidade 1J19: 100 
Acio.,.,,; IO~3 - ~anutençio dos Centros de Referência e Assistência Social - CRAS 
Discrj~iD: Produto = serviço 1antido 
unióade ce fedida: ~ Quantidade W9: 
Acào .. , .. : O~54 . EXêCtlcão dQ Prograia BPC Escola 
D~s~ri(ão: PrD[U~J = BPC esco a eXEcutajc 
~nídade te ·edida: ~ Quantidade 1m: 
Açio.!.,.: OllJ - Aqusicãa de Equipa1entos para.os (RAS 
Descrlçio: produto = Equlpa:entos adquIrIdos 
dnldade de "edida: ~ Q~antjdade 1m: íO 
(má 
'overno ~uni(ipal ~e Horizonte 
lDO lOl~ . Anexo de ~Eta5 e prioridades 
Pá~ina : 03i 
prograna: ijOlô . Protetão Social rspec'al . vênia Conplexidade 
. CRm 
Jnidade ee re~ida: Unjda~e Quantidade 1019: 
A\âo ..... : om . Aauisição de ve'culo utiliário um o cms 
o€s(rjç~o: piodulc: veiculo adquirido . 
unidade de redida: unj~a~e Quanti dade 1m: 
"[iD.:.:.: Cuil . r·p~.i 'inu:.d~ Serr:( E5~e[ializa~q p/p çu12çio E~ Situaçia te Rua (Cen:r. PC? 
DE5cr (ao: ,roeUI : 52fV1ÇC 1'P an:aco E 21tlOO 
'nidade c€ redirla: ~ 
Açáo ..... : ~O~8 . SerVííG ae PSE para PEssoas cor Oeficiêr,c'a, Idosas € suas Fl1iiias 
Descri~ão: Pro~uto : SePIi~o mtido 
Uni~ade ~e ~e~ida: ~ Quantídáde 1019: 
progra1a: 001/ . proteção So(~a Especiai· hl,a (DrplE~idGrle 
gn'da~e iE redida: i Quantidade HH: 
~(io", .. : OO~D . I~planta[io e Ranutencio do ~ervjço ~e A(ol~inento er FA~íLIA ACOLHEDORA 
Di~(ri~~D: produto; Pessoas ate~didas 
Unldade ce redida: ~ Quant' d2d~ Dl9: .00 
Subft'r,do: B~ . fnnto ao rabalho 
,\(ão ..... : 0063 . Reaiimào de Cursos de (a~a(ita(ão e parceria cor o SENAe 
Descrição: Produto': Pessoas capacltaéas ' 
unidade de redioa: unidade 
(J)7 '
Quantidade 1019: 100 
ceará 
Governo ~unicipal de Horizonte 
LDO 2019 - Anexa de ~etal € priorj~adel 
pági na : 03S 
A~ào, : '! .: Oú6~ . 'lanqt en~ão 00 (en i rc de. Cap,aci taç20 Profi 55 i on, i 
Descrl~ao: Proãuto = Pessoas capaCltaOas 
ni~ade ~e ~edi~a: unidace 
A~áo.: .:.: OOó, . Realizacàc de (urS05 de.Ca~acitaçào para ?essoas co~ Deficiência 
Oescrlcao: prccuto : Pessoas C2paCltanas 
unidade de r.edida: unioac€ Quantidade 11)19: 
A~io.:,:.: C066 . Fo~~nta às !~jçia!i\as (o EtiviS pari Gfra~ão de o(Jpaç~o e Rend. 
uEscrl\ao: Proúütc : lnlclatlvas fO"ientaéal 
ulidade de redida: ~ Quantidade Z<H9: _r ) 
~CiD",.,: 00&1 . ~anu:eR(io do Certrc de InclusiD Produtiva e Il~a Dia'ta 
oés(ri~ão: produtc': PEssoas bEnefici,das . 
unj~a~e ~e re~ida: uni~ace Q antioaoe lH9: 
Acáo"",: OOÓS - ~poio ao t,1prmdedcriS1O E (Entro de Artema·? 
D€scri~ão: pro(uto ~ AÇÕES reaiizadas 
unidade re r~'ida: ~ l í 
Ação,:.:.: r 09 - Apoi,o à Legaliza~â~ doy~b~lhlor ~~tõwc 
)€SCrl~ao: PrOQutc : Pêssoas OênErl(1203S 
Quantidade m9: jO 
Subftncão: 412 . Direitos Irdividuais, CDletivos E olfU5G 
,rogra,a: 0011 . (idadan'~ e oireitos HU~inDS 
A~io,:,:.: fiO~8 . Aç6€1 ~e For!a ecj'ê~to.d! Pol!ti:a de Igdaldade Racial 
DE5crl~aD: p~Dduto = '~OE5 rea :Ziaas 
un~dade de redi~a: ~ Quantidade nI9: 25 
ceará 
Governo Municipal de Horizonte 
LOO lü19 - Anexo de Vetas e Prioridades 
Página: m 
Descri ~àú: Proàuto = OirEitos prorovicos 
unidaoe de ~edida: ~ QuanLdaoe lm: 
Açio.:.:.: 0060 - pro~oçio e Def~sa dos D'r~'iJS da ?opul~çio LGBi 
D€SCrl,ao: Procuto = DirEitas pro oVldos 
unidade ée redida: ~ Quan,idade W9: 
Fun(~ : 1& - Habita~ão 
SLhfLn~ão: 4&1 . r.ahitacâo UrJan: 
~(k .... : m· '/e ihor' a das (one; cétS de r aoi nbi i i dadE dE ASSEot â:,€ntos Pr{~iri os 
)Ê5cricão: produ!o: (as,s ric'ta'pa SLDst; ida: 
;nida~e de redida: ~ 1) 
~cio .... .: OOjE - ~t1horia) Hab1:ac:onls p'Fa·Ta: e sitmio OE i'Jinmh, wn'r~ca 2 Social 
JÊ5cri ão: Procure = fi'íli,s ,Ieno1á,l 
Quant i d,de 1H9: 
.r ) 
A~ào .. , .. : (lH - AQuisi~ãa dE Equiwu;to; de L ~ohili2rics, veic lcs nc. (SSCH) 
- - - - --------- 
cmá 
Governo Municipal de Horizonte 
LOO 2019 - Anexo de vetas e prioridades 
página : 04Q 
o€SCrição: Pro~utc = Equipa~entos adquir'àos 
6nida~e ~e redida: Uni~a~e Quantidade 1019: 
A~~D. :.:.: Ol~1 - Ranu~en~~o da5.Atirida~e5 da Secretaria de se~u'an,a cidadania! Trios, e Traflsp. ~€SCrlçao: prOQuto = Serviço iantldo 
unidade ~e redida: i 
9rGgra1a: Oü}} . ~eguran~G :ioadá e no Trdnsito 
Quantidade 1019: 
Acão ..... : e14ú - R€alizado de carpanhas Erlmtivas de rrà~sito 
Oescricão: Produto': Canpanhas realizadls 
unidade de rediàa: unidade Quantidade iOB: 
Acio ..... : 0:41 . Anoio is Acões dE SeGurança p~bli(al Poder Ju~i(ijrio e (9rpu de Bo~beiro5 
D~s(rit~o: P~o~utD : ~rgios EstiJuais aDci3dos 
uniaaoe ce ~edida: ~ Quantjd:oe [019: 10fl 
Acão ..... : e:48 . :4anuwcão das ~tividldes da Euarria ~uni(ipai 
Descri ~ào: Procuto ': A~ivi daueS mEidas 
~nidade tE ~€djda: ~ Quantidade 21)19: lOô 
~cio ... ,.: ül~3 . Ins.alacio ~e 5i5te~a de Uonitof21tnta ~or Cineras 
oiscr'çio: PrD~uto': (i~Era5 j~5talad25 
3nidade ~e fedida: ~ iO 
subfunçio: 4~J - Tran5~orte5 ~aletjvDs Urbanos 
Progra9a: 002J - iegYran~~ cididi e no 7rinsi.o 
Acão ..... : 'i~H . Irpia!ltacão dE Sinah,:(à" d~ irá sito 
Dis(ri~ão: P'Q~atD ~ 5in~Jiz!ç~a i~p12ntadi 
Gnidade ce redida: rnidace 10 
,!.~ão ..... : m~ . ~ooio ao si stm d2 TransOHt€ A.ltmatj<io 
oEscrição: Produto: Siste12 açoiado' 
(eará 
Governo ~unicipal de Horizonte 
LOO 101~ - AnelO de ~etas e prjorj~ades 
página: 040 
O€$cri~ão: P'ocutc = Equi~a~entos adqu'ridos 
~n;dadf ~e 'edi~a: tn'óacf 
Açâo.:.:.: 014i .• anuten~jo das.At·vida~e5 oa Serre"aria de se~urança Cidadania, Trins, e Transp, O€s(rl~ao: Procuto : ServIço 1ao'ldo 
un'dade de "edida: ~ 
Prograna: OOl~ - SE~urança Cidadi e no Trinsito 
Quantidade 1Ol9: 100 
Ação, .... : !l~D . KEaliz!cl0 dê Carpar:has Eu~(3t~va5 de Trã1sito 
nesrriçâo: Praia!)': (a:pan~a5 r€aliz~d35 
uniaarl€ CE redica: Unioade Quantidade 1m: 
Acão .. , .. : 014i . Apoio às Acões de SeauranCâ Pública, Poder JJdiciirio e Corpo de Borbeiros 
O€5cri(ão: Produto = Órgãos Estáduais apoiados 
I i I r .1' J • LU20e fie rEulua: ~ :00 
A~ào.:,:.: üi4S .• an~~2~~io d~5,~I~vi~!diS,~i EUird~ v~ni('pal 
JESCrlçao: prOCUlC = AI V naaes aO!lCiS 
unidade de rediaa: ~ Quantioade l0B: 100 
,l.ck , ... : om . Instalado de Si5W3 de v.onitormnto por cânem 
O~s(ritio: pro~utD': câ,eras irstalad~5 
5ubf nçãa: ~il - Trars~or:es (Dletj~Ds Crbanoi 
prograna: nOil . Seguran\a cidaaâ e no Trânsito 
~~ão.: ... : Ol~9 . I'plantação,de ?ina]iz~çâo do irâns'to 
Oescr çáo: Produto = Sln,liZaçaJ l'P ant,d! 
~n;d2de de redida: unirlac: 1~ ''
.• ''0a: <-1' I. t.li.d:. : 1,..
i. }19' • 
Àcio .... ,: Oi~O - ADUio ao Siste1a de ~ransporte ~lter~ativD 
oéscriíào: ProGuto = siste,a ap31aoo 
· . 
ceará 
GOVErno vur.ici~al de Horizonte 
lOO 1019 . AnElO de Ve as e prioridades 
Página: O!l 
unldade de redida: ~ Quantidade Bl9: lôO 
A~ão. , .. ,: 01,1 . GerEncianen~o Control€ e Fiscaiilaçào do Trânsito 
oes(ri~jo: produto: servito ,antido 
cn:dade de edida: ~ Quantidade 2tl19: iOO 
Mão ..... : Gm . Estrutura e organimão da ?rm oos TaXi Has e Pontos de ~atDtád 
o~s(rjtio: PfOjuto : servl~Ds ciganizados' 
Uni~a~e ~e re~i~a: Unidale Quantidade lOl9: 
Subflln~ão; 114 . Controle Ir-terno 
Acio ..... : COJl .• anLte~cio da! ~t;vid~de5 oa controladoria Geral do ~u,'{iojG 
Descri~ào: proGuto': A:ividades ~antida5 . 
unioade oe 'e~i~a: ~ Qm( oade Nl9: 
Quantidade Nl9: 1