norma nº 1241/2018

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.241, DE 24 DE AGOSTO DE 2018. 
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Institui o plano de amortização 
equacionamento de déficit atuarial. 
para 
o PREFEITO DE HORIZONTE 
Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos 
benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à 
organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 12,56%, incidente sobre a 
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. 
Art. 2° Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, 
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de 
contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir: 
Período Custo Suplementar (%) 
2018 2,76% 
2019 3,20% 
2020 4,89% 
2021 9,44% 
2022 10,21% 
2023 10,99% 
2024 11,77% 
2025 12,55% 
2026 a 2045 13,32% 
Art. 30 As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas 
ao exercício de 2018, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação 
desta lei. 
Art. 4° Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de 
custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto 
expedido pelo Poder Executivo. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as díspoeíçõ 
contrário. 
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PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 24 de agosto de 2018.