norma nº 1242/2018

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.242, DE 24 DE AGOSTO DE 2018. 
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\~··.··,·:A.'.;"'~:· .. ~":: ... ~'~:'~;-".;:~\,~ , Dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
Município de Horizonte para com seu Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá 
outras providencias. 
ASSESSOR PARLAMENTAR 
CÀM~~JI Ml'N1r:IPM Df HORIZONH 
o PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
~ Art. 1° Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições 
previdenciárias relativas às obrigações patronais do Poder executivo para com o Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS, a partir da competência julho/2018, até o valor de 
R$ 5.200.000,00, (cinco milhões e duzentos mil reais) em 60 (sessenta) prestações 
mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5° da Portaria MPS n? 402/2008, na 
redação das Portarias MPS nO 21/2013, nO 307/2013 com as alterações da Portaria MF nO 
333/2017. 
§ 1° É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de 
débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, 
aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. 
§ 2° A autorização contida no caput limita-se ao exercício financeiro de 2018. 
Art. 2° Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo 
índice oficial adotado pelo município para cobrança de impostos municipais em atraso. 
§ 1° Sobre o montante apurado se acrescem juros simples de 2% (dois por cento) ao mês, 
acumulados desde a data do vencimento até a da assinatura do termo de acordo de 
parcelamento. 
§ 2° As prestações vincendas são atualizadas mensalmente nos mesmos índices e critérios 
utilizados para cobrança de impostos municipais em atraso, acrescidas de juros simples de 
2% (dois por cento) ao mês, acumuladas desde a data de consolidação do montante 
devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento, visando 
manter o equilíbrio financeiro e atuarial. 
§ 3° As prestações vencidas são atualizadas mensalmente nos mesmos índices e crit ios 
utilizados para cobrança de impostos municipais em atraso, acrescidas de juros simples de 
2% (dois por cento) ao mês, e multa de 2% (dois por cento) acumuladas desde a data e 
consolidação do montante devido, indicado no acordo de parcelamento até 
efetivo pagamento. ~ . 
Av. Presidente Castelo Branco, n'' 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
GNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
o PrefeituradeHorizonte m HorilonteCe ~ 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Art. 3° As prestações do parcelamento de que trata esta lei serão exigíveis mensalmente, 
no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo 
de parcelamento. 
Art. 4° Após a consolidação dos débitos referidos nesta Lei, eventuais inconsistências de 
valores devidos já confessados, poderão ser revistos por meio de termos de aditivos com 
prévia apuração de seu montante. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 24 de agosto de 2018. 
Fra~sa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
D PrefeituradeHorizonte m Horizonte<::e