norma nº 1206/2017

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.206 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 
Institui o dia da Gentileza e Cidadania e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica instituído o dia da Gentileza e Cidadania o dia 13 de novembro. 
.r<; Art. 2°. O dia da Gentileza e Cidadania será destinado a incentivar e a destacar 
atitudes, ações e intervenções no campo educacional, cultural, de esporte e Jazer, 
econômico, ambiental e de sustentabilidade social que visem ao bem-estar coletivo e 
que possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida no município com foco no 
fortalecimento do exercício da cidadania e da gentileza. 
Parágrafo único. Para efeito desta lei, Gentileza deve ser definida como atitudes, 
gestos e intervenções, individuais ou coletivas, que propiciem um olhar mais generoso 
sobre as pessoas e a cidade, promovendo a digniqade humana, preservação do 
patrimônio histórico e cultural, natural e construído da cidade, ampliando as pratica de 
cidadania. 
Art. 3°. O Poder Público realizará parcerias com entidades públicas e privadas visando 
à colaboração nas ações a serem promovidos durante o dia da Gentileza e Cidadania, 
objetivando atuação i ntersetorial , colaborativa e participativa de atores sociais do 
município. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 13 de novembro de 2017 
Francisco César de usa 
Prefeito de Horizonte 
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