norma nº 1246/2018

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
lEI N° 1.246, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018. 
DISPOE SOBRE A QUALlFICAÇAO DE 
ENTIDADES SEM FINS lUCRATIVOS COMO 
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Capítulo I 
PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 
CAPíTULO I 
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 
Art. 1° - O Poder Executivo qualificará como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de 
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, à educação, à 
pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio 
ambiente, à cultura, ao esporte, e ao turismo, atendidos os requisitos previstos nesta lei. 
Art. 2° - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 10 desta lei 
habilitem-se à qualificação como organização social: 
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: 
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; O 
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes 
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; 
c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma 
diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições 
normativas e de controle básicas previstas nesta lei; 
d) participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder 
Público da entidade e de membros de notória capacidade profissional e idoneidade mal; 
e) composição e atribuições da diretoria; 
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios financ . os 
e do relatório de execução do contrato de gestão; 
Av. Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 o Prémitur..deHorUonte m HorizonteCe 
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inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da 
entidade; 
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram 
destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de 
extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito 
do Município de Horizonte, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na 
proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de gestão; 
11 - haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para sua qualificação, do 
Secretário ou Titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao 
seu objeto social. 
Parágrafo único. Somente serão qualificadas como organização social as entidades que, 
efetivamente, comprovarem o desenvolvimento da atividade descrita no caput do art. 10 desta 
lei há mais de 2 (dois) anos. 
CAPíTULO 11 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 3° O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, 
observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios 
básicos: 
I - ser composto por: 
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, 
definidos pelo estatuto da entidade; 
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da 
sociedade civil, definidos pelo estatuto; 
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os 
membros ou os associados; 
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, 
dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; 
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma es 
estatuto; 
111 - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do 
corresponder a mais de 50% (cinqüenta por cento) do Conselho 
11 - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mand 
anos, admitida uma recondução; 
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IV - o primeiro mandato de ~ d~S membros eleitos ou indicados deve ser dé'-2":(dbiS) 
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • cen~880-060 I D' . fI'II. ~ . CNPJ 23.555.196/0001-86. PABX (85) 3336.6045 i Prefeituradehoriznnte \\:IHonzonteCe ~www.honlOnte.ce.gov.br 
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anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; 
v - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a 
voto; 
VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a cada ano e, 
extraordinariamente, a qualquer tempo; 
VII - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, 
prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem; 
VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar 
ao assumirem as correspondentes funções executivas. 
Art. 4° Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas, dentre 
as atribuições privativas do Conselho de Administração, as seguintes: 
I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; 
11 - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; o 
111 - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; 
V - designar e dispensar os membros da diretoria; 
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria; O 
VI - aprovar os estatutos, bem como suas alterações, e a extinção da entidade por maioria, o 
mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros;o 
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o 
" gerenciamento, os cargos e as competências;o 
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento 
próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, 
bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos 
empregados da entidade; 
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os 
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; 
x - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os d monstrativos 
financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria e erna. 
CAPíTULO 111 
DO CONTRATO DE GESTÃO 
Art.5° Para os efeitos desta lei, entende-se por ~ d~ gestão o ínstru 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 I' Op efe' d' fI'IIIi1. 
CNPJ 23.555.196/0001-g6 • PABX (95) 3336.6045 r .tura eHOFllontê 11,;;1 HON.onteCe 
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o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de 
parceria entre as partes para fomento e execução de atividade relativa à relacionada em seu 
art. 1°. 
§ 1° O Poder Público dará publicidade da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando 
as atividades que deverão ser executadas, nos termos do art. 1 ° desta lei. 
§ 2° A celebração do contrato de gestão será precedida de processo seletivo, quando houver 
mais de uma entidade qualificada para prestar o serviço objeto da parceria, nos termos do 
regulamento. 
Art. 6° O contrato de gestão celebrado pelo Município discriminará as atribuições, 
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será publicado na 
~ íntegra no Diário Oficial do Município. 
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de 
Administração da Organização Social, ao Secretário Municipal da área correspondente à 
atividade fomentada, bem como à Controladoria Geral do Município. 
Art. 7°. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios inscritos no 
art. 37 da Constituição Federal e, também, os seguintes preceitos: 
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, estipulação das 
metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, quando for pertinente, bem como 
previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; 
11 estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de 
qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações 
sociais, no exercício de suas funções. 
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde deverá definir as demais cláusulas 
necessárias dos contratos de gestão de que for signatário. 
Seção I 
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO 
AIt. 8° O Secretário Municipal da área correspondente à atividade fomentada e o titular da 
Controladoria Geral do Município serão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da 
execução dos contratos de gestão celebrados por organizações sociais no âmbito de sua 
competência. 
§ 1° A entidade qualificada apresentará à Controladoria Geral do Município, ao té ino de cada 
exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relató '0 pertinente 
à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas pro , stas co 
os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao ercí 
financeiro. (fi);; , 
Av, Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62,880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 o PrefuituradeHorizonte m HorilonteCe 
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§ 2° Sem prejuízo do disposto no § 10, os resultados atingidos com a execução do contrato de 
gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela 
Secretaria Municipal da área correspondente à atividade fomentada, prevista no caput. 
§ 3° A comissão de avaliação deverá encaminhar à Controladoria Geral do Município relatório 
conclusivo sobre a avaliação procedida. 
Art. 9° Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem 
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de 
origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas Estado do 
Ceará e ao Ministério Público, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de 
atuação, sob pena de responsabilidade solidária. 
Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 9° desta lei, quando assim exigir a 
gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens 
ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério 
Público e comunicarão à Procuradoria Geral do Município para que requeira ao juizo 
competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens 
dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido 
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. 
Art. 11. Até o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá como depositário e 
gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das 
atividades sociais da entidade. 
Art. 12. O balanço e demais prestações de contas da organização social devem, 
necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Município. 
CAPíTULO IV 
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS 
Art. 13. As entidades qualificadas como organizações sociais ficam declaradas como entidades 
de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. 
Art. 14. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens 
públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. 
§ 1° - São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as 
respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no 
contrato de gestão. 
§ 2° Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio o contrato de 
gestão parcela de recursos para compensar afastamento de servidor cedido, de de que haja 
justificativa expressa da necessidade pela organização social. 
CNPJ 23.555.196/0001-96 - PABX (85) 3336.6045 
D PrefeituradeHorizonte IJ Hori2ontéCe 
§ 3° Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, 
permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. 
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Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro· CEpo 62.880-060 
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Art. 15. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de 
igualou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio do Município. 
Parágrafo único. A permuta a que se refere este artigo dependerá de prévia avaliação do bem 
e expressa autorização do Poder Público. 
Art. 16 - Fica facultado ao Poder Executivo a cessão de servidor para as organizações sociais, 
com ônus para a origem. 
§ 1° Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido 
qualquer vantagem pecuniária que viera ser paga pela organização social. 
§ 2° Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização 
social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a 
hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria. 
§ 3° O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem. 
Art. 17. São extensíveis, no âmbito do Município de Horizonte, os efeitos do art. 13 e do § 3° 
do art. 14, ambos desta lei, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela 
União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde que 
a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União sobre a matéria, os 
preceitos desta lei, bem como os da legislação específica de âmbito municipal. 
Art. 18. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização 
social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. 
§ 1° A desqualificação será precedida de processo administrativo, conduzido por Comissão 
Especial a ser designada pelo Chefe do Executivo, assegurado o direito a ampla defesa, 
respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou 
prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. 
§ 2° A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente dos 
recursos financeiros entregues à utilização da organização social, sem prejuízo das sanções 
contratuais, penais e civis aplicáveis à espécie. 
Art. 19. A organização social fará publicar na imprensa e no Diário Oficial do Município, no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão, 
regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obra e 
serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público. 
Art. 20. Os Conselheiros e Diretores das organizações sociais não poderão exercer outra 
atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade. ' 
Art. 21. O Poder Executivo editará decreto estabelecendo diretrizes e crit rios »ara 
qualificação de organizações sociais, podendo estabelecer outros requisitos para ob n ao da 
qualificação sem prejuízo do disposto nesta lei. 
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua e: 
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro· CEP, 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 DprefeituradeHoruonte mHOrilont' 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 21 de setembro de 2018. 
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Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
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