norma nº 1248/2018

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
/ 
LEI N° 1.248, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018. 
Autoriza o 
operações 
investimento 
providências. 
Poder Executivo a contratar 
de crédito para financiar 
em obras, e dá outras 
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com instituições 
financeiras e entidades de crédito nacionais e internacionais, públicas e privadas, cujos 
recursos serão destinados à financiar investimento em obras, no valor de até R$ 
22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), observada a legislação vigente, em especial 
as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como das 
Resoluções do Senado Federal nO 40/2001 e 43/2001. 
§ 1° As taxas de juros, os prazos, as comissões e os demais encargos serão os vigentes à 
época das contratações e das eventuais repactuações dos respectivos empréstimos, 
admitidos pelo Banco Central do Brasil, para registro de operações da espécie, obedecidas 
as demais prescrições e normas aplicáveis à matéria. 
§ 2° Os orçamentos do Município consignarão, anualmente, os recursos necessários ao 
atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes 
das operações de crédito autorizadas nos termos do "caput" deste artigo. 
§ 3° Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados como receita 
no orçamento do Município, ficando a Administração Municipal autorizada a adotar as 
providências que se façam necessárias. 
§ 4° Os prazos de carência e amortização poderão ser contratualmente repactuados 
perante a instituição financeira por iniciativa do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refe 
ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicio 
inciso li, § 1°, artigo 32, da Lei Complementar 101/2000 e artigos 42 e 43, 
Lei nO 4.320/1964. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da o 
autorizada, bem como aos pagamentos d despesas custeadas ?º . 
esta Lei deverão 
nos termos do 
0, inciso IV, da 
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos 
operações de crédito previstas pelo artigo 1°. 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-0 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6045 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
por meio das operações de crédito contratadas. 
Art. 5° Para assegurar o pagamento integral das operações de crédito contratadas nos 
termos desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou dar garantias admitidas em 
direito. 
Art. 6° As operações de crédito externo poderão ser garantidas pela União Federal. 
§ 1° Para obter as garantias da União Federal, visando às contratações de operações de 
crédito externo, fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias ao Tesouro 
Nacional. 
§ 2° As contragarantias de que trata o § 1° deste artigo compreendem os direitos e créditos, 
relativos ou resultantes das repartições tributárias constitucionais, previstos nos artigos 158 
e 159, inciso I, alínea "b", e § 3°, bem como as receitas próprias do Município previstas no 
art. 158 da Constituição Federal, nos termos do § 4° de seu art. 167. 
Art. 7° A cessão ou constituição de garantias atenderá às seguintes prescrições: 
I - caráter irrevogável e irretratável; 
11 - cessão dos direitos e créditos a título "pro solvendo", ficando a quitação condicionada 
ao efetivo recebimento dos valores cedidos pelo credor; 
111 - sub-rogação automática da vinculação em garantia ou da cessão sobre os direitos e 
créditos que venham a substituir os impostos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "b" e 
"d", da Constituição Federal, no caso de sua extinção, assim como em relação aos novos 
fundos que sejam criados em substituição; 
~ IV - outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do 
banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos 
dados em garantia, até o montante necessário ao pagamento integral das parcelas da 
dívida vencidas e não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no caso de 
inadimplemento do Município; 
v - outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do banco 
centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos que tenham 
sido objeto de cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida responsabilidade 
do Município, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acesso' s; 
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Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
- -PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 28 de setembro 
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,ASSESSOR PA MENTAR Prefeito de Horizonte 
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