norma nº 1249/2018

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PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.249, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018. 
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS 
PÚBLICO-PRIVADAS - PPP NOS ÓRGÃOS E 
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
INDIRETA DO MUNiCípIO DE HORIZONTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Capítulo I 
PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Horizonte, de sua administração direta e 
indireta, o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP, destinado a fomentar, 
coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado, os quais, na 
condição de parceiros da Administração Pública, venham a atuar no implemento das 
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem-estar coletivo, 
§ 1° A PPP observará as seguintes diretrizes: 
I - eficiência no cumprimento das finalidades do Programa, com estímulo à competitividade 
na prestação de serviços e a sustentabilidade econômica de cada empreendimento; 
11 - a necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a 
melhoria da eficiência no emprego de recursos públicos, relativamente a outras 
possibilidades de execução direta ou indireta; 
111 - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados 
incumbidos de sua execução; 
IV - indisponibilidade das funções política, normativa, policial, regulado a, controladora e 
fiscalizadora do poder público; 
V - universalização do acesso a bens e serviços essenciais; 
VI - transparência e publicidade dos procedimentos e decisões; 
VII - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos; 
VIII - responsabilidade social; 
IX - responsabilidade ambienta1. 
§ 2° A PPP será desenvolvida por meio de adequado planejamento as 
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. r uura e omonte nonzon e www, nzonte.ce.gos; r 
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prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, 
serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos. 
§ 3° A execução dos projetos de parceria público-privada deverá ser acompanhada 
permanentemente, a fim de que se possa, por meio de critérios objetivos previamente 
definidos, avaliar a eficiência do projeto e de sua execução. 
Art. 2° São condições para a inclusão de projetos na PPP: 
I - efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem 
como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes 
governamentais; 
11 - estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a 
serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a 
indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados; 
111 - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua 
capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em 
termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da 
remuneração aos resultados atingidos; 
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado; 
V - a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em relação ao objeto a ser 
executado. 
Parágrafo único. A aprovação do projeto fica condicionada, ainda, ao seguinte: 
I - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para toda a vigência 
contratual; 
11 - demonstração da origem dos recursos para seu custeio; e 
111 - comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a ei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Capítulo 11 
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SEUS CONTR 
Seção I 
Conceitos e Princípios 
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Indireta, neste último caso, sempre com a interveniência do Município, e entidades 
privadas, através do qual o agente privado participa da implantação e do desenvolvimento 
da obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração ou da gestão, total 
ou parcial, das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos 
financeiros, materiais e humanos, observando, além das diretrizes estabelecidas na 
legislação federal, e das disposições contidas no Capítulo I desta Lei, as seguintes 
diretrizes: 
I - eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego dos recursos da 
sociedade; 
11 - qualidade e continuidade na prestação de serviços; 
111 - repartição dos riscos, entre os entes privados, de acordo com a sua capacidade em 
gerenciá-Ios; 
IV - sustentabilidade econômica da atividade; 
V - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho. 
Art. 4° O risco inerente a insustentabilidade financeira da parceria, em função de causa 
não imputável a descumprimento ou modificação unilateral do contrato pelo parceiro 
público, ou alguma situação de força maior, deve ser, tanto quanto possível, transferido 
para o parceiro privado. 
Art. 5° Podem ser objeto de Parcerias Público-Privadas: 
I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida 
ou não da execução de obra pública; 
11 - a prestação de serviços públicos, tanto à Administração Pública como à comunidade, 
precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas de Estado; 
111 - a implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma, manu nção ou gestão 
de infraestrutura pública, incluídas as recebidas em delegação da Uniã e do Estado, 
conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou andamento, 
e a gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos 
materiais e financeiros voltados para o público em geral; 
IV - a exploração de bem público; 
V - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do M nicípio, 
marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenc amento 
resguardada a privacidade de informações sigilosas; 
VI - a execução de obra, a locação ou o arrendamento de obra a ser executada à 
administração pública; 
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VII - a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior 
sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor 
contra prestação governamental. 
§ 1° Os contratos de PPP's não excluirão a participação do Poder Legisfativo elou das 
Agências Reguladoras, do controle social das tarifas. 
§ 2° Não serão objeto de Parcerias Público-Privadas a mera terceirização de mão-de-obra 
e as prestações singelas ou isoladas de obras civis, bem como não será considerada 
parceria público-privada, a realização de obra pública sem atribuição ao contratado de 
mantê-Ia e ou explorá-Ia, ainda que sob o regime de locação ou arrendamento. 
§ 3° Os contratos de Parcerias Público-Privadas deverão prever que, no caso de seu objeto 
reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços 
deverão ficar submetidas àquelas determinadas pela agência reguladora correspondente. 
Art. 6° Os contratos de Parcerias Público-Privadas reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, na 
legislação federal correspondente, pelas normas gerais do regime de concessão e 
permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos e deverão 
obrigatoriamente estabelecer: 
I - as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e prazos 
estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho 
a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o resultado; 
11 - o prazo de vigência, limitado a um mínimo de 05 (cinco) anos e a um máximo de 35 
(trinta e cinco) anos, incluída eventual prorrogação; 
111 - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a natureza do 
instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização dos 
investimentos; 
IV - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuaís; 
V - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro Privado; 
VI - o compartilhamento com a Administração Pública, em partes iguais, dos ganhos 
econômicos decorrentes da redução do risco de crédito dos financiament s da parceria e 
do ganho de produtividade apurados na execução do contrato; \ 
VII - as hipóteses de extinção antecipada do contrato e os critérios para cálcu 
demais condições de pagamento das indenizações devidas; 
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b) possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo 
estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao contratado em função do 
investimento realizado. 
IX - identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização; 
X - a periodicidade e os mecanismos de revisão para: 
a) manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; 
b) preservação da atualidade da prestação dos serviços objetos da parceria. 
XI - retenção de parcelas em caução, compatibilizada com os gastos necessários à 
manutenção ou à realização de investimentos, observado o período máximo de 12 (doze) 
meses anteriores ao término do contrato, até o seu termo, objetivando garantir a 
integralidade do empreendimento, as quais serão liberadas após o término do contrato; 
XII - os fatos Que caracterizam a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e 
o prazo de regularização, bem como a forma de notificação da inadimplência ao gestor do 
fundo garantidor, pelo parceiro privado; 
XIII - as hipóteses de encampação. 
§ 1° Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por suas 
características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias 
ou complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de projetos 
associados, podendo promover as requisições e as desapropriações diretamente ou 
mediante outorga de poderes ao contratado. 
§ 2° As indenizações de que trata o incíso VH deste artigo poderão ser pagas à entidade 
financiadora do projeto de Parceria Público-Privada. 
§ 3° As cláusulas de atualização automática de valores, baseadas em índices e fórmulas 
matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem a necessidade de homologação por 
parte da Administração Pública, exceto se esta publicar, até o prazo de 15 (quinze) dias 
após apresentação da fatura, razões fundamentadas em lei ou no contrato para a não 
homologação ou se a legislação aplicável exigir. 
§ 4° Na extinção da concessão, serão observados: 
I - retornam ao Município todos os bens reversíveis, direitos e privilégios 
concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato; 
111 - nos casos de advento do termo contratual e de encampação, o Mu 
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M "'."d.ore Cast.elo B"ooo. o' "00' centro > CEP 62.880-0@:1 O ffIIl . 
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se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessanos à 
determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma 
dos incisos IV e V deste parágrafo; 
IV - a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas 
dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, 
que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do 
serviço concedido; 
v - considera-se encampação a retomada do serviço pelo Município durante o prazo da 
concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após 
prévio pagamento da indenização, na forma do inciso anterior. 
§ 5° Além da avaliação e aprovação do Conselho Gestor de PPP, a abertura do processo 
tícitatóno para contratar Parceria Público-Privada está condicionada às normas da Lei no 
8.666/93 e da lei Complementar Federal no 101/00. 
Seção IV 
Da Remuneração 
Art. 7° A remuneração ao contratado, observada a natureza jurídica do instituto escolhido 
para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou combinada das 
seguintes alternativas: 
I - tarifas cobradas dos usuários e/ou dos Municípios; 
11 - pagamento com recursos orçamentários ou do tesouro Municipal; 
111 - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou 
imateriais; 
IV - cessão de créditos não-tributários do Município; 
V - transferência de bens móveis e imóveis; 
VI - outorga de direitos sobre bens públicos dominiais; 
VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projeto 
VIII - outros meios admitidos em lei. 
§ 2° Em se tratando de Parceria Público-Privada Que importe na execuça e obra pública, 
fica vedado à Administração Pública realizar aporte de capital até a sua completa 
implantação e disponibilização para uso, salvo os bens imóveis, móveis e semoventes de 
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propriedade do Município. 
§ 3° A remuneração citada no parágrafo primeiro poderá ser vinculada à disponibilização 
ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de Parceria Público-Privada, nos casos em 
que a parcela a que se referir puder ser usufruída isoladamente pelos usuários do serviço 
ou pela administração contratante e desde que o parceiro privado forneça o completo 
acesso aos dados e informes, inclusive para possíveis revisões contratuais. 
Art. 8° As Parcerias Público-Privadas, para fins desta Lei, serão remuneradas segundo 
critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos 
realizados. 
Art. 9° O edital de licitação poderá prever em favor do parceiro privado outras fontes de 
receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem 
exclusividade, com vista a favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior 
sustentabilidade ao projeto ou propiciar menor contraprestação governamental. 
Art. 10. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato poderá 
prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, 
o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) sobre os valores vencidos e não pagos, e 
juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos 
à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. 
Seção V 
Da Responsabilidade e das Obrigações dos Parceiros Privados 
Art. 11. As Parcerias Público-Privadas determinam para os agentes do setor privado: 
I - a assunção de obrigações de resultados definidas pelo Poder Público, com liberdade 
para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no instrumento; 
11 - a submissão ao controle do Poder Público permanente dos resultados, como condição 
para percepção da remuneração e pagamento; 
111 - o dever de submeter-se à fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de seus 
agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus 
registros contábeis; 
IV - sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressamente previstos no 
edital de licitação e no contrato. 
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Capítulo 111 
DA CONTABILIDADE DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 
Art. 13. Os contratos de Parcerias Público-Privadas estão baseados na realização contínua 
e plena de atividades que as caracterizam como prestação de serviços. 
Art. 14. Os projetos de Parcerias Público-Privadas deverão ser contabilizados como 
serviços de terceiros, em conformidade com as Portarias da Secretaria do Tesouro 
Nacional ou legislação superior, de acordo com o valor estimado para cada exercício 
financeiro. 
Art. 15. Os programas e atividades relacionados com Parcerias Público- Privadas (PPP) 
devem ser indicados na Lei Orçamentária de forma individualizada, com a descrição do 
projeto e o total de créditos orçamentários para sua execução. 
Art. 16. O Poder Executivo Municipal encaminhará juntamente com o Projeto da Lei 
Orçamentária Anual, documento intitulado "Anexo dos Programas de Parcerias Público￾Privadas", indicando os valores dos créditos orçamentários, individualizados para cada 
projeto, suficientes para o custeio destes no exercício referido. 
Parágrafo único. Os valores destinados no Projeto da Lei Orçamentária Anual devem 
incluir, obrigatoriamente, o valor estimado de reajuste definido no contrato de parceria. 
Capítulo IV 
DAS GARANTIAS 
Art. 17. As obrigações contraídas pela Administração Pública oriundas de contrato de 
Parceria Público-Privada, sem prejuízo de outros mecanismos admitidos em lei, e desde 
que observadas a legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
/""' poderão ser garantidas através de: 
I - fundo garantidor; 
11 - fundos especiais; 
111 - seguro garantia; 
IV - vinculação de receitas, observando o disposto no artigo 167, IV, da Constituição 
Federal e no artigo 205, 111, da Constituição do Estado do Ceará. 
v - instituições financeiras ou organismos internacionais. 
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§ 2° O direito da instituição financiadora citado no parágrafo acima, se limita à habilitação 
para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública na fase de 
liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-Ia. 
§ 3° Ficam o Município e suas Autarquias autorizados a participarem do Fundo Garantidor 
de Parcerias Público-Privadas do Município de Horizonte. 
§ 4° Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do Município, proibido de participar do 
Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município de Horizonte, ou de qualquer 
outro Ente Federado. 
Art. 18. Para concessão de garantia adicional ao cumprimento das obrigações assumidas 
pela Administração Pública, fica o Município autorizado a integralizar recursos, na forma 
que dispuser ato do Poder Executivo, em Fundo Fiduciário de incentivo às Parcerias 
Público-Privadas. 
§ 1° A integralização de recursos em Fundo Fiduciário poderá ser realizada com os 
seguintes recursos públicos: 
I - dotações consignadas no orçamento, créditos adicionais e suplementares; 
11 - transferência de ativos não financeiros; 
111 - transferência de bens móveis e imóveis, observado o disposto em lei; 
§ 2° A integralização de recursos no Fundo Fiduciário, mediante a transferência de ações 
de companhias estatais ou controladas pela Administração Pública, não poderá acarretar a 
perda do controle acionário do Município. 
capítulo V 
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECíFICO 
Art. 19. Será constituída pelo parceiro privado, uma Sociedade de Propósito Específico - 
SPE, anteriormente à celebração do contrato, incumbida de implantar e gerir o objeto de 
parceria, ainda que parcialmente. à qual caberá a propriedade dos bens resultantes do 
investimento, durante a vigência do contrato, até que se dê a amortizaç - do investimento 
realizado. 
§ 2° A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de ompa 
com ações negociadas em bolsa de valores do país ou do exterior, res eitacR§; 
controle acionário, o disposto no § 1° deste artigo e na Lei Federal no 6.4 /76. 
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§ 3° A sociedade de propósito específico poderá, na forma do contrato, dar em garantia 
aos financiamentos contraídos para a consecução dos Objetivos da Parceria Público￾Privada, os direitos emergentes do contrato de parceria, até o limite que não comprometa a 
operacionalização e a continuidade das obras e serviços. 
§ 4° A sociedade de propósito específico deverá, obedecer a padrões de governança e 
adotar contabilidade e demonstração financeira padronizadas, compatíveis com os padrões 
mínimos de governança corporativa que vierem a ser fixadas pelo Governo Federal. 
§ 5° Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das 
sociedades de que trata este Capítulo. 
Capítulo VI 
DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PPP 
Seção I 
Composição e Competências 
Art. 20. Fica criado o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, vinculado à 
Secretaria de Finanças, composto de 05 (cinco) membros, integrado da seguinte forma: 
I - O Secretário de Finanças; 
11 - o Secretário de Infraestrutura 
111 - o Procurador Geral do Município; 
IV - o Controlador Geral do Município; 
V - REPRESENTANTE DA MESA DIRETORA OU REPRESENTANTE DA Câmara 
Municipal de Horizonte 
§ 1° O presidente do conselho será escolhido entre os membros na primeira reunião. 
§ 2° O mandato do presidente será sempre de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido ao 
cargo. 
§ 3° Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voz, os demais titulares de 
Secretarias e de entidades da Administração Indireta que tiverem interesse direto em 
determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo 
campo funcional. 
§ 4° O Conselho deliberará mediante 
Presidente direito ao voto de qualidade. 
§ 5° Caberá ao Conselho Gestor: 
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I - aprovar projetos de Parcerias Público-Privadas, observadas as condições estabelecidas 
no artigo 2°; 
11 - fiscalizar a execução das Parcerias Público-Privadas; 
111 - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de 
Parcerias Público-Privadas, observado o limite disposto no inciso li, art. 6° desta Lei. 
IV - dar a devida publicidade, na forma prevista na lei Orgânica do Município de Horizonte, 
às atas de suas reuniões. 
§ 6° Ao membro do Conselho é vedado: 
I - exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do PPP em que tiver 
interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho de 
seu impedimento e fazer constar em ata a natureza e extensão do conflito de seu 
interesse; 
11 - valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para obter 
vantagem, para si ou para terceiros. 
§ 7° A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço público 
relevante. 
§ 8° A relação dos projetos de Parcerias Público-Privadas aprovados pelo Conselho 
Gestor, deverá anualmente ser publicada na forma prevista na Lei Orgânica do Município 
de Horizonte, mediante ata que conterá, entre outros, a definição de seus objetivos, as 
ações de governo, a justificativa quanto à sua inclusão e dados sobre a execução dos 
projetos. 
§ 9° Os membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, definidos no caput, 
em suas ausências, poderão ser substituídos, nas reuniões de forma temporária, por 
servidores das suas respectivas Secretarias, mediante ato próprio do respectivo membro. 
Seção 11 
Da Competência da Secretaria de Finanças e Planejam 
Art. 21. Caberá à Secretaria de Finanças, por intermédio do seu Núc o de Gestão, 
executar as atividades operacionais e de coordenação de Parcerias PÚ ico-Pnvadas, 
assessorar o Conselho Gestor do PPP e divulgar os conceitos e metodologias óprios dos 
contratos de parceria, apoiada por equipe técnica. 
Capítulo VII 
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS 
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Art. 22. Os projetos de Parcerias Público-Privadas serão objeto de consulta pública, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital da respectiva licitação, mediante publicação no Diário Oficial do Município, em jornal de grande circulação e no 
site do Poder Executivo, no qual serão informadas as justificativas para a contratação, a 
identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se 
prazo para fornecimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos com 07 (sete) dias 
de antecedência da data prevista para a publicação do edltal. 
Art. 23. A Administração Pública deverá declarar de utilidade pública, área local ou bem 
que sejam adequados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou 
complementares ao objeto do contrato de Parceria Público-Privada e à implementação de 
projeto associado, bem como promover diretamente a sua desapropriação. 
~ Parágrafo único. Caso o objeto da Parceria Público-Privada envolva a utilização de áreas 
fora dos limites do Município de Horizonte, o Poder Executivo Municipal solicitará ao Poder 
Executivo Municipal abrangido e, se for o caso, ao Poder Executivo Estadual, a 
participação para que se possa cumprir o objetivo descrito no caput deste artigo. 
Art. 24. Os instrumentos de Parcerias Público-Privadas poderão prever mecanismos 
amigáveis de solução de divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos 
termos da legislação em vigor. 
§ 10 Na hipótese de arbitramento, os árbitros deverão ser escolhidos dentre os vinculados 
a instituições especializadas na matéria e de reconhecida idoneidade. 
§ 20 A arbitragem, se pactuada, terá lugar no Município de Horizonte. 
Art. 25. Compete ao Conselho Gestor a elaboração do regimento interno em conformidade 
com art. 20 desta Lei. 
.~. Art. 26. Os casos omissos, não previstos na presente Lei, seguirão os regramentos da Lei 
Federal no 11.079, de 30 de dezembro de 2004. 
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir atos complementares à 
execução das Parcerias Público-Privadas, no âmbito do Município de Horizonte. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 28 de setembro de 2 
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Fra~sa 
Prefeito de Horizonte 
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Franci~co ir de Sousa 
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CAMARA MONICIPIIL OE HORIlONi2 
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