norma nº 1250/2018

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.250, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018, 
Altera os artigos 1° e 2° da Lei Municipal nO . 29, 
de 18 de maio de 2018 e adota outras 
providências. 
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal nO 1.229, de 18 de maio de 2018 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Arf. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
REVOGAR a Lei Municipal nO 1.072, de 23 de abril de 2015, na 
qual efetuou a doação a empresa SI/ilEDISH TASTE 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO L TDA - ME, portadora do 
CNPJ/MF 10.358.383/0001-28, registrado sob a matrícula de nO 
1494, do Certorio do Registro de Imóveis da Comarca de 
Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos); 
Art. 2° O artigo 2° da Lei Municipal n° 1.229, de 18 de maio de 2018 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
An. 2° A área avaliada em R$ 62.176,02 (sessenta e dois mil, 
cento e setenta e seis reais e dois centavos), será de 
10.093,51m2 (dez mil, noventa e três e cínquenta e um metros 
quadrados), onde seria instalada a empresa SWED/SH TASTE 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO L TOA - ME, portadora do 
CNPJ/MF 10.358.383/0001-28, imóvel de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Horizonte, registrado sob a matrícula de 
nO 1494, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de 
Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com 
as seguintes confrontações: FRENTE - Ao Oeste, no sentido 
Sul-Norte, com extensão do P1 a P2 de 90,gOm (noventa 
metros e noventa centímetros), limitando-se com a Rua Hermes 
Silva Assunção; LADO DIREITO - Ao Norte, no sentido Oeste￾Leste, com extensão do P2 a P3 de 113,92m (cento e treze 
metros e noventa e dois centímetros), limitando-se com o 
terreno de propriedade da INDÚSTRIA DE VASSOURAS 
IDEAL; FUNDOS - Ao Leste, no sentido Norte-Sul, com 
extensão do P3 a P4 de 91,08m (noventa e um metros e oito 
centímetros), limitando-se com o terreno de propriedade de 
/1 Francisco Gadelha da Silve ira; LADO ESQUERDO - Ao Sul, no 
~~ntido Leste-Oeste, com extensão do P4 a P1 de 108, 16m 
Av. Presidente Castelo Branco. n" 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
(cento e oito metros e aezesseis centímetros), limitando-se com 
o terreno de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE, perfazendo assim o perímetro de 404,06m 
(quatrocentos e quatro metros e seis centímetros) e uma área 
terriforíal fatal de 10.093,51m2 (dez mil, noventa e três e 
cinquenta e um metros quadrados), área esta que está sendo 
doada. A empresa pretende investir R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais) neste projeto, com a criação de 
40 (quarenta) empregos diretos, prevendo um faturamento 
anual de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais)" 
Art. 3° Permanecem inalterados os demais dispositivos da citada Lei n° 1.229/2018. 
Art, 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 19 de outubro de 2018. 
F~~~sa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.i96/0001-86 • PA8X (85) 3336.6045