norma nº 1252/2018

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.252, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 
Acrescenta os parágrafos §§ 5° e 6° ao 
artigo 1° da Lei n° 1.248, de 28 de 
setembro de 2018, dispondo sobre a 
finalidade da referida Lei. 
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei 
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° O Art. 1° da Lei Municipal 1.248, de 28 de setembro de 2018, passa a vigorar 
acrescida dos seguintes parágrafos: 
§5° A finalidade desta Lei é a autorização para 
captação de recursos junto à CAIXA ECONOMICA 
FEDERAL, para Ações de pavimentações, 
requalificações, urbanização e mobilidade urbana da 
Avenida José Euclides Ferreira Gomes, com 
canalização e proteção do Rio Catu, intervenções 
contempladas em projetos nominados de AVANÇAR 
CIDADES/MOBILIDADE do Governo Federal. 
§6° Os recursos provenientes da operação de crédito a 
que se referere esta Lei, terá como garantia o Fundo 
de Participação dos Municípios - FPM, do Município de 
Horizonte. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 26 de outubro 
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