norma nº 1284/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.284, DE 12 DE ABRIL DE 2019. 
Inclui novo parãgrafo ao artigo 4° da Lei 
Municipal n° 842, de 03 de junho de 2011 e 
adota outras providências. 
o PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° O artigo 4° da Lei 842, de 03 de junho de 2011, passa a ser numerado com o seu 
parágrafo único, com a seguinte redação: 
Parãgrafo Único. Em hipótese de resolução por 
descumprimento dos termos da doação nos termos da Lei 
842 de 03 de junho de 2011, a hipótese de reversão da 
propriedade ao patrimônio do doador somente ocorrerá após 
satisfeitos os créditos do Banco do Nordeste do Brasil S.A., 
que será credor hipotecário de 1° (primeiro) grau, ficando as 
cláusulas resolutivas garantidas por hipoteca de 2° (segundo) 
grau em favor do ente Municipal doador, em conformidade 
com o Art.17,§ 5° da Lei 8.666/93. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 12 e abril de 2019. 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 o Prefeituradel1olilOnte ltJ HOtilonteCe mil www.horl:ontê.té.gõv.b,