norma nº 1285/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
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CÂMARA MtlHICIPP.L DE HORIZONl E 
LEI N° 1.285, DE 18 DE ABRIL DE 2019. 
Autoriza o Município de Horizonte/CE a participar do 
Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o 
Desenvoivimento Regionai Sustentável e ratifica o 
Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios 
de Horizonte, Itaitinga, Pacatuba e Chorozinho e 
adota outras providências. 
o PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que está Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação do Município de 
Horizonte/CE no Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o de Desenvolvimento 
Regional Sustentável, ratificando o Protocolo de Intenções anexo a esta lei, entre este município 
e os municípios de Horizonte, Itaitinga, Pacatuba e Chorozinho, com a finalidade de instituir 
Consórcio Público, sob a forma de associação pública autárquica, com personalidade jurídica de 
direito público, nos termos da Lei Federal n°. 11.107/2005 e do decreto n°. 6.017/2007. 
Parágrafo Único. A finalidade do consórcio é a formação de uma organização associativa 
pública para o desenvolvimento de políticas, programas, projetos e serviços públicos de 
interesse regional e local de todos os consorciados, para o planejamento, a coordenação e a 
execução de atividades comuns que interessem aos municípios participantes. 
r=>; Art. 2°. O Estatuto Social do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada 
um dos seus órgãos constitutivos. 
Art. 3°. Os municípios consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio, na forma e 
condições estabelecidas no Protocolo de Intenções, obedecida a legislação específica de cada 
ente consorciado. 
Art. 4°. O valor dos recursos financeiros necessários ao cumprimento do Contrato de Rateio do 
Consórcio, previsto no art. 8°, da Lei Federal n°. 11.107/2005 e art. 13 do Decreto n°, 
6.017/2007, deverá estar consignado em rubrica específica nas leis orçamentárias vigentes dos 
municípios consorciados. 
§ 1°. O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de 
viqência não será superior ao das dotações orçamentárias que o suportam. 
§ 2°, É vedada a aplicação de recursos transferidos por meio de rateio par o atendimento de 
despesas genéricas, contrapartidas de transferências voiuntárias ou operações . crédito ~# ~ 
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§ 3°. Os entes consorciados, isolados ou em coníunto, e o Consórcio Públi ao ~ o 
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Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100' Centro' CEP: 62.880-060 °O~~~gOV.bt 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 <:f>' 
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HORIZONTE 
legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio, desde que 
adimplentes com suas obrigações contratuais. 
§ 4°. Com o objetivo de permitir aos municípios consorciados o atendimento das disposições da 
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nO. 101/2000), o Consórcio Público deve 
fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos municípios 
consorciados todas as despesas realizadas com os recursos transferidos em virtude de Contrato 
de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas e prestadas as contas de cada ente que o 
integra, na conformidade dos elementos econômicos e das atividades, programas ou projetos 
atendidos. 
Art. 5°. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o município 
consorciado que não consignar em sua legislação orçamentária ou em créditos adicionais, as 
dotações orçamentárias suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato 
de Rateio. 
Art. 6°. Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes de dotação orçamentária do orçamento vigente que, caso insuficientes serão 
autorizados mediante crédito suplementar, e se não previstos, por crédito especial, na forma da 
lei. 
Art. 7°. A retirada do município do Consórcio Público dependerá de pedido formal do Prefeito 
Municipal na Assembleia Geral, obedecidas as disposições do Protocolo de Intenções e do 
Estatuto Social do Consórcio. 
Parágrafo Único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo consorciado que se retira, 
somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no Contrato de 
Consórcio Público ou no instrumento de transferência ou alienação. 
Art. 8°. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela 
Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados. 
Art. 9°. Aplica-se ao Consórcio Público as normas gerais das Constituições Federal e Estadual, 
as regras específicas da Lei Federal nO. 11.107, de 06 de abril de 2005, as disposições 
regulamentares do Decreto Federal n°. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007 e as demais 
legislações pertinentes, naquilo que couber. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
.~ 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 18 de a '1 de 2019. 
Francisco Cesar d ousa 
Prefeito de Horizonte 
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