norma nº 1287/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.287 DE 10 DE MAIO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional 
ao vigente orçamento, o crédito especial que 
indica e dá outras providências. 
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei 
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito 
especial no valor de R$ 116.774,85 (cento e dezesseis mil, setecentos e setenta e quatro 
reais e oitenta e cinco centavos), criando as seguintes dotações: 
15. Secretaria de Assistência Social e Trabalho 
15.02. Fundo Municipal de Assistência Social 
08. Assistência Social 
243. Assistência à Criança e ao Adolescente 
0018. Promoção de Direitos e Prevenção de Violações contra Crianças/Adolescentes 
2.074 Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz 
Elemento Especificação FR Valor- R$ 
3.3.90.40.00 Serviços Tecnologia da Informação/Comunicação 131100000 10.000,00 
3.3.90.40.00 Serviços Tecnologia da Informação/Comunicação 100100000 0,01 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material permanente 131100000 44.074,80 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material permanente 100100000 0,01 
Total 54.074,82 
FR = Fonte de Recursos 
15. Secretaria de Assistência Social e Trabalho 
15.02. Fundo Municipal de Assistência Social 
08. Assistência Social 
244. Assistência Comunitária 
0014. Gestão e Fortalecimento do SUAS 
2.076 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família 
3.3.90.40.00 Serviços Tecnologia 
Informação/Comunicação 
da 100100000 0,01 
3.3.90.40.00 
Elemento 
Serviços Tecnologia 
Informação/Comunicação 
da 131100000 
Es ecificação FR Valor- R$ 
1.350,00 
Total 1.350,01 
FR = Fonte de Recursos 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Elemento Especificação FR Valor- R$ 
3.3.90.40.00 Serviços Tecnologia da 131100000 1.350,00 
Informação/Comunicação 
3.3.90.40.00 Serviços Tecnologia da 100100000 0,01 
Informação/Comunicação 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 131100000 60.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 100100000 0,01 
Total 61.350,02 
FR = Fonte de Recursos 
Art. 2°. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 10 desta Lei, será 
coberta com a anulação das seguintes dotações: 
15. Secretaria de Assistência Social e Trabalho 
15.02. Fundo Municipal de Assistência Social 
08. Assistência Social 
243. Assistência à Criança e ao Adolescente 
0018. Promoção de Direitos e Prevenção de Violações contra Crianças/Adolescentes 
2.074 Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz 
Elemento Especificação FR Valor- R$ 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 131100000 40.000,00 
3.3.90.32.00 Material bem ou serviço p/distribuição gratuita 131100000 14.074,80 
3.3.90.32.00 Material bem ou serviço p/distribuição gratuita 100100000 0,01 
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 100100000 0,01 
Total 54.074,82 
FR = Fonte de Recursos 
15. Secretaria de Assistência Social e Trabalho 
15.02. Fundo Municipal de Assistência Social 
08. Assistência Social 
244. Assistência Comunitária 
0014. Gestão e Fortalecimento do SUAS 
2.076 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família 
Elemento 
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 
Es ecificação Valor- R$ 
3.3.90.39.00 
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 
Total 
FR = Fonte de Recursos 
15. Secretaria de Assistência Social e Trabalho 
15.02. Fundo Municipal de Assistência Social 
08. Assistência Social 
244. Assistência Comunitária 
0016. Proteção Social Especial - Média Complexidade 
)I, 2 82 Bloco de Financiamento da Proteção I 
~ L __ • b 
~ WWW.nUflzonte.ce.gOIl. r 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Elemento Especificação FR Valor- R$ 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantacens fixas pessoal civil 131100000 60.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 100100000 0,01 
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 131100000 1.350,00 
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 100100000 0,01 
Total 61.350,02 
FR = Fonte de Recursos 
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, a abertura de 
créditos orçamentários adicionais, utilizando recursos previstos no art. 43 da Lei nO 4.320/64, 
observadas as seguintes condições: 
I - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação 
parcial ou total de dotações, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada 
nesta Lei, para reajustar os custos dos equipamentos; 
11 - para abertura de créditos suplementares com a finalidade de atualizar dotações 
orçamentárias à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de 
Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, tendo como limite o saldo 
positivo entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício, em conformidade com o disposto no § 3° do art. 43 da Lei n° 4.320/64. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 10 d 
Fra~~ 
Prefeito de Horizonte 
Atenciosamente, 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6045 
o PrefeituradeHOrizonte ll'J HorizonteCe C1l'J www.horilonte.ce.gov.br