norma nº 1288/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE Franci~co Janir 11} 
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LEI N° 1.288 DE 10 DE MAIO DE 2019. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
RECEBER BENS EM DOAÇÃO, MEDIANTE 
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO 
DE ESPAÇO PARA EXPLORAÇÃO 
PUBLICITÁRIA. 
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei 
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber bens em doação, com encargos, 
mediante a concessão administrativa de uso de espaço no bem doado para exploração 
publicitária. 
§ 1° As outorgas previstas nesta lei serão sempre precedidas de licitação, cuja a disputa 
se dará buscando a proposta mais vantajosa para o município. 
§2° Os bens a que se refere este artigo são os seguintes: 
I - placas indicativas de ruas; 
11 - lixeiras; 
111 - bancos de praça; 
IV - grades protetoras de árvores e canteiros; 
V - paradas de ônibus; 
VI - outros equipamentos, obras e serviços de utilidade pública. 
Art. 2° O Município terá como encargo, em contrapartida à doação recebida, a 
concessão de uso de parte do bem doado, para inserção publicitária, exclusivamente do 
doador. 
§ 1° A empresa ou entidade doadora deverá respeitar a forma, dimensão, padrões, 
quantidade, localização e delimitação dos espaços para publicidade do bem, 
estabelecidos pelo Município em regulamento próprio. 
§ 2° Ficam proibidas mensagens publicitárias imorais, contrárias aos bons costumes, à 
saúde, ao meio ambiente, e aquelas que incentivem o uso de substâncias psicoativas ou 
entorpecentes que causem dependência química, bem como propaga \a político 
partidária. 
Art. 3° A concessão de uso de espaço para inserção publicitária, autorizad pela 
presente Lei, terá a duração de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura de termo pro io. c 
. & Parágrafo Unico - Decorrido o prazo, havendo interesse em renovar a conce a :.~~ ;{;I.(; 
deverá a empresa ou entidade interessada, doar ao Município outro equipament o 1",:"'· ~o :jf. 
do termo, a ser instalado pela Municipalidade, . serção de ublicidade. !,:-~f ,{,~:- 
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Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.5550196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Art. 4° Caso o bem doado ao Município seja Parada de Ônibus, o doador ficará 
encarregado pela sua instalação. 
Art. 5° Sempre que houver necessidade de deslocamento do equipamento por parte da 
Administração Municipal, será indicado outro local até o final do prazo fixado. 
Art. 6° Os bens doados na forma desta Lei serão incorporados ao patrimônio público 
municipal, sem qualquer direito à indenização por parte do Município às empresas ou 
entidades doadoras. 
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, através de 
Decreto, cabendo à Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e 
Agropecuária o gerenciamento e fiscalização das concessões autorizadas por esta Lei. 
Art. 8° Ficam revogadas as disposições contrarias. 
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 10 de maio de 2019. 
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Prefeito de Horizonte 
Atenciosamente, 
Av. Presidente Castelo Branco, n" 5100 • Centro' CEP: 62.880·060 
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