norma nº 1289/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.289, DE 10 DE MAIO DE 2019. 
INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE 
PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUES, ÁREAS 
PÚBLICAS DE CARÁTER ESPORTIVO OU 
RECREATIVO E ÁREAS VERDES, ESTABELECE 
SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS 
ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS 
RESPONSABILIDADES E DOS BENEFíCIOS 
DOS ADOTANTES. 
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferi das por Lei 
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques, Áreas Públicas 
de Caráter Esportivo ou Recreativo e Áreas Verdes, no âmbito do Município de Horizonte, 
que entre outros, possui os seguintes objetivos: 
I - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na 
urbanização, nos cuidados e na manutenção de espaços públicos, como praças, parques, 
áreas verdes do Município de Horizonte, em conjunto com o Poder Público Municipal; 
11 - levar a população a conscientização de que a preservação dos espaços públicos de que 
trata esta Lei passa pela colaboração da sociedade ao Poder Público Municipal; 
111 - incentivar o uso dos espaços públicos de que trata esta Lei pela população, por 
associações desportivas, de lazer e culturais da área e abrangência das mesmas; 
IV - propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização das 
praças públicas, áreas públicas de caráter esportivo e áreas verdes que atinjam as diversas 
r=>. faixas etárias e necessidades especiais da população, 
DO PROCESSO DE ADOÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO 
Art. 2° Podem participar do Programa quaisquer entidades da sociedade civil, associações 
de moradores, sociedade amigos de bairro e pessoas físicas e jurídicas legalmente 
constituídas do Município de Horizonte. 
Parágrafo Único, Ficam excluídas da participação as pessoas jurídicas relacionadas a 
cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias 
aos objetivos propostos nesta Lei. 
Art. 3° Para participação no Programa será necessária a assinatura de convêm entre a 
entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal. 
Art. 4° Para dar início ao processo de adoção com vistas a assinatura do termo de ac rdo 
pública, objeto desta Lei deve dar entrada a proposta de adoção, anexando o nec4VO';:>OINlJtIlIW 
projeto a ser desenvolvido. 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
HorizonteCe e 
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HORIZONTE 
§ 10 Havendo interesse e possibilidade jurídica da doação do espaço público, o Município 
tomará providências para publicar no átrio da Prefeitura Municipal de Horizonte, bem como 
de forma a complementar sítio eletrônico oficial do município, edital destinado a dar 
conhecimento público da proposta, contendo o nome do proponente e o local, abrindo o 
prazo de 10 (dez) dias consecutivos, contados da publicação, para que outros interessados 
na mesma área manifestam seu interesse, mediante apresentação de carta de intenção. 
§ 20 Havendo mais de um interessado, verificar-se-á a possibilidade de atuação conjunta 
dos interessados na adoção do espaço público. 
§ 3° Não sendo possível a adoção da medida prevista no parágrafo anterior, proceder-se-a à 
abertura de procedimento íicitatório. 
§ 40 Será disponibilizada no sítio eletrônico do Município, üstaçem sugestiva de espaços 
disponíveis para adoção. 
DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO 
Art. 5° A adoção de uma praça pública, de esportes ou área verde para se destinar: 
I - urbanização e/ou conservação e/ou manutenção do espaço público adotado (praça 
pública ou área verde) de acordo com projeto elaborado ou aprovado pelo município; 
11 - construção e/ou conservação e/ou manutenção de parque ou área pública de caráter 
recreativo de acordo com projeto elaborado ou aprovado pelo Município; 
111 - construção e/ou conservação e/ou manutenção de área pública de caráter esportivo de 
acordo com projeto elaborado ou aprovado pelo município; 
Art. 6° Caberá ao Poder Executivo Municipal: 
I - elaboração dos projetos de urbanização de construção das praças pública, parques, 
áreas públicas de caráter esportivo ou recreativo e áreas verdes que venham a ser 
adotadas; 
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11- a aprovação dos projetos de urbanização de construção das praças públicas, parques, 
áreas públicas de caráter esportivo ou recreativo e áreas verdes que sejam elaborado fora 
dos Órgãos do Executivo Municipal em função do convênio estabelecido; 
111- a fiscalização das obras e do cumprimento do convênio estabelecido. 
Art. 7° A adoção dos espaços públicos de que trata esta Lei se opera sem prejuízo das 
atribuições administrativas do Poder Executivo Municipal. 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 8° Caberá a entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade: 
I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, 
pessoal e material próprios; 
11- pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio e no 
apresentado; 
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conforme estabelecidos no projeto apresentado. 
Art. 9° As entidades e pessoas jurídicas, que objetivem participar do Programa, devem zelar 
pelo cumprimento da proposta constante no projeto apresentado, sob pena de extinção do 
convênio. 
DOS BENEFíCIOS PELA ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, DE ESPORTE E ÁREAS 
VERDES 
Art. 10 A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do 
convênio, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo 
de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção, 
conforme modelo a ser estabelecido no decreto regulamentador. 
Parágrafo Único. O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira 
responsabilidade do adotante observados no convênio. 
Art. 11 Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a 
mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de arrecadar fundos para 
a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio. 
§ 10 Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo publicidades relacionadas a cigarros 
e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam sob consideradas impróprias aos 
objetivos propostos nesta Lei. 
§ 20 Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda previstas nos 
artigos 10 e 11 da presente Lei, ficam as entidades ou empresas privadas conveniadas 
isentas do pagamento das respectivas taxas de licença para publicidade estabelecidas nas 
legislações vigentes. 
Art. 12 O convênio de adoção em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso a 
entidade adotante a não ser aquelas estabelecidas nesta Lei, principalmente no que diz 
respeito consenso de uso ou permissão de uso. 
DISPOSiÇÕES FINAIS 
Art. 13 Para a aplicação das disposições constantes nesta Lei, o Poder Executivo Municipal 
poderá regulamentar por Decreto. 
Art. 14 Em hipótese nenhuma o permissionário poderá explorar qualquer tipo de comércio 
nos espaços autorizados. 
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados as disposições 
contrarias. 
Prefeito de Horizonte 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 10 de maio 
Av, Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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