norma nº 1293/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.293 DE 31 DE MAIO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que 
indica e adota outras providências. 
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei 
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de 
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem 
que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17, inciso I, da Lei 
Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, Matricula nO 
1.286, do Cartório de Registro de Imóvel de Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, tendo sua 
frente voltada para a Rua São Padre Pio, medindo 125,88m de frente por 88,67m de 
profundidade, objeto da matricula n° 1.286, bairro Distrito Industrial, na cidade de Horizonte - 
CE, a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS RAIMAR 
LTDA - EPP, nome fantasia NOSSA GOMA, inscrita no CNPJ sob nO 22.463.721/0001-70, 
com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à processamento de fécula de 
mandioca para industrialização de massa de tapioca. 
Art. 2° A área doada, avaliada em R$ 589.380,42 (quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos 
e oitenta reais e quarenta e dois centavos), uma área de 10.071,82m2 (dez mil, setenta e um 
virgula oitenta e dois metros quadrados), para nela ser instalada a empresa INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS RAIMAR LTDA - EPP, nome fantasia 
NOSSA GOMA, inscrita no CNPJ sob n° 22.463.721/0001-70, imóvel de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Horizonte, tendo sua frente voltada para a Rua São Padre Pio, medindo 125,88m de frente por 88,67m de profundidade, objeto da matricula nO 1.286 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício - Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio 
Ramos), na seguinte forma e com as seguintes confrontações: AO SUL (frente) - no sentido 
Oeste/Leste, partindo do oeste de coordenadas E 557949.2461m e N 9544884.3017m, por 
onde mede uma distância de 125,88m, limitando-se com a Rua São Padre Pio. AO OESTE 
(lado direito) - no sentido Norte/Sul, partindo do norte de coordenadas E 557950.8709m e N 
9544972.9568m, por onde mede uma distância de 88,67m, limitando-se com o terreno 
remanescente de propriedade da Engeplan Engenharia L TOA. AO NORTE (Fundos) - no 
sentido Leste/Oeste, partindo do leste de coordenadas E 558069.8506m e N 
9544972.7551m, por onde mede uma distância de 118,98m, limitando-se com a Rua José 
Francisco de Sousa. AO LESTE (lado esquerdo) - no sentido Sul/Norte, partindo do sul de 
coordenadas E 558074.6069m e N 9544895.7206m, por onde mede uma distância de 
71,49m, limitando-se com terras de propriedade da S.N. INVESTIMENTOS E 
PARTICIPAÇÕES L TOA. Perfazendo assim, um perímetro de 405,02m, com uma área 
territorial de 10.071,82m2 (dez mil, setenta e um virgula oitenta e dois metros quadrados). 
Art. 3° O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização Poder 
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência de Lei, 
a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no me mo ,':' 
período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á garantia ten a, 
vínculos com os objetivos sociais da empresa ra tanto, haja permissão exp,' . a 
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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HORIZONTE 
Chefe o Poder Executivo. 
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no 
prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da 
publicação da presente lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, 
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal. 
Art. 4° O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei 
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 31 de maio de 2019. 
Atenciosamente, 
F~sa 
Prefeito de Horizonte 
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