| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 na forma que indica. |
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
lEI N2 1.296, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2020.
~ O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
CAPíTULO I
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 19• São estabelecldas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município]
em conformidade com o preconizado no art. 42 da lei Complementar nQ 101, de 5 de maio de 2000,
as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2020} compreendendo:
I - as disposições gerais;
11 - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
111- as diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - os ajustamentos do plano plurianual;
VI - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal;
VII - os dispositivos relativos ao controle e transparência; e
VIII - as disposições finais.
CAPíTULO 11
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de
2020 são as constantes do Plano Plurianual 2018 a 2021, observada a eficiência no gasto público, o
equilíbrio e a transparência na gestão fiscal, desdobradas em ações compondo os programas a seguir
discriminados:
0001 Desenvolvimento e Modernização Legislativa
0002 Gestão e Manutenção
0003 Comunicação institucional e Apoio às Politicas Públicas
0004 Gestão do Planejamento Participativo e Intersetorial
0005 Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - você Servidor
0006 Gestão Fiscal e Financeira
0007 Controle interno Preventivo e Auditoria Governamental
0008 Fomento á indús . Comércio
Francisco cés I de Sonsa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
-r>;
0009 Segurança Hídrica
0010 Desenvolvimento e Promoção da Agricultura Familiar
0011 Cidadania e Direitos Humanos
0012 Segurança Alimentar e Nutricional
0013 Trabalho} Qualificação Profissional e Emprego e Renda
0014 Gestão e Fortalecimento do Sistema Único de A. Social-SUAS
0015 Proteção Social Básica
0016 Proteção Social Especial- Média Complexidade
0017 Proteção Social Especial - Alta Complexidade
0018 Promoção} Direitos e Prevenção de violações contra Crianças/Adolescentes
0019 Atenção Primária à Saúde
0020 Atenção Especializada em Saúde
0021 Assistência Farmacêutica
0022 vigilância em Saúde
0023 Segurança Cidadã e no Trânsito
0024 Desenvolvimento da Educação infantil
0025 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
0026 Educação de Jovens e Adultos
0027 Melhoria da Qualidade da Educação
0028 Horizonte Jovem
0029 Apoio à Criação} Difusão e Fomento à Cultura
0030 Desenvolvimento e Promoção do Turismo
0031 Esporte para Todos
0032 Ampliação e Requalificação da infraestrutura urbana
0033 Gestão de Resíduos Sólidos e Rejeitas
0034 Melhorias Habitacionais
0035 Desenvolvimento Ambiental
0036 Encargos Gerais do Município
9999 Reserva de Contingência
Parágrafo único. As metas físicas definidas no Plano Plurianual terão precedência na
alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Art. 3!:!. o Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida, a
inclusão social, a oferta de serviços públicos com qualidade e ênfase para a educação] a saúde] a
segurança, o desenvolvimento sustentável, a gestão ambiental, a competitividade, o equilíbrio das
finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão, a oferta da infraestrutura de
interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visem:
I - aumentar a capacidade de investimento e promover o aperfeiçoamento dos
mecanismos de arrecadação, a racionalização e melhoria dos gastos públicos, a alavancagem de
recursos e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;
11 - promover a valorização do meio ambiente, como ativo para o desenvolvimento
territorial, a partir da identificação e exploração das oportunidades locais, incorporando os princípios
da sustentabllldade ambiental e d~, verde;
FranCISCO César da Sousa
Prefeito de Horízonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
111 - promover o ordenamento e a gestão ambiental com políticas públicas ambientais,
programas e projetos de desenvolvimento de base territorial sustentável;
IV - promover o desenvolvimento da infraestrutura social básica, criando condições de
acesso cada vez mais justo e equilibrado aos bens e serviços, como educação, saúde, saneamento,
segurança, cultura e esporte no âmbito do Município;
V - promover o adensamento e o enraizamento de empreendimentos industriais e
agroindustriais, articulando-os às economias de base local;
VI - desenvolver o planejamento governamental;
VII - melhorar a qualidade de alocação e gastos dos recursos orçamentários;
VIII - realizar ações na área social que visem à prevenção contra a prática de atos
infracionais de crianças e adolescentes, combate às drogas e recuperação de dependentes químicos;
IX - promover ações integradas de segurança, saúde e educação, buscando garantir a
segurança pública, a redução da criminal idade, a gestão e a execução de políticas de saúde com
ações voltadas ao cidadão, unlversallzação da educação com qualidade, acesso para todos, tempo
integral, capacitação permanente dos profissionais, combate à evasão escolar, melhoria das
estruturas físicas, organizacionais e tecnológicas;
X-priorizar as ações de saneamento básico;
XI - promover ações de vigilância em saúde epidemiológica, ambiental, sanitária e saúde
do trabalhador, desenvolvendo ações de proteção, promoção, prevenção, redução e eliminação de
riscos à saúde no Município;
XII - apoiar e fomentar a prática de atividades culturais e esportivas como fator de
inclusão social com o objetivo de retirada de crianças e adolescentes do convívio das ruas, onde a
utilização de drogas passa a ser o principal atrativo para quem não tem perspectiva de futuro;
XIII - implantar programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral da criança e
do adolescente, geração de oportunidades à proteção da juventude e redução da vulnerabilidade
social das famílias;
XIV - apoiar e fomentar a economia solidária, o empreendedorismo e o microcrédito;
XV - promover a cidadania, combater as situações de desigualdades sociais e ofertar
oportunidades à cultura, o esporte e o lazer;
XVI - ampliar investimentos na melhoria da infraestrutura de equipamentos culturais e
esportivos no Município;
XVII - promover a modernização na gestão, com a desburocratização de sua estrutura
organizacional e dos processos de trabalho, visando à melhoria dos serviços públicos em geral com
foco na educação, saúde e segurança: a elevação da arrecadação das receitas e a redução dos gastos
públicos;
XVIII - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio histórico e cultural;
XIX - fomentar a inclusão social e o enfrentamento da pobreza em consonância com as
políticas públicas federais e estaduais de desenvolvimento social inclusivo, em parceria com outras
esferas de Governo e com a iniciativa privada.
XX - ampliar o serviço de assistência técnica e extensão rural de forma integrada,
abrangendo serviços produtivos, sociais e lazer na zona rural;
XXI - implantar política de valorização do servidor com foco no treinamento e formação
contínuos e na melhoria da condição de trabalho.
Francisco esar de SOUSâ
Prefeito de ~iorilonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção I
Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º. A lei Orçamentária Anual do Município de Horizonte para o exercício de 2020
apresentará a estimativa consolidada total das receitas e despesas, as quais serão detalhadas nas
seguintes esferas orçamentárias:
I - Orçamento Fiscal; e
11 - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos
da administração direta, discriminará a receita de recolhimento centralizado e descentralizado por
natureza de receita, conforme o disposto na lei Federal nº 4.320/64 e na lei Complementar nº
101/2000.
Art. 6º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por:
I - Unidade Orçamentária;
11- Função e Subfunção;
111- Programa de Governo;
IV-Ação;
V - Categoria Econômica, compreendendo:
a} Despesas Correntes; e
b) Despesas de Capital.
VI - Grupo de Natureza da Despesa, compreendendo:
a) Pessoal e Encargos Sociais;
b) Juros e Encargos da Dívida;
c) Outras Despesas Correntes;
d) Investimentos;
e) Inversões Financeiras; e
f) Amortização da Dívida.
VII- Fonte de Recursos.
§ 19. Os conceitos de Programa, Função e Subfunção são os estabelecidos na Portaria nº
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações.
§ 2!!. A Ação, classificada em Projeto, Atividade ou Operação Especial, compreende as
operações que resultam bens ou serviços que contribuem para atender ao objetivo de um Programa.
§ 32. A discriminação da despesa será complementada pela informação gerencial
denominada "Modalidade de Aplicação", a qual tem por finalidade indicar como os recursos serão
aplicados e evitar sua dupla contagem nos casos de transferência e descentralização, podendo ser
modificada durante a execução sem configurar abertura de crédito adicional.
§ 42, As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da Lei Orçamentária Anual -
LOA, tais como modalidade de aplicação, identificador de uso (lU) e fonte/destinação de recursos
(FR) não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e
poderão ser realizadas pela Secretaria de Finanças, mediante Portaria, para atender às necessidades
de execução. (9..-z
Francisc,o Césai de·Sousa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
§ Sº. As Fontes de RecursosjDestinação de Recursos serão consolidadas, no
"Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os
Recursos", anexo da lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo:
a} Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente
arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento
constitucional e legal; e
b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União
com aplicação vinculada.
§ 62. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
§ 79. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos
originais.
§ 8º. A composição dos blocos de informação Função, Subfunção, Programa e Atividade,
Projeto ou Operação Especial configura o Programa de Trabalho.
Art. 72. A lei Orçamentária discriminará em categorias de programações específicas as
dotações destinadas:
I - ao atendimento das ações e serviços públicos de saúde;
" - ao atendimento das ações da educação básica;
111 - ao pagamento de precatórios judiciários;
IV - à reserva de contingência.
Art. 82, A Proposta Orçamentária do Município para o exercício de 2020 será
encaminhada ao Poder legislativo até 01 de outubro de 2019, contendo:
1- mensagem
11 - texto da Lei;
111 - quadros orçamentários consolidados; e
IV - anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei.
§ 19. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso 11, deste artigo, são os seguintes:
I - demonstrativo da receita;
11 - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;
111- demonstrativo da despesa por Fonte de Recursos;
IV- demonstrativo da Despesa por Função;
V - demonstrativo da despesa por Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de
Aplicação;
VI - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;
VII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;
VIII - programa de trabalho;
IX - demonstrativo analítico da receita classificada por Fonte de Recursos; e
X - demonstrativo da Receita~e ,líqUida para Receita Estimada.
Francisco Cesar de seusa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
§ 29. O Poder Executivo divulgará a proposta orçamentária a que se refere o caput deste
artigo, por meio da internet, durante o período da tramitação da propositura no Poder legislativo.
Art. 99. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será apresentada ao Poder
Executivo, dentro dos limites estabelecidos nesta lei, até o dia 10 de setembro de 2019.
§ 12. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercicro
financeiro de 2020, tendo como parâmetro para a fixação das despesas o valor referente ao seu
percentual de participação sobre a receita realizada no exercício de 2019, observado o limite
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.
§ 2º. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo, o Poder Executivo encaminhará
ao Poder Legislativo, até o dia 31 de julho de 2019, a projeção da receita até o final do exercício,
tendo por base a arrecadação efetivamente realizada até o mês de junho, aplicando-se a variação
percentual observada no exercício anterior para os meses de julho a dezembro.
Art. 10. A lei Orçamentária Anual conterá autorização ao Poder Executivo para abertura
de créditos adicionais até o limite de 70% (setenta por cento) do valor da receita consolidada total
estimada para o exercício de 2020.
§ 19. Não serão considerados no limite previsto no caput deste artigo os créditos
adicionais:
I - para atender despesas com o serviço da dívida, precatórios e obrigações tributárias e
contributivas;
11 - para atender convênios, acordos, ajustes e operações de crédito e suas
contrapartidas não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como limite o valor anual dos
contratos, das respectivas variações monetária e cambial e da contrapartida exigi da;
111 - para atender determinações decorrentes de normas federais ou estaduais que
entrarem em vigência após a publicação da Lei Orçamentária Anual;
IV - com recursos provenientes de excesso de arrecadação;
V - com recursos provenientes de superávit financeiro por fontes de recursos, apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 11. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, os Poderes Executivo
e Legislativo poderão:
I - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma
categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante transposição, até o limite de
Quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
11 - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente
da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento, até o limite de quinze por cento da
despesa fixada na lei Orçamentária Anual;
111 - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão,
mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante transferência, até o limite de
quinze po, cento da despesa fixada na ~~ntáda Anual.
Francisco Cés8r de Sousa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida neste
artigo não são consideradas créditos adicionais suplementares.
Seção 11
Das Diretrizes para Elaboração do Orçamento
Art. 12. A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2020
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 13. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 contemplará o pagamento de
precatórios, na forma do disposto na Emenda à Constituição Federal nº 62, de 11 de novembro de
2009, observadas as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de
2017.
Art. 14. Além da observância das Prioridades e Metas fixadas nos termos do artigo 2º
desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus Créditos Adicionais somente incluirão Projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os Projetos em andamento; e
11 - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa;
111 - os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por cento de
recursos de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou doações de pessoas físicas
ou jurídicas.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas Fontes de Recursos e
legalmente instituídas as Unidades Executoras; e
11 - incluídos Projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária,
exceto para os casos em que exista competência concorrente em relação ao objeto do projeto.
Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a
Constituição não estabeleça a obrigação do Município em cooperar tecnicamente e financeiramente;
11 - entidades de servidores, excetuadas àquelas que promovam ações de Educação,
Saúde, Assistência Social e Habitação, bem como as creches e escolas voltadas ao atendimento préescolar; e
111 - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado, nacionagnacionaiS.
FranCISCO César de sousa
Prêfelto de Horlzonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Parágrafo único. Excluem-se das vedações deste artigo despesas com aquisição direta
de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros para o custeio de despesas
de competência de outros entes da federação, realizadas mediante a celebração de convênio,
acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62 da lei Complementar nQ 101/2000, em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 17. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios financeiros a
entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas as autorizadas em lei, de acordo com o disposto
no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:
I - sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à
geração de emprego e renda;
11 - sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal,
estadual ou municipal, na forma da lei;
111 - participem de concursos, gincanas, atividades esportivas, culturais, estudantis e
outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam
ofertados premiações ou auxílios financeiros;
IV - sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração de
empregos e o desenvolvimento econômico do Município;
V - sejam entidades privadas cuja atuação impacte positivamente o Município e o
projete nacional ou internacionalmente.
§ 12. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização
do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam recursos.
§ 22. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios,
acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina o artigo 116 e parágrafos
da lei Federal nQ 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 18. A lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em programação
específica, constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, em montante de no
mínimo 0,2% (dois décimos por cento) e, no máximo, 0,5% (meio cento) da receita corrente líquida
prevista para o exercício de 2020 e será destinada a atender passivos contingentes, outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
§ 19. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros:
a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da
peça orçamentária;
b) Restituição de tributos;
~"
FranCISco césar de Sousa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
c) Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação
quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução
orçamentária, afetando o montante dos recursos arrecadados;
d) Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de
juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução
orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública;
e) Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam
ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com consequente aumento de
despesas.
§ 2e• Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado
para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços
públicos de assistência social, saúde e educação, a obrigações patronais e ao pagamento de juros,
encargos e amortização da dívida pública.
Art. 19. A Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social, incluída no
Orçamento da Seguridade Social para 2020, poderá ser utilizada como recurso para abertura de
crédito adicional suplementar ou especial, destinado exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 20. As transferências voluntárias de recursos do Município a serem consignadas na
Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de contrapartida ao Estado para realização
de projetos de interesse local, observarão as disposições do plano de trabalho, integrante do
convênio firmado.
Art. 21. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão apresentados com o
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
§ 1º. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais, exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem.
§ 2e. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as
exposições de motivos conterão as atualizações das estimativas de receitas para o exercício.
Seção 111
Das Diretrizes para a Execução do Orçamento
Art. 22. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas estabelecidas nos anexos desta lei, o Poder Executivo
promoverá, nos trinta dias subsequent4es, limitação de empenho e movimentação financeira, de
forma proporcional à queda de arrecadação estimada nas fontes de recursos específicas que
suportam as dotações orçamentárias.
Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho:
F~rdesousa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
a) as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao
cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
b) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, necessárias ao
cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2007 e
regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007;
c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto
na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.
Art. 23. O Poder legislativo do Município terá como limite máximo de despesas em
2019, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual
de 7% (sete por cento), sobre as receitas constantes do art. 29-A da Constituição Federal} auferidas
em 2019, acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas.
Art. 24. Para cumprimento do disposto no § 62 do art. 48 da Lei Complementar nº
101/2000, todos os órgãos da administração do Poder Executivo deverão se integrar aos sistemas
únicos de execução orçamentária e financeira e de processamento da folha de pagamento de
pessoal.
Seção IV
Das Diretrizes para as Despesas com Pessoal
Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a despesa
da folha de pagamento de junho de 2019, projetada para o exercício, considerando os eventuais
acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para
preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores
públicos municipais, sem prejuízo do disposto no art. 27 desta Lei.
Art. 26. No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal,
somente poderão ser admitidos servidores se:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa; e
11 - for observado o disposto no art. 19 da lei Complementar nº 101/2000, que
estabelece o limite de 60% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal do
Município.
Parágrafo único. Na verificação do limite de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº
101/2000, não se incluem as despesas com a remuneração do pessoal necessário a execução de
programas federais de saúde, educação e assistência social, transferidos aos municípios, custeadas
com recursos dos referidos programas federais.
Art. 27. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou
remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observado o contido no art. 37,
incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a
@;;. Franc!sco Cêsar de Sousa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
efeito para o exercício de 2020, de acordo com os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição
Federal e no art. 19 da lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 28. O disposto no § 1º do art. 18 da lei Complementar nº 101/2000 aplica-se para
fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade
dos contratos.
§ 12. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal, salvo disposição em contrário expressa em legislação federal, ou quando se tratar
de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.
§ 22. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais especializa dos,
conceituados pelo art. 13 da lei nº 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros.
§ 32• Fica autorizada a realização de seleção e/ou concurso público para provimento de
cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da
Constituição Federal e no artigo 19 da lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 29. Os Projetos de lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos
sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria
de Planejamento e Administração e da Secretaria de Finanças, em suas respectivas áreas de
competência.
CAPíTULO IV
DOS AJUSTAMENTOS 00 PLANO PLURIANUAL
Art. 30. A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual
2018 - 2021 poderão ocorrer por intermédio da lei Orçamentária Anual ou de seus créditos
adicionais, inserindo-se no respectivo programa as modificações subsequentes.
CAPíTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 31. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que disponha sobre
alterações na legislação tributária, tais como:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
11 - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus
critérios;
111 - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir dístorções;
IV - revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização
do mercado imobiliário;
V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município,
eventualmente, julgue de in~~munidade;
FranCISCO César de Sousa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Art. 32. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territoríal Urbana - IPTU terá desconto
de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única.
Art. 33. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças
na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 34. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo
como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da lei Complementar nQ
101/2000.
Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto do Poder Executivo.
CAPíTULO VI
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 35. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da
publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio do site:
www.horizonte.ce.gov.br. para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I - Plano Plurianual;
11 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
111 - lei Orçamentária Anual - LOA;
IV - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, bimestralmente;
V - Relatório de Gestão Fiscal- RGF, a cada quadrimestre;
VI - Prestação de Contas Anual.
CAPíTULO VII
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 36. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em
desacordo com as disposições do art. 166, §§ 3º e 4º1 da Constituição Federal) e que anulem o valor
de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:
I - recursos do FNDE e FUNDEB;
11 - recursos do SUS;
111- recursos do SUAS/FNAS;
IV- C!DE;
V - Operações de Crédito, se houver;
VI- Convênios, doações e financiamento de projetos;
VII- Recursos do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII- Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública;
IX - Outros R~CUI.dOS.
FranCISco Cétis; de Seusa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Art. 37. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de
Operações de Crédito Interna e Externa, com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário/financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria a ser
contratada.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento,
salvo existência de lei específica.
Art. 38. As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta lei poderão ser ajustadas
no Projeto da lei Orçamentária Anual se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos
parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento
da execução orçamentária do exercício em curso.
Art. 39. As despesas consideradas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor
máximo da dispensa de licitação, na forma dos incisos I e li, artigo 24, da lei Federal nQ 8.666, de 21
de junho de 1993.
Art. 40. A Secretaria de Finanças publicará concomitantemente com a promulgação da
Lei do Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Quadro de Detalhamento de Despesas -
QDD, especificando por Projetos, Atividades, Operações Especiais e Elementos de Despesas.
Art. 41. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Parágrafo único. Créditos realizados por órgãos federais ou estaduais sem a devida
comunicação ao Município serão classificados e contabllizados quando identificados quanto a sua
origem e destinação.
Art. 42. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2020, o cronograma anual de cotas mensais e bimestrais
estimadas de desembolso financeiro, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a abrangência necessária ao cumprimento das Metas Fiscais previstas.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados na lei Orçamentária Anual ao Poder legislativo será feito até
o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo assegurado ao Poder Executivo o bloqueio de recursos para
garantir o pagamento de débitos junto ao INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social, quando se
verificar retenção desses valores em parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 43. São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de Despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária. ~
FranCISco CéS~f de scusa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 44. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos
decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa, bloqueio
de recursos pela Receita Federal do Brasil e pelo Poder Judiciário e/ou por necessidade de
priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e
execução dos projetos da administração municipal.
Art. 45. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da lei Complementar
n!! 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de
apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à
eficiência e à eficácia das ações governamentais.
Art. 46. Para efeito do disposto no artigo 42, da lei Complementar nº 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
11 - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à
manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações
cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 47. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de
programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de créditos adicionais e poderão
ocorrer para ajustar:
a) a modalidade de aplicação;
b) o Elemento de Despesa;
c) as Fontes de Recursos.
Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato do titular da
Secretaria de Finanças.
Art. 48. Se o Projeto de lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2019,
até que seja o Autógrafo da Lei enviado à sanção, fica autorizada a execução da Proposta
Orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal. a razão de 1/12 (um doze avos) por
mês, até que seja sancionada e promulgada a respectiva lei Orçamentária.
§ r. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei Orçamentária de 2020 a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ r. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2020 serão ajustadas as fontes de
recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei
Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos
Fr
a
anCISCO -CéS8 .
r de Sousa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na lei Orçamentária para o
exercício de 2020.
§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para
atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal, encargos sociais e obrigações tributárias e contributivas;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de
Saúde- SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de
Assistência Social- SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP;
g) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos oriundos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos de
transferências voluntárias.
Art. 49. As Entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
subrneter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 50. Os Poderes Executivo e legislativo ficam autorizados a firmar convênios de
cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da
preservação da autonomia municipal, tais como: Confederação Nacional dos Municípios, Associação
dos Municípios do Estado do Ceará, Associações Regionais dos Municípios, Associação das Primeiras
Damas dos Municípios do Estado do Ceará, Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará, União
dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Conselho de
Secretários Municipais de Saúde do Ceará, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde,
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social e Conselho dos Secretários
Municipais de Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará, dentre outros.
Art. 51. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados quando um Órgão ou
Entidade da Administração Pública Municipal delegue a outro, a execução de ações orçamentárias,
constantes do seu Programa de Trabalho.
Art. 52. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, em 27 de junho de 2019.
FRAN~~R DE SOUSA
Prefeito de Horizonte
ARF/Tabela 1- DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNiCíPIO DE HORIZONTE - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
ARF (LRF, art 42, § 32) R$100 ,
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais
50.000,00 Abertura de crédito adicional a partir da 50.000,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento Reserva de Contlnaência
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas 110.000,00 Abertura de crédito adicional a partir da 110.000,00
Reserva de Continaênda
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 160.00000 SUBTOTAl 160.000.00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 2.000.00000 Limitacão de Empenho 2.000.000 00
Restituição de Tributos a Maior
Abertura de crédito adicional a partir da
Discrepância de Projeções: 1.000.000,00 redução de dotação de despesa 1.000.000,00
discricionária
Outros Riscos Fiscais 250.000,00
Abertura de crédito adicional a partir da 250.000,00
Reserva de Continaência
SUBTOTAL 3.250.000 00 SUBTOTAl 3.250.000 00
TOTAL 3.410.000 00 TOTAL 3.410.000 00
- - FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SEFIN, Data da ermssao lo/ABR/2019 e hora de ermssao 16h3C
FONTE; Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Finanças
Nota:Os valores atribuídos à "Frustração de Arrecadação" e "Discrepância de Projeções" considera as dificuldades
econômicas vivenciadas no país, que poderá interferir na taxa.de crescimento do PIB ora divulgada pelo Banco Central,bem
como nas demais taxas utilizadas no cálculo da receita e despesa para 2020 e alteração no valor da operação de crédito
.~ pleiteada. Considera, também, a possibilidade de aumento do salário mínimo em valor superior ao previsto.
0.;C· 'd S FranCISCO ésar e ousa
Prefeito de Horizonte
)
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
MUNICIPIO DE HORIZONTE - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2020
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4Q, § 19) RS 1,00
2020 2021 2022
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor %PIB %RCL Valor Valor %PIB %RCL Valor Valor %PIB %RCL
Corrente Constante Ia / PIB) (a/RCL) Corrente Constante (b I PIB) (b / RCL) Corrente Constante (el PIB) te] RCL)
(aI x 100 x 100 fbl x 100 x 100 (e) x 100 x 100
Receita Total 255,708.556,00 l45.873,611,5~ 0,15% ll4,43% 269.630.457,00 249.889.209,45 0,14% 110,19% 284,380.098,00 254,024,205,45 0,15% 116,22%
Receitas Primárias (I) 235,868.541,00 126.796,674,04 0,14% 114,77% l49.586,507,00 231.312.796,11 0,13% 102,00% 264.125.986,00 235,932,100,0~ 0,14% 107,94%
Despesa Total 255.708.556,00 l45,873,611,54 0,15% 124,43% l69,630.457,00 249,889,209,45 0,14% 110,19% 284,380.098,00 254,024,205,45 0,15% 116,22%
Despesas Primárias (11) 251,999.391,00 242.307.106,73 0,15% 122,62% 265.191.697,00 245.775,437,44 0,14% 108,38% 279,082.225,00 249.291,849,0~ 0,15% 114,05%
Resultado Primário (111) = (I -11) -16.130,850,00 ·15.510.432,70 -0,01% -7,85% ·15.605,190,00 -14.462,641,33 -0,01% -6,38% ·14,956,239,00 -13.359.749,00 -0,01% -6,11%
Resultado Nominal -9.744.344,00 -9.369.561,54 -0,01% -4,74% -9.094,615,00 -8.428,744,21 0,00% -3,72% -8.294,279,00 -7.408,913.80 0,00% -3,39%
Dívida Pública Consolidada 49.940.650,87 48,019.856,61 0,03% 24,30% 62,973.780.94 58,363,096,33 0,03% 25,74% 76.245,679,42 68.106.904.35 0,04% 31,16%
Dívida Consolidada Lfquida 62,065,278,66 59,678.152,56 0,04% 30,20% 75.049.640,12 69.554,810,12 0,04% 30,67% 88.270,331,56 78,847.996,04 0,05% 36,07%
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
- ... --- ..... • ,.._ ••• _ ••• I ~ , 1,.. ••••.••• 11. ••••••.•. . ~ .t_ ........ """1_"", •.• ",,, . - . "-- ~ ....,.., . ..,.,.,
Obs.: Juros e Encargos Ativos inclui o valor dos rendimentos do FUNSEG. Inclui Operação de Crédito em negociação
FONTE: 1. Banco Central do Brasil - Boletim Focus - 18/03/2019
2. Anexo de Metas Fiscais LDO do Estado do Ceará para o ano ele 2019
3. Banco Central do Brasil - Boletim Focus - 18/03/2019
VARIAVEIS 2020 2021 2022
Taxa de Inflaçã03 4,00% 3.75% 3,75%
PIB - Estad02 173.783,714 187.960.121 187.960,121
PIB Pais - crescimento' 2,80% 2,50% 2,50%
Taxa de Juros - SELlC3 7,75% 8,00% 8,00%
Valores Constantes Indice
2020 1,0400
2021 1,0790
2022 --=--
1,1195
'>6' n ,
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte ~
~:"R4 ..l_e;. ~. 'V ~
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)
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO ANTERIOR
MUNiCíPIO DE HORIZONTE - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO ANTERIOR
2020
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 42, §2º, inciso I) R$1.00
Metas
Previstas em Metas Realizadas Variação
ESPECI FICAÇÃO 2018 % PIB % RCL em 2018 %PIB %RCL
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (ela) x 100
Receita Total 217.474.564,53 0,15% 122,48% 185.062.007,32 0,13% 107,70% -32.412.557,21 -14,90%
Receitas Primárias (I) 205.711.686,32 0,15% 115,85% 178.454.383,74 0,13% 103,86% -27.257.302,58 -13,25%
Despesa Total 217.474.564,53 0,15% 122,48% 167.753.056,69 0,12% 97,63% -49.721.507,84 -22,86%
Despesas Primárias (11) 215.146.180,53 0,15% 121,17% 167.539.568,75 0,12% 97,50% -47.606.611,78 -22,13%
Resultado Primário (III) = (1-11) -9.434.494,21 -0,01% -5,31% 10.914.814,99 0,01% 6,35% 20.349.309,20 -215,69%
Resultado Nominal 6.577. 704,82 0,00% 3,70% 17.048.266,00 0,01% 9,92% 10.470.561,18 159,18%
Dívida Pública Consolidada 39.140.106,79 0,03% 22,04% 35.960.484,84 0,03% 20,93% -3.179.621,95 -8,12%
Olvida Consolidada Líquida 33.704.950,65 0,02% 18,98% 35.951.284,05 0,03% 20,92% 2.246.333,40 6,66%
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SEFIN, Data da emissão 10/ABR/2019 e hora de emissão 16h30
(") Resultado Primário e Resultado Nominal acima da linha
FONTE: SEPLAG/CE - LDO 2019
VARIAVEIS 2018
PIB· Estado (Projetado)' (R$ 1000,00) 141.421.645.000
PIB - Estado (Realizado)' (R$ 1000,00) 139.230.023.396
RCL 2018 (Projetada) (R$ 1,00) 177.564.036,62
RCl2018 (Realizada) (R$ 1,00) 171.828.367,90
- ------ ------- -------
'PIB de 2017 x 2.6% (expectativa)
2 PIB 2017 informado na LDO 2~ p~lavariação em 2018 (1,01%), divulgado em 01/04/2019. Fonte: IPECE
Francisr,o CéS8r de Scusa
Prefeito de Horizonte
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AMFjTabela 3· DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
MUNICIPIO DE HORIZONTE· CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
2020
MIVII - LlCIIIVI1;:l~'C:HIVU.J ••• 1\1 QII., • ..,.- .::1'- 111'-'I;;7V 11 .. VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICA.ÇÂO 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 178.548.521,54 185.062.007,32 3,65 239.315.120,00 29,32 255.708.556,00 6,85 269.630.457,00 5,44 284.380.098,00 5,47
Receitas Primárias (I) 168.796.069,78 178.454.383,74 5,72 227.117,319,99 27,27 235.868.541,00 3,85 249.586.507,00 5,82 264.125.986,00 5,83
Despesa Tota I 175.778.481,86 167.753.056,69 -4,57 239.315.120,00 42,66 255.708.556,00 6,85 269.630.457,00 5,44 284.380.098,00 5,47
Despesas Primárias (11) 172.691.822,26 167.539.568,75 -2,98 234.186.219,00 39,78 251.999.391,00 7,61 265.191.697,00 5,24 279.082.225,00 5,24
Resultado Primário (111) = (I - 11) ·3.895.752,48 10.914.814,99 -380,17 -7.068.899,01 -164,76 -16.130.850,00 128,19 -15.605.190,00 -3,26 -14.956.239,00 -4,16
Resultado Nominal 7.673.468,28 17.048.266,00 122,17 2.898.241,82 -83,00 -9.744.344,00 -436,22 -9.094.615,00 -6,67 -8.294.279,00 -8,80
Dívida Pública Consolidada 34.963.710,41 35.960.484,84 2,85 37.645.103,82 4,68 49.940.650,87 32,65 62.973.780,94 26,10 76.245.679,42 21,08
[)ívida Consolidada Líquida 34.564.494,67 35.951.284,05 4,01 37.320.073,27 3,81 62.065.278,66 66,31 75.049.640,12 20,92 88.270.331,56 17,62
s
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇAo 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 167.180.263,61 178.132.647,34 6,55 239.315.120,00 34,35 245.873.611,54 2,74 249.889.209,45 1,63 254.024.205,45 1,65
Receitas Primárias (I) 158.048.754,48 171.772.435,98 8,68 227.117.319,99 32,22 226.796.674,04 -0,14 231.312.796,11 1,99 235.932.100,04 2,00
Despesa Total 164.586.593,50 161.471.803,53 -1,89 239.315.120,00 48,21 245.873.611,54 2,74 249.889.209,45 1,63 254.024.205,45 1,65
Despesas Primárias (11) 161.696.462,79 161.266.309,32 -0,27 234.186.219,00 45,22 242.307.106,73 3,47 245.775.437,44 1,43 249.291.849,04 1,43
Resultado Primário (111) = (1- 11) -3.647.708,31 10.506.126,66 -388,02 -7.068.899,01 -167,28 -15.510.432,70 119,42 -14.462.541,33 -6,75 -13.359.749,00 -7,63
Resultado Nominal 7.184.895,39 16.409.920,11 128,39 2.898.241,82 -82,34 -9.369.561,54 -423,28 -8.428.744,21 -10,04 -7.408.913,80 -12,10
Dívida Publica Consolidada 32.737.556,56 34.614.000,23 5,73 37.645.103,82 8,76 48.019.856,61 27,56 58.363.096,33 21,54 68.106.904,35 16,70
Divida Consolidada líquida 32.363.759,05 34.605.143,95 6,93 37.320.073,27 7,85 59.678.152,56 59,91 69.554.810,12 16,55 78.847.996,04 13,36
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AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4-EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LíQUIDO
MUNiCíPIO DE HORIZONTE - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LíQUIDO
2020
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso 111) R$l,OO
PATRIMÔNIO lfQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
P atri mônio/Ca pita I 125.838.894,76 100,00% 114.634.328,91 100,00% 119.687.847,26 100,00%
Reservas 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00
TOTAL 125.838.894,76 100,00% 114.634.328,91 100,00% 119.687.847,26 100,00%
-~--
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LfQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio 53.958.691,96 100,00% 10.219.482,08 100,00% 73.814.068,84 100,00%
Reservas 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00
TOTAL 53.958.691,96 100,00% 10.219.482,08 100,00% 73.814.068,84 100,00%
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SEFIN, Data da emissão 10/ABR/2019 e hora de emissão 16h30
FONTE: Balanços Patrimoniais do Poder Executivo dos exerc~~6, 2017 e 20:
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
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AMFfTabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
MUNiCíPIO DE HORIZONTE - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4Q, §22, inciso 111) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2018 2017 2016
(a) (b) (el
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 48.201,17 0,00 30.620,00
Alienação de Bens Móveis 48.050,00 0,00 30.620,00
Alienação de Bens I móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Apl icações Financeiras 151,17 0,00 0,00
-
DESPESAS EXECUTADAS 2018 (d) 2017 (e) 2016
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) 0,00 0,00 446.529,95
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 446.529,95
Investimentos 0,00 0,00 446.529,95
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID~NCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
--
2018 2017 2016
SAl.DO FINANCEIRO (g) = ((Ia -lIdJ + IIIh) (h) = ((Ib -lIe) + lIIi) (I) = (Ic - IIf)
48.201,17 0,00 0,00 VALOR (111) .. . .'-- ._ .. _.
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SEFIN, Data da emissão 10/ABRj2019 e hora de emissão 16h30
FONTE: Demonstração das Variações Patrimoniais do Poder Executivo dos exercícios de 2016,2017 e 2018.
Obs.: Em 2016 foram utilizados os saldos financeiros acumulados em exerc~or~s que somavam RS 415.909,95.
Francisco César de Scusa
Prefeito de Horizonte
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AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6-AVALlAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNiCíPIO DE HORIZONTE - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
AMF - Demonstrativo 6 LLRF,art. 4º,§ ~Q, inçisoIV,ªlí~_a__:_é!"l R$1,OO
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVID@NCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018
PLANO PREVIDENCIÁRIO I
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contri buições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
2016
22.951.351,90
5.681.847,70
5.681.847,70
5.681.847,70
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.693.408,31
8.693.408,31
8.693.408,31
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.392.852,11
0,00
8.392.852,11
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FranCISCO Cesar de Sousa
Prefeito de Horizonte
2017
20.693.757,50
6.097.414,10
6.097.414,10
6.097.414,10
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.615.632,52
6.615.632,52
6.615.632,52
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.788.540,54
0,00
7.788.540,54
0,00
20.043.980,90
7.219.661,36
7.219.661,36
7.219.661,36
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.592.651,39
6.592.651,39
6.592.651,39
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.020.038,39
0,00
6.020.038,39
0,00
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Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 183,243,78 192.170,34 211.629,76
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 182.550,78 191.594,06 211.629,76
Apartes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do
0,00 RPPS (11)1 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 693,00 576,28 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (11) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENClÁRIAS RPPS· (IV) ::: (I + "'·11) 22.951.351,90 20.693.757,50 20.043.980,90
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS • RPPS 2016 2017 2018
ADMINISTRAÇÃO (V) 1.042.020,20 935.370,07 950,641,29
Despesas Correntes 1.036.608,20 932.471,07 948.660,29
Despesas de Capital 5.412,00 2.899,00 1.981,00
PREVIDÊNCIA (VI) 6.285.836,12 7.460.445,75 8.612.753,03
êenefíclos- Civil 6.285.836,12 7.460.445,75 8.612.753,03
Aposentadorias 3.511.831,51 4.360.274,58 5.375.724,53
Pensões 882.092,57 1.069.876,22 1.147.220,70
O utros Benefícios Previdenciários 1.891,912,04 2.030.294,95 2.089.807,80
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais DesJ)esas Previdenciárias
IOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI) 7.327.856,32. 8.395.815 82 9.563.ª~4,~2
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VIII) ::: (IV - VII)2~~" ---------r--- 15.623.495,581 12.297.941,681 10.480.586,58
15,364.891,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCíCIOS ANTERIORES 2017 2018
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2017 2018
VALOR 11.844.130,83
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Francisco éésar de Sousa
Prefeito de Horizonte
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APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO 2016
RPPS 2017 2018
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aperte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
R.€_(;_ursosQara Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 2017 2018
Caixa e Equivalentes de Caixa 70.371.415,31 82.646.498,97 93.212.190,34
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos 1.031.969,08 2.904.500,58 2.201.308,04
I PLANO FINANCEIRO
I RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018
RECEITAS CDRRENTES (IX)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
SEM MOVIMENTO
FrarlCísCQ Gé5t1r'de Sousa
Prefeito de Horizonte
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)
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (X)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS • (XI) = (IX +- XI
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2016 2017 2018
ADMINISTRAÇAO (XII)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XIII)
Beneflcios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Bene
Outro
fícios
s Be
-
n
Mil
efí
i
c
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s Previdenciários SEM MO VIMEN· "'0
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIOENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII)
-_ .. _--~---------~------_. --~- ---_._-- ---_._----------------_. --------------------_ .. - , -----
RESULTADO PREVIDENÇlrRJº()(,,1:::_(~I_=X-'\j12~=~ __ = I ===__- ~-=_-_~~~==T
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2016 2017 2018
Recursos oara Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos oara Formacão de Reserva
Fra~ de Sousa
Prefeito de Horizonte
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PROJEÇÃO ATUARIALDO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
I
I PLANO PREVIDENCIARIO
Receitas
Despesas
Resultado Saldo Financeiro Previdenprevidenciárias
Prevldenclário do Exercício
EXERdclO ciárias
(a) (b) (c) = [a-b] (d) = (d Exerclcio Anterior) + (c)
2018 17.862.916,43 6.154.939,24 11.707.977,19 94.354.4 76,16
2019 18.286.126,01 6.547.507,99 11.738.618,02 106.093.094,18
2020 18.675.723,45 7.283.272,98 11.392.450,47 117.485.544,65
2021 19.068.629,08 8.000.812,80 11.067.816,28 128.553.360,93
2022 19.418.865,34 8.959.904,80 10.448.960,54 139.002.321,47
2023 19.747.315,58 10.210.552,82 9.536.762,76 148.539.084,23
2024 20.070.672,18 11.446.012,66 8.624.659,52 157.163.743,75
2025 20.330.960,03 13.321.743,63 7.009.216,40 164.172.950,15
2026 20.620.774,33 14.822.411,37 5.798.362,96 169.971.323,11
2027 20.577.470,80 16.171.550,39 4.405.920,41 174.377.243,52
2028 20.470.856,64 18.144.386,16 2.326.470,48 176.703.714,00
2029 20.295.683,74 20.543.054,47 -247.370,73 176.456.343,27
2030 20.076.195,61 23.046.838,95 -2.970.643,34 173.485.699,93
2031 19.850.133,03 25.522.117,30 -5.671.984,27 167.813.715,66
2032 19.559.365,92 28.568.158,48 -9.008.792,56 158.804.923,10
2033 19.406.875,09 30.214.383,28 -10.807.508,19 147.997.414,91
2034 19.103.772,01 33.078.889,40 -13.975.117,39 134.022.297,52
2.035 18.787.693,03 35.788.657,10 -17.000.964,07 117.021.333,45
2.036 18.475.995,70 38.184.134,37 -19.708.138,67 97.313.194,78
2.037 18.109.440,02 40.961.743,08 -22.852.303,06 74.460.891,72
2038 17.765.936,87 43.351.527,27 -25.585.590,40 48.875.301,32
2039 17.469.010,54 45.098.177,12 -27.629.166,58 21.246.134,74
2040 17.082.946,69 47.483.493,24 -30.400.546,55 -9.154.411,81
2041 16.718.119,70 49.467.622,74 -32.749.503,04 -41.903.914,85
2042 16.307.548,48 51.503.753,69 -35.196.205,21 -77.100.120,06
2043 16.031.968,83 52.379.067,36 -36.347.098,53 -113.447.218,59
2044 15.717.209,02 53.24D.725,65 -37.523.516,63 -150.970.735,22
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2048
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2083 184.885,99 2.317.082,55 -2.132.196,56 -1.198.141.390,26
2084 143.906,77 1.841.799,46 -1.697.892,69 -1.199.839.282,95
2085 109.732,57 1.440.532,16 -1.330.799,59 -1.201.170.082,54
2086 81.461,90 1.106.678,31 -1.025.216,41 -1.202.195.298,95
2087 59.352,80 833.404,02 -774.051,22 -1.202.969.350,17
2088 41.850,70 613.918,82 -572.068,12 -1.203.541.418,29
2089 28.587,24 441.509,75 -412.922,51 -1.203.954.340,80
2090 18.864,01 309.487,15 -290.623,14 -1.204.244.963,94
2091 11.964,79 211.045,08 -199.080,29 -1.204.444.044,23
I PLANO FINANCEIRO
Receitas
Despesas
Resultado Saldo Financeiro PrevidenPrevidenciárias Previdenciário do Exercício
EXERcfclO clárias
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercido Anterior) + (cl
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável: SEFIN. Emissão: lO/ABR/2019, às 16h30.
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses apertes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco)
anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e, entre a receita
realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
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Prefeito de Horizonte
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AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNicíPIO DE HORIZONTE - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4', § 2", inciso V) R$ 1.00
SETORES! PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO
2020 2021 2022
Nihi Nihi Nihi Nihi Nihi Nihi Nihi
Nihi Nihi Nihi Nihi Nihi Nihi Nihi
Nihi Nihi Nihi Nihi Nihi Nihi Nihi
TOTAL - --~-- .
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SEFIN, Data da emissão 10jABR!2019 e hora de emissão 16h30
Nota:Não existe previsão de concessão de incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédit~ ou c,oncessãO de isenção até a data de elaboração da LDO
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AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
MUNiCíPIO DE HORIZONTE - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
AMF - Demonstrativo 8(LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2020
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (11) 0,00
Margem Bruta (111) = (1+11) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) O/DO
--- --~_ ... _-~-" --- '---._-~. __ ._--~---_._,._._---_._--
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SEFIN, Data da emissão 10!ABR/2019 e hora de emissão 16h30
Nota: Não existe, até a data de elaboração da LDO, expectivativa de aumento permanente da receita, decorrente de elevação de alíquota de
impostos e taxas, ou de receitas de contribuição. Também não se verifica, a nivel estadual e nacional, estudos para elevação de impostos
___ __ _ quals os Municíplos são participes por meio de tr.msf~ ;nstitucion
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~~$(dç~®: Pf$~ut® = ~~~]~~~I~mtos i~~~h']~~$ ,
~~ida~e ~e ~:d]~a!: ~~~~d~ ~~~mt]~a!w~ 202@: 1
Progra~a: O~OJ - (~~~~1.(i~io I~st]t~[10~i~ ~ ~,@]® l$ ~@]]t](i$ POO~~][i$
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Prefeito de Horizonte
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Francisco ésar de Sousa
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oesmçi®: ~r®~lIt® = SUlid®ns U~ioti~e$
Ações acrescidas por Emenda Aditiva do Vereador Francisco luciano Pinheirc
da Silva
Programa 0032 - Ampliação e Requalificação da Infra Estrutura Urbana
Ação: Melhoria da Iluminação Pública - Valor: R$ 2.000.000,00
Ação: Estrutura Coberta do Canal I Espaço para Feira Popular - Valor: R$
1.000.000,00
-----,
Programa 0033 - Gestão de Resíduos Sólidos
Ação: Aquisição de Balança para o Aterro Sanitário - Valor: R$ 250.000,00
Ação: Aquisição de Incinerador Uxo Hospitalar - Valor: R$ 350.000.00
Programa 0035 - Desenvolvimento Ambiental
Ação: Instalação de Filtros para Reuso da ETElGAGECE - para irrigação de
gramados. estádios e jardins - VaIor&c2.000.000,OO
Francisco vésar de Sousa
Prefeito de Horizonte
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