norma nº 1298/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.298 DE 11 DE JULHO DE 2019. 
Autoriza a Realização de Convênio de 
Cooperação com o Estado do Ceará para a 
gestão associada do serviço pú bico de 
saneamento básico e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei 
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com o 
Estado do Ceará, em consonância com o art. 241 da Constituição Federal e Lei Federal 
11.107/2005 e considerando as competências e interesses comuns, para gestão 
associada dos serviços públicos de tratamento e fornecimento de água potável e de 
esgotamento sanitário no Município de Horizonte/CE, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) 
anos, admitidas prorrogações. 
§1° Os serviços de tratamento e fornecimento de água potável e de esgotamento 
sanitário serão prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, 
entidade integrante da Administração Indireta do Estado do Ceará, na forma das Leis 
Federais 8.987/1995, 11.107/2005, 11.445/2007 e decreto 6.017/2017, nas áreas 
urbanas da sede do Município de Horizonte, ficando as demais localidades, no contexto 
dos programas de saneamento rural do estado. 
§2° A remuneração dos serviços dar-se-á por tarifas cobradas dos usuários, segundo 
.-..., estrutura e valores fixados pela entidade reguladora em observância à sustentabilidade 
econômico-financeira da prestação dos serviços. 
§3° A regulação dos serviços será delegada à Agência Reguladora de Serviços Públicos 
Delegados do Estado do Ceará - ARCE, cujo custeio dar-se-à pela Taxa de Fiscalização 
a ser exigida da Cagece, conforme normas que disciplinam a matéria. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 d iulho de 2019. 
Atenciosamente, ... 
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