norma nº 1299/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.299 DE 11 DE JULHO DE 2019. 
Autoriza a transferência de recursos 
financeiros, por meio de transferência, para 
a pessoa jurídica do setor privado que 
indica, nos termos em que autoriza a lei 
municipal n° 1.237 de 22 de junho de 2018 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019). 
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei 
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica autorizada a transferência de recursos financeiros para o patrocínio do 
HORIZONTE FUTEBOL CLUBE, visando a participação na Copa Fares Lopes 2019 e à 
preparação e participação no Campeonato Cearense de Futebol - 2020, no valor de R$ 
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), que serão transferidos em 12 (doze) parcelas 
mensais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Parágrafo único. Os recursos serão liberados mediante a assinatura de Termo firmado entre 
a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude e o respectivo Clube, condicionado à 
observância dos requisitos legais. 
Art. 2°. São condições de observância obrigatória prévia à transferência de recursos aos 
Clubes donatários: 
I. atestado de regularidade fiscal com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e 
Municipal; 
11. comprovação, por parte do time beneficiário, de que se acha em dia quanto ao 
pagamento de tributos ao Estado, bem como quanto à prestação de contas de 
recursos anteriormente recebidos desse ente transferidor. 
Art. 3°, A transferência de recursos está condicionada à existência prévia de dotação 
orçamentária específica para esse fim. 
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei serão precedidas de contrato administrativo de 
patrocínio, formalizado, na forma do Art. 6°, Inciso 111, da Lei 8666/1993, por meio de 
inexigibilidade de licitação pública, por inviabilidade de competição, correrão por conta de 
atos preparatórios do contrato, utilização de dotações orçamentárias, tudo a cargo da 
Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
I O PrefeituracleHorizonte 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de julh 
Atenciosamente,