| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2019 |
| Date | 2019-07-11 |
| Ementa | Altera o art. 6º da Lei Municipal n. 1.196, de 22 de setembro de 2017 e dá outras providências. |
| native_id | 1303 |
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PREFEITURA DE HORIZONTE LEI N° 1.300 DE 11 DE JULHO DE 2019. Altera o Artigo 6°, da Lei Municipal n? 1.196, de 22 de setembro de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Altera o Artigo 6°, da Lei Municipal nO 1.196, de 22 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° O Governo Municipal de Horizonte poderá celebrar contrato de concessão e/ou permissão de uso de bens públicos com empresas públicas e privadas pelo prazo não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação, visando garantir a qualidade do atendimento aos usuários e custos adequados, desde que seja com autorização do Poder Legislativo. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de julho de 2019. Atenciosamente, F~ousa Prefeito de Horizonte 1 Ú.:P.AfíA MUNi' "AL DE HORIZONYE 1 csar iFiCAOA j r~~i!ff? t~ t: z:.'!4LLU . .:..J Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 o PrefeituradeHorizonté (L1 HorizonteCe :,ir. WW,""horilonté,cé.gov.br