norma nº 1301/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.301 DE 11 DE JULHO DE 2019. 
Autoriza a Câmara Municipal de Horizonte a firmar 
convênio com vistas a garantir que os servidores 
possam contratar coletivamente plano de saúde e 
seguro de vida, e dá outras providências. 
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei 
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a firmar convênio a fim de proporcionar a 
contratação de Plano de Saúde e Seguro de Vida para os Servidores Públicos efetivos e 
comissionados da Câmara Municipal de Horizonte. 
Art. 2° O plano de saúde da Câmara Municipal de Horizonte oferecido aos seus servidores 
deverá compreender ações preventivas e curativas necessárias a proteção e manutenção da 
saúde dos servidores, sempre em conformidade com o que preceitua a Lei nO 9.656, de 03 de 
junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e suas 
alterações posteriores, bem como de acordo com as normas da ANS - Agência Nacional de 
Saúde Suplementar. 
Art. 3° Participam do plano de saúde oferecido pela Câmara Municipal de Horizonte como 
beneficiários, os servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo, e como 
prestadores de serviços, pessoas jurídicas habilitadas que ofereçam planos de assistência 
médica ambulatorial e hospitalar, quer mediante rede conveniada ou credenciada. 
,....-._ Art. 4° A adesão do servidor ao plano de saúde a ser contratado pela Câmara é facultativa. 
Art. 5° A Câmara Municipal de Horizonte poderá regulamentar esta lei através de Ato de 
iniciativa da Mesa Diretora. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de julh de 2019. 
Atenciosamente, 
F~a 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 I O PrefeituradêHorllontA! 
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