norma nº 1302/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.302 DE 11 DE JULHO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel 
que indica e adota outras providências. 
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei 
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de 
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem 
que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17, inciso I, da Lei 
Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, Matricula n° 
997, do Cartório de Registro de Imóvel de Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, tendo sua 
frente voltada para a Avenida Marlins Clemente, distando 118,95m da Avenida Miguel 
Skeff, medindo SO,OOm de frente por 100,OOm de profundidade, objeto de parte da 
Matrícula n° 997 do 20 Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE (Cartório 
Pio Ramos), a empresa MARCIA M ALMEIDA SILVA-ME, nome fantasia SEBASTIÃO 
PRÉ-MOLDADOS, inscrita no CNPJ sob n° 05.663.645/0001-28, com a finalidade de abrigar 
um empreendimento destinado à processamento de fécula de mandioca para 
industrialização de massa de tapioca. 
Art. 2° A área doada, avaliada em R$ 110.408,57 (cento e dez mil, quatrocentos e oito reais 
e cinquenta e sete centavos), uma área de 5.000,OOm2 (cinco mil metros quadrados), para 
nela ser instalada a empresa MARCIA M ALMEIDA SILVA-ME, nome fantasia SEBASTIÃO 
PRÉ-MOLDADOS, inscrita no CNPJ sob nO 05.663.645/0001-28, imóvel de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Horizonte, tendo sua frente voltada para a Avenida Martins 
Clemente, distando 118,95m da Avenida Miguel Skeff, medindo SO,OOm de frente por 
100,OOm de profundidade, objeto de parte da Matrícula n° 997 do 20 Ofício Registro de 
Imóveis da Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as 
seguintes confrontações: AO OESTE (frente) - no sentido Sul/Norte, partindo do sul de 
coordenadas E558267.6932m e N9547959.7923m, por onde mede uma distância de 
50,00m, limitando-se com a Avenida Martins Clemente. AO NORTE (lado direito) - no 
sentido Oeste/Leste, partindo do oeste de coordenadas E558259.2253 m e 
N9548009.0701 m, por onde mede uma distância de 100,OOm, limitando-se com terras de 
propriedade de WR Indústria e Comércio de Materiais Plásticos L TOA ME. AO LESTE 
(fundos) - no sentido Norte/Sul, partindo do norte de coordenadas E 8355.1065m e 
N9547980.6661 rn, por onde mede uma distância de SO,OOm, limitando-se om terras de 
propriedade de Granjas São José S/A. AO SUL (lado esquerdo) - no sentido este/Oeste, 
partindo do leste de coordenadas E558363.5745m e N9547931.3884m, por ond e uma 
distância de 100,00m, limitando-se com terras de propriedade de RC comérct açõe 
LTDA. Perfazendo assim, um perímetro de 300,OOm, com uma área territor'al de 0,00 2 
(cinco mil metros quadrados). 
Art. 30 O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia aut rizaçã~ 
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da igêhC' ~ esta Leí 
a fim de que se resguarde a finalidade da preS~ão, podendo, entr o, no o 
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 FnI·~~.~OOsa If'IIHOtllonteCe mWWW.horilonte.cc.gOv.br 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 P l"t d H' t g r(w:~1 O e .onZOfl e 
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HORIZONTE 
período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á garantia tenha 
vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explícita do 
Chefe o Poder Executivo. 
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no 
prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da 
publicação da presente lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, 
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal. 
Art. 4° O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei 
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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Prefeito de Horizonte 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 
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CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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