norma nº 1303/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.303 DE 11 DE JULHO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel 
Que indica e adota outras providências. 
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferi das por lei 
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de 
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem 
que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17, inciso I, da Lei 
Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, Matricula nO 
997, do Cartório de Registro de Imóvel de Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, tendo sua 
frente voltada para a Avenida Martins Clemente, distando 168,95m da Avenida Miguel 
Skeff, medindo 50,OOm de frente por 100,OOm de profundidade, objeto de parte da 
Matrícula n° 997 do 2° Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE (Cartório 
Pio Ramos), a empresa RC COMÉRCIO DE RAÇÕES L TOA ME, inscrita no CNPJ sob nO 
11.291.423/0001-24, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à 
fabricação ração para animais domésticos. 
Art. 2° A área doada, avaliada em R$ 110.408,57 (cento e dez mil, quatrocentos e oito reais 
e cinquenta e sete centavos), uma área de 5.000,OOm2 (cinco mil metros quadrados), para 
nela ser instalada a empresa RC COMÉRCIO DE RAÇÕES L TOA ME, inscrita no CNPJ sob 
n° 11.291.423/0001-24, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, tendo 
sua frente voltada para a Avenida Martins Clemente, distando 168,95m da Avenida Miguel 
Skeff, medindo 50,OOm de frente por 100,OOm de profundidade, objeto de parte da 
Matrícula n° 997 do 2° Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE (Cartório 
Pio Ramos), na seguinte forma e com as seguintes confrontações: AO OESTE (frente) - no 
sentido Sul/Norte, partindo do sul de coordenadas E558276.1611m e N9547910.5146m, por 
onde mede uma distância de 50,00m, limitando-se com a Avenida Martins Clemente. AO 
NORTE (lado direito) - no sentido Oeste/Leste, partindo do oeste de coordenadas 
E558267.6932m e N9547959.7923m, por onde mede uma distância de 100,00m, limitando￾se com terras de propriedade de Sebastião Pré-Moldados. AO LESTE (fundos) - no 
sentido Norte/Sul, partindo do norte de coordenadas E558363.5745m e N9547931.3884m, 
por onde mede uma distância de 50,OOm, limitando-se com terras de propriedade de 
Granjas São José S/A. AO SUL (lado esquerdo) - no sentido Leste/Oeste, partindo do 
leste de coordenadas E558372.0424m e N9547882.1107m, por onde mede uma distância 
de 100,OOm, limitando-se com terras de propriedade de Master Service Comércio e 
ManutençãO Industrial L TOA. Perfazendo assim, um perímetro de 300,00m, com uma área 
territorial de 5.000,OOm2 (cinco mil metros quadrados). 
Art. 3° O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização o Poder 
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência d ta Lei, ."':) 
a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no s o 
período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á gara' ha 
vínculos com os objetivos sociais da empresa e, ara tanto, haja permissão plf o 
'I 
Av. Presidente Castelo Branco. nQ 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
HorizonteCe 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Chefe o Poder Executivo. 
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no 
prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da 
publicação da presente lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, 
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal. 
Art. 4° O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei 
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte. 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 
Francisco César d ousa 
Prefeito de Horizonte 
,~ 
,'-1' 
-' ~" 
: .... 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
o PrefeituradeHolizonte l(JHorizontece cmJ www.horilont}.~~v.bt 
;1"