norma nº 1304/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.304 DE 09 DE AGOSTO DE 2019. 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS 
SERViÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA -li ,ÉSGOTAMENT,Q SANITÁRlO -NAS 
LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO 
MUNiCíPIO DE HORIZONTE/CEARÁ AO 
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO 
RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA 
METROPOLITANA SISAR-BME E SUAS 
ASSOCIAÇÕES FILlADAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei 
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1°. Esta Lei estabelece a definição de ações concernentes à operacionalização do 
processo de prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário nas localidades de pequeno porte, nos termos do art. 10, § 1°, I, "b", da Lei n° 
11.445 de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais sobre 
saneamento básico, do Decreto Lei n° 7.217 de 21 de junho de 2010 que a 
regulamenta, da Lei Complementar Estadual nO 162, de 20 de junho de 2016, que 
institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no 
Estado do Ceará, do Decreto Estadual nO 32.024, de 29 de agosto de 2016 que a 
regulamenta. 
§1°- Para os efeitos da referida Lei, considera-se localidade de pequeno porte, a zona 
municipal preponderantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras 
formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com 
a capacidade de pagamento dos usuários. 
§2°- O prazo de autorização para a prestação dos serviços públicos de 
de água e esgotamento sanitário pelas Associações Comunitárias locai em parceria 
com o SISAR-BME será de 30 (trinta) anos, renováveis conforme es cificação 
estabeleci da no instrumento celebrado, obedecendo aos dispositivos legais pe inentes 
crancisco César de Sou 
?refeito de Horizonte 
o PrémituradeHorilonte 
Art. 2°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a delegar, mediante ~""'Wl~""'1r'"' 
ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica tropoIDRM>. 
SISAR￾Av. Presidente Castélo Branco, nO 5100 • Centro· CEP: 62,880-060 
CNPJ23.555.196jOOOl-86· PABX (85) 3336.6045 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
BME, associação civil sem fins lucrativos, a prestação dos serviços públicos de 
.abastecimento de .água .e de esgotamento sanitáno .em Jocalídades de pequeno porte 
do Município de HORIZONTE/CE. 
Parágrafo único: Com a autorização, o SISAR-BME ficará responsável pela gestão do 
acervo patrimonial dos serviços, podendo realizar as contratações de obras, bens e 
serviços necessárias para garantir os serviços de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário. 
Art. 3° Fica autorizado, ainda, o Chefe do Poder Executivo a delegar, mediante 
autorização, a prestação dos serviços públicos do abastecimento de água e 
esgotamento sanitário em localidades de pequeno porte deste Município a associações 
de moradores dessas localidades, desde que devidamente habilitadas. 
Parágrafo único. São condições de habilitação das associações de moradores de que 
trata o caput deste artigo: 
I - que sejam regularmente constituídas na forma da lei; 
11 - que sejam legalmente filiadas ao SISAR-BME. 
Art. 4°. Em caso de revogação da autorização, objeto desta Lei, todos os bens 
vinculados ao serviço público, que trata esta Lei, deverão ser revertidos ao Município, 
conforme o disposto no Decreto que regulamentará esta Lei e no Acordo de 
Cooperação firmado entre as partes. 
§ 10 São bens vinculados ao serviço público, entre outros, redes de adução e 
distribuição de água, hidrômetros, poços, macromedidores, reservatórios, casa de 
química e componentes do sistema de esgotamento sanitário coletivo e individual. 
§ 2° As autorizações de que tratam os arts. 2° e 3° deverão prever a obrigação de 
transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de rmo apropriado, com 
os específicos cadastros técnicos, tendo por objetivo viabilizar apoio técnico e a 
gestão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sa itário. 
Art. 5°. Fica autorizado o Chefe do Executivo a delegar à ARC 
fiscalização dos serviços de que trata esta Lei, que serão realizad 
'I FranCIsco César de Sou - 
, 'ffdt~@f'flfffim)nte e ~ www. h' Ortzonte.ce.gov. b r 
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HORIZONTE 
participação dos respectivos prestadores de serviços do saneamento rural no 
município: 
§ 2° O instrumento de regulação deverá prever mecanismos de implementação 
progressiva das atividades regulatórias e de negociação anual dos valores do repasse 
de regulação; 
§ 3° Uma vez celebrado o instrumento de delegação, o exercrcio da atividade 
regulatória e o respectivo pagamento do repasse de regulação somente serão devidos 
após a publicação do programa de trabalho regulatório elaborado pela ARCE para o 
município, precedida de consulta pública; 
Art. 6°. Visando a operação e a gestão adequada dos serviços e desde que haja 
disponibilidade financeira, o Município, deverá, quando necessário, realizar 
desapropriações para a implantação ou ampliação do sistema. 
Art. 7°. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não incide sobre os 
seviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de que trata esta Lei, por 
se qualificarem como serviços públicos. 
Art. 8°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, cumprindo 
fielmente as disposições contidas na Lei Federal n° 11.445/2007, no Decreto Lei n° 
7.217/2010, na Lei Complementar Estadual nO 162, de 20 de junho de 2016, no Decreto 
Estadual nO 32.024, de 29 de agosto de 2016, na Lei Orgânica do Município de 
HORIZONTE e nesta Lei Municipal autorizativa. 
Art. 9°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
disposições em contrário. 
revogadas todas as 
@UtlA /d.,//JÚ) 
Francisco cé~~~usa 
Prefeito de Horizonte 
Av.l:>residente Castelo Branco. n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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