norma nº 1305/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.305 DE 09 DE AGOSTO DE 2019. 
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao 
vigente orçamento, o crédito especial que 
indica e dá outras providências. 
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei 
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10• Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o 
crédito especial no valor de R$ 611.020,00 (seiscentos e onze mil e vinte reais), criando 
as seguintes dotações: 
16. Secretaria de Segurança Cidadania Trânsito e Transporte 
16.01. Secretaria de Segurança Cidadania Trânsito e Transporte 
04. Administração 
453. Transportes Coletivos Urbanos 
0023. Segurança Cidadã e no Trânsito 
1.122 Realização de Ações de Engenharia de Trânsito e Mobilidade Urbana 
Elemento Especificação FR Valor- R$ 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 100100000 1,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 163000000 5.000,00 
3.3.90.35.00 Serviço de Consultoria 100100000 1,00 
3.3.90.35.00 Serviço de Consultoria 163000000 1.000,00 
3.3.90.36.00 Serviços de Terceiros - PF 100100000 1,00 
3.3.90.36.00 Serviços de Terceiros - PF 163000000 4.000,00 
3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros - P J 100100000 1,00 
3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros - P J 153000000 1,00 
3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros - P J 163000000 30.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 100100000 1,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 153000000 \ 1,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 154000000 \ 1,00 
4.4 . .e0.5~ .-00 -Obras -e .lnetalaçôee 1-63000000 ~~O.OOO"oo V'o 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 100100000 " 1,0e} 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 153000000 " 1$0 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 163000000 f3~~00 r# 
FR = Fonte de Recursos I 16. .Secretaría .de Segurança .Cidadarua Trãnsito e Transporte ,JI,55 #' .§ o~'b 
16.01. Secretaria de Segurança Cidadania Trânsito e Transporte v'f.lr:Ji;' <$" ' •.. 
04. Administração 
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Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 PrefeituradeHcrilonte Horizo .:~: www.horilonte.ce.gov.br Av. 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 o 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
122. Administração Geral 
0002 - Apoio Admínístratívo 
1.123 - Adaptação de Prédio para Instalação da Secretaria de Segurança 
~Cldadania Trânsíto e Transporte 
Elemento Especificação FR Valor- R$ 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 100100000 1.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 153000000 2,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 154000000 2,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 163000000 2,00 
4.4.90.51.00 I Obras e Instalações 100100000 10.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 153000000 300.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 154000000 2,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 163000000 2,00 
FR = Fonte de Recursos 
Art. 2°. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 10 desta Lei, 
será coberta com recursos provenientes de excesso de arrecadação da fonte 
153000000 - Transferência de Royalties do Petróleo União elou da anulação das 
seguíntes dotações: 
1601 0412200231.059 - Realização de Campanhas Educativas de Trânsito 
Elemento Especificação FR Valor- R$ 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 100100000 911,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 163000000 80.004,00 
FR = Fonte de Recursos 
1601 0412200231.060 -Instalação do Sistema de Monitoramento de Trânsito 
Elemento Es ecifica ão FR Valor - R$ 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 163000000 59.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Servi os de Terceiros - PJ 163000000 29.000,00 
4.4.90.52.00 E ui amentos e Material Permanente 16300000 149.000,00 
FR = Fonte de Recursos 
1601 0412200232.087 - Manutenção das Atividades da Guarda MUni . 
FR 
Elemento Especifica ão FR 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
FR = Fonte de Recursos 
16020445300231.064 - Modernização do Sistema de Monitora 
Urbano 
Elemento 
3.3.90.30.00 100100000 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62<SO - _,!I D . PrefeitutadeHori%onte 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 I 11 HorizonteCe 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
3.3.90.35.00 Serviço de Consultoria 100100000 9.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 100100000 9.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 100100000 19.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 100100000 29.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 100100000 49.000,00 
FR -E: Fonte de Reeursos 
1701 1545100321.069 - Construção, Reforma e Adaptação de Equipamentos 
Urbanos 
Elemento Especificação FR Valor- R$ 
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 100100000 100.000,00 
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições 100100000 59.005,00 
FR = Fonte de Recursos 
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as devidas suplementações e 
anulações de saldos nas dotações ora incluídas, nos limites estabelecidos na Lei 
Orçamentária Anual. 
Art. 4°. As ações ora criadas incorporam-se à Lei Orçamentária Anual, à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e ao Plano PlurianuaI2018-2021. 
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Francisco César d ousa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
o Ptefetturadclforizorrte m Horil0nteCe ElJ www.hotizonte.ce.gov.br