norma nº 1306/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.306 DE 09 DE AGOSTO DE 2019. 
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O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei 
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional 
ao vigente orçamento, o crédito especial que 
indica e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o 
crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Câmara Municipal de 
Horizonte, o montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para fazer face às despesas 
com os projetos especificados a seguir: 
ORGÃO: 01 - Câmara Municipal de Horizonte 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 - Câmaras Municipal de Horizonte 
ProietolAtividade: 2.001' - Manuten~ão e Funcionamento da Câmara 
.. . . . .. , 
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" 
Código ESl2ecifica~ão Fonte Valor Ri 
'. Recursos 
3.1.90.11.0 Vencimento e vantagem fixa pessoal 10010 30.000,00 civil 
TOTAL 30.000,00 
Art.2° A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 10 desta Lei, 
será coberta com recursos previstos na Lei n.O 4.320/64, art. 43, § 1°, incisos I a IV, 
advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
TOTAL 
Fonte l Valór R$ 
. Recursos 
,Rrojeto/Atividade: 2.001 - 2.001 .;.;. Manutenção e Funcionamento da Câmara 
3.3.90.40.00 Serviços Tecnologiall nformação/C 100100 
omunicação - PJ 
.Art. ~o - Fíca .aJ;l!o.r:L:z:.ada _8 al;).eriura ce .Grédit~.s adjc:Í~nai_s .SJ;J,plarne . are. 
fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 1.255/2018 que "Estima R· eita 
Despesa do Município para o exercício finan iro de 2019". 
Av, Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
dísposlçôes .em .contrárío, 
Fra~usa 
Prefeito de Horizonte 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 09 de a 
Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
GNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
D P'êfeítut~d"l-Iorizónté 11 l-IorizOl1téCé a www.horizonte.ce,gov.b,