norma nº 1308/2019

ESTADO DO CEARÁ 
LEI Nº .L3()~, de 09 de f\~o~ tO de 2019 
Institui o dia 02 de abril como o Dia 
Municipal de Conscientização do 
Autismo. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVOU E EU, COM BASE NO § 
62 DO ART. 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO, POR OCASIÃO DA SANÇÃO TÁCITA EM 
VIRTUDE DO SILÊNCIO DO PREFEITO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
I'\~~ \ 
~ l\.r\~l~)ica instituído,,0, Di~Municipal de Conscientização do Autismo. 
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~ - .~ r j 
- V ; 
Art. 22 No dia 02 (dois) de abril de cada ano o município de Horizonte assim como qualquer 
entidade governamental Qu~não governamental, realizará um dia de conscientização que 
~
O\ er~lser realizado através de palestras, rdist~ibuiÇão de informativos, ações em escolas, \. \' 
~ ~ nidades de ~d,~ 'e creches. ~t>- v... I>- • 
r- ~~ t» I\~ S'-~ e￾C~ Art. 3g_ Para realização d~ e entos de conscientização do autismo nos locais públicos os 
interessados deverão: 
C\~'\.. I - Em se tlí~n~ln'do de praças e outros logradouros públtcos, a coordenaçãc/idealizador ( ~\>--\... 
:0~~ (a) da ação d,e1Vérá comunicar éJ~clministração Municipal no prazo def}é 5("cinco) dias úteis -' 
~ ~ de a~~acedência ao ato da r::e%lização da açã~tra ~s de ofício; ~ ~ ) 
>.: r- •• ~~~ I' }<~ I' ~r r- ~t I' ~ I' ~~ 
r=>. Ci>"~ E (~ d d .í,t>:l I Ch id d r.»d~ rd C~ 11 - m se tratan o e gmasios, esco as, crec es ou uni a es e sau e a 
coordenaçãofidealizador (a) deverá encaminhar ofício aos respectivos responsáveis pelos 
..-\çt>-" equip I'flentos públicos 00 F?~azo de até 5 (ci e®) 'dias úteis, \~p...\... \~~\... 
'--' ~\G ~\G ~'\ ~\C N\C ~\( 
I..I\\) \) :\J . >.10 d I' j d \-..1\", - d,,\) 
~ \"'P Art. 4º Esta~i entra em vigor \uata e sua p Icaçao, revoga aw \l:lISpOSlçoes em~~ \'-" 
r-"-.~~ contrário ~ I' ••.•• ""~ ,..",,-~~ I'b..~~ "h...~~ Cr G~ Gr Cr- Cr- Cr￾PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 0'\ de p~OS~O de 2019. 
)S!.p'?'r\- 0~\O'?'r\- 0~\G\'?'r\- ~'?'r\- 0~\G\'?'r\- ~~p'?'r\- 
# '" * '" t;>.V" '" ANTÔNlo,,_(\a'RL'OS GOMES I!-V" '" * t!'\) é~""~ C~~presidente da6'ântara Municipal ~~S-rizonte Ct>-~~ C~""t>- 
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 01 I 2019 
Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, 
em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito 
Municipal, no tempo hábil previsto no art. 34, § 6° da Lei 
Orgânica Municipal e o Art.12 inciso VI do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Horizonte". 
r " """\'1: I 
" 
ATO DE PROMbLGAÇÃO N° 01/2019 "Promulga proposição legislativa san~ionada tacitamente, em 
virtude g,o>.,silêncio de saQçãcç QCl veto, pelo Prefeito Municipal, no t~l"(lpo hábil previsto no art. 34, § 6° 
da Lei Orgânica Municipa" ~ 'v: 
,çr.\.- O PRESIDENrE DA CÂMARA\M'UNICIPAL DE HORIZONTE, ESTADOl)O CEARÁ, Senhor Antonio 
,C Carlos éoriies, no uso de stlásJatribuições legais, âefinidas pelo art. 34, § 6 da Lei Orgânica Municipal "'S\;~( 
ce,.,.a . '(2, inciso VI, PP,.>Regimento Interno dest'a Casa de Leis, ~ .. 
, "- ,,~'" ~s--' t. ' -' cJ>,\'I - CONSIDERANDO a aprovação,-p,ela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 017/2019, de a ltoria 
do Poder Legislativo;....... "- '" 
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo 
em data de 15/05/2019; ~\.- "\:< AS,'t>......... _ vp..", I>'-\.. ,G\ C C, \...1\ V . ./ 
\'S'\)\~CO~SIDERA~DG\O silêncio ~e sa~ç,~Õ'bu ve~o., pelo Exc~en íssimo Prefeitg Municipa.l, ~o te~po\~ábil 
~i>- previsto no~rt. 34, § 6° da Lei rganlca Municipal, ~Q. que concerne a allildlCla proposrçao legj.lslatlva; 
~ r--. cr~ é~~ ~ éf>-~ é~""~ C~ 
RESOLVE: 
"'\~~\.- Art. 1 0. P.~MtJlGAR a Lei °:.:L<B"e-'812019 oriundê}lo \ojeto de Lei ~9. .., 7 2019, de autoria, â~ Poder ( 
v Legi lati o Municipal, cuje"'dm eúdo faz partEtjIV egrante do pre .•.. s~(Jt a o de promulg~~b\\....I •. 't-,.\)~v. 
~ ~~ ~~~ ~~~. n~~ ~~~' " ,-~r~ 11.2°. Publique se e reqístre-se., .•. t\.r~ - " ~r~ - ,. ~I>-~ . r- ~I>-~ - C~~' C~ C~~' C~ C~ C~ 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE ( E), em 12 de agosto de 2019. 
C~~ C~~ C~~ C~~ C~~ C~~ 
~ ~ ~ I ~ ~ ~ 
~\) ~\) ~\) Antonio á ~ <&làmes I>- \'S'\) ~\) 
~ "r--...~t>--~ I'r »: "R.r~ente da Cá ar,a~unicipal de 'G,Q00' te r-,,~~~ Cr' Cr- C \ C Cr' 
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2