norma nº 1311/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
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o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei 
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lEI: 
LEI N° 1.311 DE 23 DE AGOSTO DE 2019. 
Institui multa para proprietários de terrenos 
baldios em áreas urbanas abandonados . 
Art. 1° Esta lei institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados na 
área urbana do Município de Horizonte, cujos terrenos estejam propícios a serem 
críadouros de mosquitos, ratos e outros vetores transmissores de doenças, bem como 
possibilitar o mau uso por parte de pessoas para o uso de drogas ou criminalidade em 
geral. 
§ 1° O propríetárío do terreno será notificado a regularizar a situação do imóvel no 
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da autuação; vencido esse prazo sem a 
regularização, será o mesmo notificado pela segunda vez para sanar o problema 
dentro do prazo de 40 (quarenta) dias; vencido esse prazo sem a devida providências, 
a nova notificação será no prazo de 20{vinte) dias. 
§ 2° Caso a proprietário não regulariza a situação do imóvel nos prazos estabelecidos 
no parágrafo anterior, será multado nos termos desta Lei. 
Art. 2!' O valor da multa será de 1% (um por cento) do valor vena! do terreno. 
Parágrafo Único: Caso o proprietário seja objeto de processo de inventário, todos os 
envolvidos deverão arcar com a límpeza do mesmo. 
Art 3° Os terrenos baldios de propriedade de ente público, as autoridades 
responsáveis deverão proceder a limpeza e uso correto, sob pena de processo 
administrativo por descaso com a saúde pública. 
Art. 4° Toda a arrecadação com a multa será revertida para o uso no combate à 
dengue e demais doenças epidemias transmissíveis, bem como o tratamento de 
doenças transmissíveis por mosquitos ou outros vetores que coloquem em risco a 
saúde e a incolumidade pública. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 
(noventa) dias contado da publicação desta Lei. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, vogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 de agost 
C;J.~aU/&L~ 
Francisco César dê' Sousa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco. n<> 5100 • Centro' CEP; 62.880-060 
CNP.J 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045