norma nº 1312/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.312 DE 23 DE AGOSTO DE 2019. 
Autoriza a presença de dou Ias nas 
maternidades e estabelecimentos de saúde, na 
forma que indica 
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei 
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° As maternidades e os estabelecimentos de saúde da rede municipal e hospitais 
privados sediados no município de Horizonte ficam obrigados a permitir a presença de 
dou Ias durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como 
nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitadas pela parturiente. 
§ 1° Fica autorizada a presença de doula comunitária ou voluntária em apoio à mulher de 
forma contínua, se for da sua vontade, nas unidades básicas de saúde da Rede Pública 
Municipal. 
§ 2° Os custos relativos à contratação de dou Ias deverão ser suportados pelas parturientes 
interessadas ou quem as representem. 
Art. 2° A presença da dou Ia dar-se-à sem prejuízo da presença do acompanhante a que se 
refere a Lei Federal nO 11.108, de 7 de abril de 2005, desde que o espaço físico do centro 
obstétrico comporte a permanência de ambos. 
Parágrafo único. Na hipótese constatada do espaço físico do centro obstétrico não 
comportar a permanência de ambos, será viabilizada presença do acompanhante ou da 
doula, conforme indicado pela parturiente. 
Art. 3° A dou Ia poderá entrar nos ambientes de trabalho de parto, parto e pós-parto com 
seus instrumentos de trabalho. 
Parágrafo único. É vedado à doula realizar procedimentos privativos de profissões de 
saúde, como diagnósticos médicos, ainda que tenha formação na área da saúde. 
Art. 4° O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades: 
I - advertência, na primeira ocorrência; 
11 - multa, fixada em 200 (duzentas) Unidades de Valor Municipal (UVAMs), após a 
advertência formalizada, dobrada em caso de reincidência. 
Parágrafo único. Os recursos financeiros decorrentes da aplicação da multa estabelecida 
neste artigo deverão ser destinados a critério do Poder Executivo. 
Art. 5° Os serviços de saúde abrangidos pelo disposto nesta Lei devera I no prazo de 90 
(noventa) dias contados da sua publicação, adotar as providências ne ssárias ao seu 
cumprimento. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis osiçõ 
contrário. 
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
I D Prefl!lturadeHOrizon"" 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 de agosto de 
Francisco 
cs.:«; César de~ousa 
Prefeito de Horizonte 
11 HorizonteCe m \I"ww.hori~onta.Cê.gov.br