norma nº 1313/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.313 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019. 
Concede incentivos fiscais às atividades da 
empresa KLABIN S/A para a instalação de sua 
unidade de produção de chapa e caixa de 
papelão ondulado na unidade industrial situada 
no Km 35 da BR 116, no Município de Horizonte, 
Estado do Ceará e dá outras providências. 
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que Ihes são reservadas no Art. 
30, "c", 40, "b" da Lei Orgânica do Município de Horizonte faz saber que a Câmara 
Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Capítulo I 
Disposições gerais 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal concederá incentivos fiscais à empresa KLABIN 
S/A, no processo de instalação da unidade de produção de chapas e caixas de papelão 
ondulado, a ser instalada na BR-116, Km 35, no município de Horizonte, observados os 
requisitos e condições constantes desta Lei. 
Parágrafo Único. Os incentivos de que tratam a presente lei serão concedidos à 
empresa titular do grupo econômico, ou a filial criada para exploração das atividades no 
estado do Ceará. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a isentar do IPTU - imposto sobre a 
propriedade predial e territorial urbana, o imóvel utilizado para instalação da unidade de 
produção de chapas e caixas de papelão ondulado, na BR-116, Km 35, localizado neste 
Município. 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a afastar a cobrança do ITBI - 
imposto sobre a transmissão inter-vivos, incidente sobre a operação de compra e venda 
do imóvel, nos termos do Art. 156, § 2° DA Constituição Federal em face da não 
incidência do tributo em face da incorporação do bem ao patrimônio da unidade 
industrial a ser instalada. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a cobrar a alíquota mínima de 2% 
(dois por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSSQN), a que se 
refere o Art. 8°-A da Lei Complementar n" 116/2003, alterado pela LC n0157/2016, nos 
serviços tomados por empresas que executarem os serviços con antes do Anexo 11 que 
integram a Lista de Serviços da Lei Complementar nO 001/2009, q ando o tomador seja 
a empresa beneficiário desse incentivo. 
Art. 5° Nos termos do Art. 8°-A, §único da Lei Complementar 116/2003, alterada pela LC 
nO 157/2016 ficam isentos do ISSQN os serviços a que se referem os su íten .0~7.05 
e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. e,,'I>~ 
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Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro • c[J~1Ggõ~~ p~ So~feitu""d"Horílorrte 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 e qnz •••• -j 
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HORIZONTE 
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda de proceder a Isenção das 
Taxas de Licença para Localização e Funcionamento; Vigilância Sanitária, Licença para 
Execução de Obras, Arruamentos; Taxa de Vistoria Parcial ou Final de Obras, incidentes 
sobre a construção, reforma ou acréscimos realizados no imóvel objeto do 
empreendimento; 
Art. 7° Os incentivos de que trata a presente lei terão prazo de duração de 180 meses 
(15 anos) ou até a paralisação e o encerramento das atividades, podendo ser 
prorrogados mediante renovação das autorizações legais. 
Art. 8° A empresa interessada deverá requerer a obtenção dos incentivos fiscais 
previstos nesta Lei mediante requerimento expresso, formalizado em protocolado 
específico, acompanhado de toda a documentação necessária à instrução do pedido. 
Art. 9° O Secretário Municipal de Finanças é a autoridade competente para decidir a 
matéria referente aos incentivos fiscais, com base nos elementos do protocolado 
administrativo, devidamente instruído pelo órgão competente. 
Parágrafo único. As decisões do Secretário Municipal de Finanças, nos termos desta 
Lei, são definitivas no âmbito administrativo. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 06 de sete 
Fra~e~ousa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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