| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 2019 |
| Date | 2019-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. |
| native_id | 1318 |
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
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LEI N° 1.315 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
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AS "S 'R PARLAMENTAR
CAMA'IA 1MINIC'G PRE'FEfTO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito
especial no valor de R$ 45.100,00 (quarenta e cinco mil e cem reais), criando as seguintes
dotações:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao
vigente orçamento, o crédito especial que indica e
dá outras providências.
16. Secretaria de Segurança Cidadania Trânsito e Transporte
16.02. Fundo Municipal dos Serviços de Transporte Urbano
04. Administração
453. Transportes Coletivos Urbanos
0023. Segurança Cidadã e no Trânsito
1.062 Apoio ao Sistema de Transporte Alternativo
Elemento I Especificação FR Valor- R$
3.3.90.32.00 Material, Bens ou Serviços para 100100000 100,00 Distribuição Gratuita
3.3.90.32.00 Material, Bens ou Serviços para 163000000 45.000,00 Distribuição Gratuita I
FR = Fonte de Recursos
Art. 2°. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 10 desta lei, será
coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
16020412200021.058 - Aquisição de Equipamentos e TI, Mobiliário etc.
Valor - R$
20.000,00
FR = Fonte de Recursos
1601 0445300232.088 - Gerenciamento Controle e Fiscalização do Trânsito
Elemento Especificação FR Valor- R$
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 100100000 100,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 163000000 25.000,00
FR = Fonte de Recursos
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as devidas suplementações e
anulações de saldos nas dotações ora incluídas, nos limites estabelecidos na lei
Orçamentária Anual.
Art. 4°. As ações ora criadas incorporam-se à Lei Orçamentária Anual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e ao Plano Pturtan ai 2018-2021.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor a data de sua publicação, rev adas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITU
Prefeito de Horizonte
I
i
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 : D PrefeituradeHorízon