norma nº 1317/2019

LEI N° 1.31 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir, crédito 
adicional especial ao vigente orçamento para os 
fins que indica e dá outras providências. 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei 
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo aut rizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito 
especial visando incluir ao vige te orçamento da Câmara Municipal de Horizonte, o 
montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para fazer face às despesas com os projetos 
especificados a seguir: 
ORGÃO: 01 - Câmara Municipal e Horizonte 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010 - Câmaras Municipal de Horizonte 
Código E ecifica ão Fonte Valor R$ 
Recursos 
100100 30.000,00 3.3.90.40.00 Serviços Tecnologi /lnformação/Comunicação￾PJ 
TOTAL 30.000,00 
Art.2° A despesa correspondente ' abertura de crédito de que trata o art. 10 desta Lei, será 
coberta com recursos previstos na Lei n.? 4.320/64, art. 43, § 1°, incisos I a IV, advirão da 
anulação parcial das seguintes dot ções orçamentárias: 
Recursos 
3.1.90.11.00 Vencimento e vant em fixa pessoal civil 100100 30.000,00 
OTAL 30.000,00 
Art. 3° Fica autorizada a abertura e créditos adicionais suplementares até o limite fixado 
no artigo 5° da Lei Municipal n° 1.255/2018 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o exercício financeir de 2019". 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor n data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Munici ai 1.306, de 09 de agosto de 2019. 
Fran isco César de sa 
P efeito de Horizonte 
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CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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