norma nº 1318/2019

LEI N° 1.31 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que 
indica e adota outras providências. 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei 
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder E ecutivo expressamente autorizado, com dispensa de 
licitação, em face da ocorrênci de interesse público devidamente justificado na 
mensagem que encaminhou o re pectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17, 
inciso I, da Lei Federal 8.666/9 , a doar terreno de propriedade da Prefeitura de 
Horizonte, registrado sob a matríc Ia de nO 0061, do Cartório do Registro de Imóveis da 
Comarca de Horizonte - CE (Ca ório Pio Ramos), para nela ser instalada à empresa 
FIBRASUL PISCINAS COMÉRCI E INDUSTRIA DO NORDESTE L TOA, inscrita no 
CNPJ n" 20.785.409/0001-78, om a finalidade de abrigar um empreendimento 
destinado à fabricação de Piscinas de fibras. 
Art. 2° A área avaliada em R$ 6 .176,02 (sessenta e dois mil, cento e setenta e seis 
reais e dois centavos), será de 10. 93,51 m2 (dez mil, noventa e três metros quadrados e 
cinquenta e um centímetros quad dos), imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal 
de Horizonte, registrado sob a ma rícula de nO 0061, do Cartório do Registro de Imóveis 
da Comarca de Horizonte - CE Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as 
seguintes confrontações: FRENT - Ao Oeste, no sentido Sul-Norte, com extensão do 
P1 a P2 de 90,gOm (noventa me os e noventa centímetros), limitando-se com a Rua 
Hermes Silva Assunção; LADO IREITO - Ao Norte, no sentido Oeste-Leste, com 
extensão do P2 a P3 de 113,92m (cento e treze metros e noventa e dois centímetros), 
limitando-se com o terreno de pr priedade da INDÚSTRIA DE VASSOURAS IDEAL; 
FUNDOS - Ao Leste, no sentid Norte-Sul, com extensão do P3 a P4 de 91,08m 
(noventa e um metros e oito centí etros), limitando-se com o terreno de propriedade de 
Francisco Gadelha da Silveira; DO ESQUERDO - Ao Sul, no sentido Leste-Oeste, 
com extensão do P4 a P1 de 10 ,16m (cento e oito metros e dezesseis centímetros), 
limitando-se com o terreno de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE, perfazendo assim o perímetro de 404,06m (quatrocentos e quatro metros 
e seis centímetros) e uma área te ritorial total de 10.093,51 m2 (dez mil, noventa e três 
metros quadrados e cinquenta e u centímetros quadrados), área esta que está sendo 
doada. 
Francisco César de S 
Prefeito de Horizont 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62. 80-060 
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PA8X (85) 3336.6045 o PrefeituradeHorizonte m www.homonte·tt!·60\1·br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Parágrafo Único. Em não sendo i iciada a instalação da empresa, na área aqui doada, 
no prazo de 1 (um) ano e tendo i ício de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da 
data da publicação da presente I i, a doação em tela será considerada nula de pleno 
direito, voltando o imóvel ao patrim A nio público municipal. 
Art. 40 O eventual descumpriment dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei 
enseiará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA 
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62. 80-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
D PrefeituradtlHorizonte m HorilonteCe O wwIN.horlzonte.ce.gov.br