norma nº 1319/2019

LEI N° 1.319 E 06 DE SETEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que 
indica e adota outras providências. 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
o PREFEITO DE HORIZONTE, o uso das atribuições que lhe são conferidas por lei 
Faz saber que esta Câmara unicipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica o Chefe do Poder E cutivo expressamente autorizado, com dispensa de 
licitação, em face da ocorrênci de interesse público devidamente justificado na 
mensagem que encaminhou o re pectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17, 
inciso I, da Lei Federal 8.666/9 , a doar terreno de propriedade da Prefeitura de 
Horizonte, tendo sua frente voltada para a Rua José Acelino de Menezes, distando 40,00m 
da Rua Análio José da Silva, medin o 50,00m de frente por 50,00m de profundidade, objeto 
da Matrícula n° 439 do 2° Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE 
(Cartório Pio Ramos), a empresa S LUVAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, inscrita 
no CNPJ sob nO 02.814.591/0001- 6, com a finalidade de abrigar um empreendimento 
destinado à fabricação de equipam ntos de proteção individual, tais como luvas, aventais, 
perneiras, uniformes profissionais e quipamentos de proteção. 
Art. 2° A área doada, avaliada em R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais), 
com uma área territorial de 2.500, Om2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), para 
nela ser instalada a empresa SS L VAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, inscrita no 
CNPJ sob n° 02.814.591/0001-66, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Horizonte, com as seguintes c nfrontações: AO NORTE (frente) - no sentido 
Oeste/Leste, partindo do oeste de coordenadas E 565868.5096m e N 9544635.5809m, 
por onde mede uma distância d 50,00m, limitando-se com a Rua José Acelino de 
Menezes; AO LESTE (lado dire to) - no sentido Norte/Sul, partindo do norte de 
coordenadas E 565897.9985m e 9544675.9503m, por onde mede uma distância de 
50,00m, limitando-se com terras d Prefeitura Municipal de Horizonte; AO Sul (fundos) - 
no sentido Leste/Oeste, partindo do leste de coordenadas E 565938.3737m e N 
9544646.4571 m, por onde mede ma distância de 50,OOrn, limitando-se com terras de 
propriedade de Zeneide Pereira d mendez; AO OSTE (lado esquerdo) - no sentido 
Sul/Norte, partindo do leste de co rdenadas E 565908.8848m e N 9544606.0878m, por 
onde mede uma distância de 5 .OOrn, limitando-se com terras de propriedade de 
Zeneide Pereira de mendez. Perf zendo assim, um perímetro de 200,OOrn, com uma 
área territorial de 2.500,OOm2 (dois mil e quinhentos metros quadrados). 
Art. 3° O imóvel ora doado não po erá ser alienado sem a prévia autorização do Poder 
Público Municipal, por um período e 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta 
Lei, a fim de que se resguarde a fi alidade da presente doação, podendo, entretanto, no 
mesmo período, ser objeto de ga antia real, desde que o financ mento pertinente á 
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa para tanto, haja 
permissão explícita do Chefe o Po er Executivo. 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro' CEP: 62. 80-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Art. 4° O eventual descumpriment dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei 
ensejará a reversão do bem doad ao Patrimônio do Município de Horizonte. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação. revogadas as disposições 
em contrário. 
Fra cisco César d ousa 
refeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62 80-060 
CNPJ 23.555.196(0001-86 • PABX (85) 3336.6045 o PrefuituradeHorimnte m Horizont~e ~ wwlN.horl.onte.ce.gov,br