norma nº 1320/2019

LEI N° 1.32 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que 
indica e adota outras providências. 
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei 
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder E ecutivo expressamente autorizado, com dispensa de 
licitação, em face da ocorrênci de interesse público devidamente justificado na 
mensagem que encaminhou o re pectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17, 
íncíso I, da Lei Federal 8.666/9 , a doar terreno de propriedade da Prefeitura de 
Horizonte, remanescente da Mat ícula nO 6.052 do 2° Ofício Registro de Imóveis da 
Comarca de Horizonte - CE (C rtório Pio Ramos), a empresa FJ DA SILVA LIMA 
METALÚRGICA EPP, inscrita no NPJ sob nO 05.552.038/0001-90, com a finalidade de 
abrigar um empreendimento desti ado à fabricação e reforma de peças em aço (eixo, 
porcas, parafusos, f1anges, peças orneadas etc.) manutenção industrial e maquinas em 
geral. 
Art. 2° A área doada, avaliada m R$ 96.556,66 (noventa e seis mil, quinhentos e 
cinquenta e seis reais e sesse ta e seis centavos), com uma área territorial de 
4.679,95m2 (quatro mil seiscentos setenta e nove metros quadrados e noventa e cinco 
centímetros quadrados), para n Ia ser instalada a empresa FJ DA SILVA LIMA 
METALÚRGICA EPP, inscrita n CNPJ sob nO 05.552.038/0001-90, o imóvel de 
propriedade da Prefeitura Munici ai de Horizonte, localizado na Rua Gelcina Santos 
esquina com a Rua Antônio Luc ano Filho, medindo 77,57m de frente por 59,87m de 
profundidade, remanescente da M trícula n° 6.052 do 2° Ofício Registro de Imóveis da 
Comarca de Horizonte - CE (Cart rio Pio Ramos), com as seguintes confrontações: AO 
LESTE (frente) - no sentido Norte/ ul, partindo do norte de coordenadas E 557843.15m 
e N 9544496.76m, por onde med uma distância de 77,57m, limitando-se com a Rua 
Gelcina Santos; AO SUL (lado di eito) - no sentido Leste/Oeste, partindo do leste de 
coordenadas E 557836.40m e 9544419.49m, por onde mede uma distância de 
59,87m, limitando-se com a Rua A tônio Luciano Filho; AO OESTE (fundos) - no sentido 
Sul/Norte, partindo do norte de co rdenadas E 557776.55m e N 9544421.13m, por onde 
mede uma distância de 79,12m, li itando-se com terras de propriedade de CISMETAL￾CE COMERCIO, INDUSTRIA E S RVICOS METALURGICOS L TDA; AO NORTE (lado 
esquerdo) - no sentido Oeste/Lest , partindo do oeste de coordenadas E 557783.49m e 
N 9544499.95m, por onde mede ma distância de 59,75m, limitando-se com terras de 
propriedade de SOROI PLASTI OS EIRELI. Perfazendo assim, um perímetro de 
276,31 m, com uma área territorial e 4.679,95m2 (quatro mil seiscentos e setenta e nove 
metros quadrados e noventa e cinc centímetros quadrados). 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro· CEP: 62. 80-060 
CNPJ 23.555.196(0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Parágrafo Único. Em não sendo niciada a instalação da empresa, na área aqui doada, 
no prazo de 1 (um) ano e tendo i ício de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da 
data da publicação da presente I i, a doação em tela será considerada nula de pleno 
direito, voltando o imóvel ao patri ônio público municipal. 
Art. 40 O eventual descumpriment dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei 
ensejará a reversão do bem doad ao Patrimônio do Município de Horizonte. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro· CEP: 62. 80-060 
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
o Préftlitul'3d"l-Iori20nté a HorizonteCe e www.horironte.ce.gov.br