norma nº 1316/2019

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ARA MUNICIPAL DE
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5º PREFEITURA DE
4 HORIZONTE
LEI Nº 1.316 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
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Dispõe sobre a criação de empresa pública
Municipal de Serviços de iluminação pública,
Eficiência Energética e Atividades Relacionadas,
e dá outras providências.
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» 1mINÁRIBÃL DE HORIZONTE
(6) PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Horizonte, CE, autorizado a criar Empresa Pública, sob a forma
sa de sociedade por ações, com denominação a ser definida pelo poder executivo municipal,
vinculada ao Gabinete do Prefeito, com prazo de duração indeterminado.
$1º A Empresa Pública terá por função social o desenvolvimento dos serviços de iluminação
pública, eficiência energética e atividades relacionadas que contribuam para o progresso e
o bem-estar econômico e social da sociedade, buscando a ampliação e universalização dos
serviços prestados, fomentando o desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira,
sempre de maneira economicamente justificada.
82º A Empresa Pública terá por finalidade explorar as atividades econômicas relacionadas
aos seus objetivos sociais e áreas correlatas.
83º As atividades previstas neste artigo e no artigo 2º serão desenvolvidas diretamente pela
Empresa Pública, ou por intermédio de Subsidiárias Integrais ou Controladas por ela
constituída, ou por sociedade de que venham a participar, majoritária ou minoritariamente,
mediante deliberação do Conselho de Administração da Empresa Pública.
84º As atividades desenvolvidas pelas Subsidiárias Integrais e Controladas da Empresa
Pública às quais se refere o 8 3º, art. 1º, serão realizadas diretamente ou por intermédio de
Subsidiárias Integrais ou Controladas por ela constituída, ou por sociedade de que venham
a participar, majoritária ou minoritariamente, mediante deliberação do Conselho de
Administração.
85º A Empresa Pública terá sede e foro na Cidade de Horizonte, Estado do Ceará, podendo
estabelecer escritório em outros municípios do Brasil e no Exterior.
Art. 2º Compete à Empresa Pública:
a) estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar redes de iluminação pública e
serviços correlatos, prestando serviços ou vendendo insumos relacionados, da
Companhia, das empresas das quais mantenha o controle acionário ou ai
ou, ainda, de terceiros, na forma da lei.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045
IF
AY. Presidente)gastelo Branco, nº 5100 + Centro + CEP: 62.880-060
CNÊU23.555196/6001-86 + PABX (85) 3336.6045
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ou de empresas das quais mantenha o controle acionário ou participação ou, ainda,
de terceiros, na forma da lei.
c) estudar, planejar, projetar, executar obras, operar e explorar atividades de
telecomunicações, tecnologia de informação, sistemas de gestão de segurança,
monitoramento e trânsito, prestando serviços ou vendendo insumos relacionados, da
Companhia ou de empresas das quais mantenha o controle acionário ou participação
ou, ainda, de terceiros, na forma da lei.
d) estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar atividades de geração de
energia, em qualquer de suas fontes, com vistas à exploração econômica e
comercial;
Do Patrimônio e Integralização de Capital
Art. 3º O Município de Horizonte integralizará o capital social da Empresa Pública e
promoverá a constituição inicial de seu patrimônio por meio de capitalização.
| - A integralização poderá se dar por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis não
afetados.
Il - Pela transferência dos ativos de Iluminação Pública.
$1º Será admitida a participação acionária no capital da Empresa Pública de pessoas
jurídicas de direito público interno.
82º O Município de Horizonte poderá deixar de exercer o direito de preferência no caso de
aumentos de capital na Empresa Pública, desde que mantido o controle acionário da
empresa.
Das Receitas da Empresa Pública
Art. 4º Constituem recursos da Empresa Pública:
| - receitas de Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública — CIP de que
trata a Lei Municipal nº 474, de 11 de outubro de 2004.
Il - receitas decorrentes de:
a) comercialização de bens relacionados ao seu objeto social;
b) prestação de serviços relacionados ao seu objeto social;
c) exploração de direitos, próprio ou de terceiros, decorrentes da propriedade
intelectual e de transferência de tecnologia;
d) venda de publicações, material técnico, dados e informações, incjusive para
inscrição em concurso público; e
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e) rendimentos de aplicação de seus ative IE is ao
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patrimônio sob sua administração;
Hi - recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e
internacionais, públicas ou privadas;
IV - rendas a seu favor constituídas por terceiros;
V - recursos decorrentes de convênios ou contratos com órgãos e entidades
governamentais, ou instituições privadas de quaisquer naturezas, firmados com entidades
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para desenvolvimento e
execução de projetos;
VI - doações, legados, subvenções, heranças e outros recursos que lhe forem destinados
por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
e VII - recursos, oriundos de fontes governamentais ou não, destinados ao fomento de
capacitação tecnológica do País;
VIII - rendas provenientes de outras fontes.
Parágrafo Único. Fica desvinculada de despesas com Iluminação Pública, de que trata a
Lei Municipal de Horizonte nº 474, de 11 de outubro de 2004, 30% das receitas de
Contribuição de Iluminação Pública, observado o disposto na emenda constitucional 93, de
08 de setembro de 2016.
Art. 5º A Empresa Pública será constituída observando-se todos os requisitos da Lei
13.303, de 30 de junho de 2016, pela assembleia geral de acionistas e ato do Poder
Executivo aprovará o seu Estatuto Social.
Art. 6º A Empresa Pública será administrada por um Conselho de Administração, com
funções deliberativas, e por uma Diretoria-Executiva, e na sua composição contará ainda
com um Conselho Fiscal, um Comitê de Auditoria e um Comitê de Elegibilidade.
Do Conselho de Administração
Art. 7º O Conselho de Administração, eleito pela assembleia geral de acionistas, com prazo
de gestão de 5 (cinco) anos, permitidas reconduções consecutivas, será constituído por 5
(cinco) membros, sendo:
| - dois Conselheiros de livre indicação do Gabinete do Prefeito Municipal;
Il - um Conselheiro, servidor efetivo municipal da Controladoria Geral do Município, indicado
pelo Controlador Geral;
HI - um Conselheiro, servidor efetivo municipal da Secretaria de Infra:
secretário de Infraestrutura; e
gtrutura, indicado pelo
IV - um Conselheiro, indicado pelos acionistas minoritários, confo!
« estabelecida no Estatuto Social da empresa.
vapresfdériço,
(0001-86 + PABX (85) 3336.6045 |
' está foastelo Branco, nº 5100 + Centro + CEP: 62.880-060
CNPJ. 255 (961
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extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por dois terços dos
seus membros.
82º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples,
cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade, em caso de empate.
83º O quórum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros.
84º Enquanto não houver acionistas minoritários na empresa, o membro do colegiado a que
se refere o inciso IV será também indicado pelo Gabinete do Prefeito.
Da Diretoria Executiva
Art. 8º A Empresa Pública será dirigida por uma Diretoria-Executiva, constituída de um
Presidente e de três Diretores nomeados pelo Conselho de Administração.
81º O Presidente e os Diretores são responsáveis pelos atos praticados em
desconformidade com a lei, com o estatuto da empresa e com as diretrizes institucionais
emanadas do Conselho de Administração.
82º O Estatuto Social da Empresa Pública definirá a competência do Presidente e dos
Diretores, bem assim as diretrizes para avaliação de desempenho.
Do Conselho Fiscal
Art. 9º A Empresa Pública terá um Conselho Fiscal constituído de três membros, e
respectivos suplentes, eleitos a cada 5 (cinco) anos pela Assembleia Geral Ordinária,
permitida sua reeleição, sendo:
| - dois membros representantes do executivo municipal, de indicação do Prefeito Municipal,
à dos quais um servidor municipal da Secretaria de Finanças e outro da Controladoria Geral
do Município;
Il - um membro indicado pelos acionistas minoritários, na forma do Estatuto Social da
Empresa Pública.
$1º Enquanto não houver acionistas minoritários na empresa, o membro do colegiado a que
se refere o inciso Il será também indicado pelo Prefeito Municipal.
82º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6 meses e, extraordinariamente,
quando convocado pelo seu Presidente.
Do Conselho de Auditoria
Art. 10. O Comitê de Auditoria é o órgão de suporte ao Conselho de Adwini
se refere ao exercício de suas funções de auditoria e de fiscalização sobrá
demonstrações contábeis e efetividade dos sistema
interna e independente.
4) hesk astelo Branco, nº 5100 * Centro » CEP: 62.880-060 | a
Che; Ad 855,196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 |
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Art. 11. O Comitê de Auditoria Estatutário, eleito e destituído pelo Conselho de
Administração a cada 5 (cinco) anos, será integrado por 3 membros.
Do Comitê de elegibilidade
Art. 12. A empresa disporá de Comitê de Elegibilidade que visará auxiliar os acionistas na
verificação da conformidade do processo de indicação e de avaliação dos administradores e
conselheiros fiscais.
Art. 13. O Comitê de Elegibilidade poderá ser constituído por 3 membros de outros comitês,
preferencialmente o de auditoria, por empregados ou conselheiros de administração, sem
remuneração adicional, observados os artigos 156 e 165 da Lei 6.404, de 15 de dezembro
de 1976.
Disposições Gerais
Art. 14. Os Conselheiros e Diretores deverão atender os seguintes requisitos obrigatório:
| - ser cidadão de reputação ilibada;
Il - ter notório conhecimento compatível com o cargo para o qual foi indicado;
HI - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado;
IV - ter pelo menos uma das experiências profissionais abaixo:
a)
b
—
c
-—
d
—
Riad
Art. 15. As competências do Conselho de Administração, da Diretora
Conselho Fiscal, Do Conselho de Auditoria e do Conselho de Elegibilidade
3 (três) anos na área de atuação da empresa estatal ou em área conexa ao cargo
para o qual forem indicados;
2 (dois) anos em cargo de diretor, ou de conselheiro de administração, ou de chefia
superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa estatal,
entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis
hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;
2 (dois) anos em cargo em comissão ou função de confiança ou superior, em pessoa
jurídica de direito público interno;
2 (dois) anos em cargo de docente, ou de pesquisador, de nível superior na área de
atuação da empresa estatal;
2 (dois) anos como profissional liberal em atividade vinculada à área de atuação da
empresa estatal.
Executiva, do
bem como as
hipóteses de destituição e substituição de seus respectivos integrantes, serão &%
no Estatuto Social da Empresa Pública.
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fit Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060 |
Spg/00or -86 « PABX (85) 3336.6045 |
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c) os investimentos em obras de ampliação, modernização e eficientização do sistema
de iluminação pública, realizadas pela administração direta ou indireta ou, ainda, por
contratados da administração;
d) as contraprestações pagas a delegatários para prestação dos serviços de iluminação
pública prestados em regime de concessão ou em contratos de programa.
Art. 24º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 06 de sets
E Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
ASSESSOR MENTAR
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060 | [f]
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045
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