norma nº 1207/2017

PREFEITURA DE
HORIZONTE
LEI Nº 1.207 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
[e NARA MUNICIPAL DE HORIZONTE a
CERTIFICADA
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município
fZo! de Horizonte para com seu Regime Próprio de
Ea Previdência Social - RPPS, e dá outras providências.
= Janir de Sousa
ASSESSOR PARLAMENTAR
E O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias relativas às obrigações patronais do Poder executivo para com o Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, a partir da competência julho/2017, até o valor de
R$ 4.200.000,00, (quatro milhões e duzentos mil reais) em 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na
redação das Portarias MPS nº 21/2013, nº 307/2013 com as alterações da Portaria MF nº
333/2017.
$ 1º É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de
débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias.
$ 2º A autorização contida no caput limita-se ao exercício financeiro de 2017.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo
índice oficial adotado pelo município para cobrança de impostos municipais em atraso.
$ 1º Sobre o montante apurado se acrescem juros simples de 2% (dois por cento) ao
mês, acumulados desde a data do vencimento até a da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
8 2º As prestações vincendas são atualizadas mensalmente nos mesmos índices e
critérios utilizados para cobrança de impostos municipais em atraso, acrescidas de juros
simples de 2% (dois por cento) ao mês, acumuladas desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento,
visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.
$ 3º As prestações vencidas são atualizadas mensalmente nos mesmos índices e critérios
utilizados para cobrança de impostos municipais em atraso, acrescidas de juros simples
de 2% (dois por cento) ao mês, e multa de 2% (dois por cento) acumuladas desde a data
de consolidação do montante devido, indicado no acordo de parcelamento até o mês do
efetivo pagamento.
Art. 3º As prestações do parcelamento de que trata esta lei serão exigíveis mensalmente,
no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo
de parcelamento.
Art. 4º Após a consolidação dos débitos referidos nesta Lei, eventuais inconsistências de
Av. Presidente Castelo 8) º 5100 + Centro + CEP: 62.880-060 88
v. Presidente Castelo Branco, n * Centro * a A poi | N)
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 a Broronece E uom
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
valores devidos já confessados, poderão ser revistos por meio de termos de aditivos com
prévia apuração de seu montante.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 4 de dezembro de 2017
Francisco César de Clcê
—s Prefeito de Horizonte
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MENICAPIO cr
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro » CEP: 62.880-060 |
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 Brorzomece onde