norma nº 1322/2019

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PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
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o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
LEI N° 1.322, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 
Altera o Artigo 1°, da Lei Municipal nO 1.302, de 11 
de julho de 2019, e dá outras providências. 
Art. 1° Altera o Artigo 1°, da Lei Municipal n° 1.302, de 11 de julho de 2019, que passa a 
~ vigorar com a seguinte redação: 
Art, 10 Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente 
autorizado, com dispensa de licitação, em face da 
ocorrência de interesse público devidamente justificado 
na mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de 
Lei, conforme determina o art.17, inciso I, da Lei Federal 
8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de 
Horizonte, Matricula nO 997, do Cartório de Registro de 
Imóvel de Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, tendo sua 
frente voltada para a Avenida Martins Clemente, distando 
118,95m da Avenida Miguel Skeff, medindo 50,OOm de 
frente por 1 aa,aam de profundidade, objeto de parte da 
Matrícula n° 997 do 2° Ofício Registro de Imóveis da 
Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), a 
empresa MARCIA M ALMEIDA SILVA-ME, nome fantasia 
SEBASTIÃO PRÉ-MOLDADOS, inscrita no CNPJ sob nO 
05.663.645/0001-28, com a finalidade de abrigar um 
empreendimento destinado à fabricação e 
comercialização de produtos de pré-fabricado de 
cimento, 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 04 de o 
Fra~ous. 
Prefeito de Horizonte 
Av, Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196;0001·86 • PABX (85) 3336.6045 
o PrefeíturóldeHorilonte 11 HorilontéCé m www.horilontn.cê.1l01l.br