norma nº 1327/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.327, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito 
adicional suplementar que indica e dá outras 
providências 
o PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito 
especial no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para reforço da seguinte dotação: 
15. Secretaria de Assistência Social e Trabalho 
15.02. Fundo Municipal de Assistência Social 
08. Assistência Social 
243. Assistência à Criança e ao Adolescente 
0018. Promoção de Direitos e Prevenção de Violações contra Crianças/Adolescentes 
2.074 Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz 
Elemento Especificação FR Valor- R$ 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 131100000 31.000,00 
, 
FR ::; Fonte de Recursos 
Art. 2°. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta 
com a anulação das seguintes dotações: 
15. Secretaria de Assistência Social e Trabalho 
15.02. Fundo Municipal de Assistência Social 
08. Assistência Social 
244. Assistência Comunitária 
0016. Proteção Social Especial - Média Complexidade 
2.082 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial (MAC) 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, ao 1° dia de novembro de 2 
~4/4rJ 
Francisco César d~ousa 
Prefeito de Horizonte 
Elemento Especificação FR Valor- R$ 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 131100000 31.000,00 
FR = Fonte de Recursos 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo ições em 
contrário. 
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