norma nº 1328/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.328, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal 
de Horizonte (PREFH) e outras 
providências relativas à recuperação de 
créditos tributários do Município 
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei institui e disciplina o Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH), 
~ com a finalidade de promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não, 
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, 
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018. 
Art. 2° A adesão ao PREFH, terá data de início à partir da publicação desta Lei, com prazo de 
vigência de até 31 de dezembro de 2019, sendo proibida a prorrogação. 
Art. 3° Os aditamentos deste Programa Fiscal aplicam-se aos seguintes tributos: 
I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (lPTU); 
11 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSSQN); 
111 - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, por Ato Oneroso "Inter Vivos" (IT81); 
IV - Taxas. 
Art. 4° As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, do ISSQN, IPTU, IT81 e TAXAS, 
ficam dispensadas do pagamento total ou parcial de multas punitivas e moratórias e juros de 
mora, nos percentuaís abaixo indicados, relativos aos créditos tributários respectivos, com a 
observância dos seguintes critérios: ' 
I· com redução de 100% (cem por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, 
se o valor da obrigação tributária principal for pago, à vista; 
~ 11 - com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de 
mora, se o valor da obrigação tributária principal for pago a partir de 02 (duas) a 08 (oito) 
parcelas; 
111 - com redução de 60% (sessenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de 
mora, se o valor da obrigação tributária principal for pago a partir de 09 (nove) a 16 (dezesseis) 
parcelas; 
IV - com redução de 40% (quarenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de 
mora, se o valor da obrigação tributária principal for pago a partir de 17 ezessete) a 20 (vinte) 
parcelas. 
Art. 5° A adesão ao Refis é formalizada com o pagamento do crédito tributá 
ou, se parcelado, de sua primeira parcela. 
§ 1° O valor de cada parcela do parcelamento sujeito ao PREFH será obtido m " iant a divisã 
do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, não poden o ~~an , 
ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 100,0 r~~ ra 
pessoas jurídicas. §>v,jJ 
§ 2° O vencimento das parcelas será a cada 30 (trinta) dias após o . eira, 
sucessivamente. r;::;H J • - d;:u~/f..JD 
F~ar ~ôtis9 J 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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§ 3° O saldo devedor do parcelamento dos créditos previstos nesta Lei, após o pagamento da 
primeira parcela, será acrescido, mensalmente, da taxa do índice Geral de Preços ao 
Consumidor Ampliado Especial-IPCA-E, na forma do art. 252 do Código Tributário Municipal. 
§ 4° Durante o prazo de adesão ao PREFH, o parcelamento, liquidado de uma só vez, terá os 
mesmos descontos previstos para o pagamento à vista, na conformidade do art. 4°. 
Art. 6° A adesão ao PREFH dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito 
municipal, sendo formalizada mediante requerimento da parte interessada, no qual constará 
termo simplificado de reconhecimento e confissão da dívida, acompanhado dos seguintes 
documentos: 
I - cópia simples do documento de identificação e comprovante de inscrição no cadastro de 
pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso; 
11 - cópia simples do ato constitutivo e aditivos, se for pessoa jurídica; 
111 - procuração particular, na hipótese de mandatário; 
IV - comprovante de endereço emitido com antecedência de até 60 (sessenta) dias; 
V - cópia simples de instrumento hábil de comprovação da propriedade e/ou posse do imóvel, 
em se tratando de IPTU e ITBI. 
§ 1° A opção pelo pagamento à vista importará na adesão tácita ao PREFH, sendo dispensadas 
a assinatura do termo e a apresentação dos documentos descritos no caput. 
§ 2° No caso de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deverá ser formulado pelos sócios 
responsáveis pela administração ou que tenham procuração para isso. 
§ 3° O não atendimento aos requisitos previstos no caput e mcísos deste artigo implicará o 
imediato bloqueio na emissão das parcelas, caso não sanada a pendência durante o prazo de 
vigência do PREFH, tornando sem efeito o ato de adesão com o restabelecimento da dívida ao 
seu valor original sem os benefícios previstos nesta Lei. 
Art. 7° A opção pelo PREFH implicará a adesão plena das condições previstas nesta Lei, com o 
cancelamento de eventuais descontos anteriormente concedidos em relação ao débito. 
Art. 8° O empresário ou a sociedade empresária que tiverem deferido o processamento da 
~ recuperação judicial, nos termos dos arts. 51,52 e 70 da Lei nO 11.101, de 09 de fevereiro de 
2005, poderão aderir ao PREFH nas condições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 9° Para os casos de formalização de débitos já ajuizados, estes poderão ser objeto de 
pagamento conforme a disciplina do PREFH, desde que o interessado desista de toda e 
qualquer ação que envolva o referido crédito, incluindo embargos à execução e recursos 
pendentes de julgamento, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos 
processos respectivos, protocolizando requerimento de extinção da ção com resolução de 
mérito, nos termos da alínea "c", inciso 11 do caput do art. 487 da Lei nO \ .105, de 16 de março 
de 2015 (Código de Processo Civil), e apresentando o respectivo compr\vante à Procuradoria 
Geral do Município de Horizonte, condicionando o sujeito passivo à acenaça plena e irret~atável 
de todas as condições desta Lei. 
§ 1° No caso das ações promovidas por substituto processual, a desistência 
prevista no caput deste artigo deverá ser formulada em relação ao substituído. 
§ 2° O não atendimento da condição prevista no caput deste artigo impl,· •..•...•.•.•.•.. "... 
tratamento concedido nos termos desta Lei, restaurando-se o débito o se 
atualizado, com a inclusão de juros e multas. 
Art. 10. O interessado em aderir ao PREFH, caso possua mais de u a dívida~~~~ 
um mesmo tributo ou a tributos diversos, ou, ainda, quaisquer outras ívidas d 
tributária, todos de titularidad~ ... ativa _, do MuniCí~i . _ ~orizonte, po erá eleg 
Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Ce o • . : 62.880-060 i· . '~/. / H -:jH' t 
r ' 'J i-"""· :.c~~.I~e o~ one CNPJ 23.555.196/0001-86 • PA8X (?~í'3636~ - ::'- , \1" "fi : l-r !'l' :SW l.Jesar Ue.;:,o . 
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integrarão o crédito consolidado referente a este parcelamento especial, ou apenas selecionar 
uma delas, se assim o desejar. 
Art. 11. O valor da parcela de débito incluído no PREFH e não quitada no prazo de vencimento 
será acrescido de multa de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento), até o limite de 20% (vinte 
por cento) e juros 1 % (um por cento) ao mês. 
Art. 12. A inadimplência no pagamento dos valores do parcelamento formalizado com base no 
PREFH por 03 (três) meses consecutivos ou não, implicará à exclusão do contribuinte ou 
responsável do Programa, independente de notificação, retomando o crédito à situação anterior 
ao ato de adesão, considerando-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas 
não pagas. 
Parágrafo único. O contribuinte que der ensejo a sua exclusão do PREFH, ainda suportará o 
imediato prosseguimento da cobrança administrativa e/ou judicial, independente de notificação. 
Art. 13. Ficam excluídos desta lei os créditos tributários e não tributários: 
I - objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Munícipio de Horizonte; 
11 - inscritos na dívida ativa do município já executados judicialmente e na fase de destinação do 
bem penhorado a hasta pública; 
111 - inscritos na dívida ativa e que tenham sido protestados; 
IV - que mantenham bancos, instituições financeiras e qualquer outra instituição que seja 
autorizada a funcionar por meio de autorização do Banco Central do Brasil na condição de 
sujeito passivo, responsável ou substituto tributário; 
V - provenientes dos créditos sujeitos ao recolhimento pelo Simples Nacional, estabelecidos pela 
lei Complementar nO 123, de 14 de dezembro de 2006; 
VI - os créditos tributários em que houve a retenção na fonte e o não recolhimento do tributo nos 
prazos estabelecidos pela legislação tributária. 
Art. 14. Ficam remidos, de ofício, os créditos de natureza tributária e não tributária da Fazenda 
Municipal em cobrança judicial, parcelados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 
31 de dezembro de 2014, desde que o valor do crédito tributário seja inferior a R$ 5.000,00 
~ (cinco mil reais). 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não autoriza a restituição ou compensação 
de importância paga. 
Art. 15. Os recolhimentos realizados nos termos desta Lei constituem-se em confissão 
irretratável da dívida, não conferindo ao sujeito passivo quaisquer direitos à restituição ou 
compensação de importâncias já pagas com o tratamento ora disciplinado. 
Art. 16. Para fruição dos benefícios previstos nesta lei, não será exigido arantia à execução 
fiscal em relação aos créditos tributários ajuizados nem regularidade fis I relativamente a 
outras obrigações tributárias: principal e acessória. 
Art. 17. O deferimento de ingresso no PREFH gera ao contribuinte/responsável 
crédito, o direito de obter da Fazenda Pública Municipal a certidão positiva 
negativa, relativamente aos créditos incluídos no Programa e que estejam 
quitados até a data da expedição da mencionada certidão. 
cê.r."~ 
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o Pt'efeituradeHorizonte 
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Art. 18. Os benefícios concedidos pela presente lei não se estendem aos contribuintes 
alcançados pelos efeitos da Lei Municipal n° 1.200 de 10 de outubro de 2017. 
Art.19. O Chefe do Poder Executivo poderá expedir os atos regulamentares necessários ao fiel 
cumprimento desta Lei. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal nO 1.202 de 20 de outubro de 2017. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, ao 1° dia de novembro de 2019. 
~/A'la!~~ 
Fr~ésar~ousa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente cesteio Branco, n° 5100" Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196;0001-86' PABX (85) 3336.6045 
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