norma nº 1329/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
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LEI N° 1.329, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. 
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fV ~;;~;~~~ Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
~~ EIb~~!~~!C~À-,b~P.,-C#~·:( ,I contratar financiamentos do BNDES com 
.~:~~~=..~"';;( . - . lf! interveniência da Caixa Econômica Federal, a 
~_~ _ U oferecer garantias e dá outras providências 
FffllIClféo.A • - C4~!!E~;;o,~ R[~t:§~~S(f ~ O PRE~~I!O MUNIC.IPAL DE HORIZONTE . . 
- .11 ',HNI(~!iPh~':Ilif§er que a Camara Municipal de HOrizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 6'fifiO/ll'rE 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento de 
linhas de crédito do BNDES com interveniência da Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 
40.000.000,00 (quarenta milhões), observadas as disponibilidades legais em vigor para 
contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela 
Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a operação. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão 
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do BNDES Automático - Projetos 
de Investimento, do BNDES vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em 
consonância com o § 1° do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 
2000. 
Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e i rretratável , a 
modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e 
parágrafo 3° da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a 
substituí-Ias. 
§ 1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput 
deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou 
vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente 
estipulados. 
§ 2° Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para 
assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. 
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das 
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente 
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de 
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. 
§ 4° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargo' da operação de 
crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente ntida e . sua 
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos nj~k$9 
nos montantes necessários à amortização e paga to final da dívida. (1' 0'#» / 
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AV, Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 I 
'I: D' 'Pref",ltUl ' 'iltk>Horizonte li Hori nle(;e CNPJ 23,555.196/0001-86 • PABX (85) 3336,6045 . ' .. 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual 
em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos 
investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES e com os recursos 
próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do 
projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos 
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo 
único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
F~usa 
Prefeito de Horizonte 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 08 de nov 
AV. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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