norma nº 1336/2020

PREFEITURA DE
HORIZONTE
| Exma PAL DE MOBIZO LEI Nº 1.336, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
| ns EE: so: Fixa a remuneração do cargo de conselheiro
E - = tutelar do município de Horizonte/CE, e dá
Francisco Janjr de Sousa providências.
ASSESSOR PARL
ADNTA
CÂMARA MUNICIPAL DE KO NTAR
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e fixar a Remuneração mensal dos
conselheiros tutelares, que será composta por vencimento e uma gratificação, de acordo com o
— abaixo especificado:
R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 R$ 3.000,00
Vencimento Gratificação : Remuneração
Parágrafo único. O aumento a que se refere o caput do Artigo 1º, será concedido a partir de 01
de janeiro de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
previstas no orçamento vigente admitindo-se suplementação caso seja necessário.
Art. 3º A gratificação de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, pois possui caráter
excepcional e somente é devida enquanto o conselheiro tutelar encontra-se em efetivo exercício,
bem como não serão considerados como efetivo exercício, os dias em que o servidor afastar-se
do trabalho, nas seguintes hipóteses;
| - Licença maternidade e paternidade;
Il - Exercício de cargo comissionado;
HI - Licença para tratamento de saúde;
—. |V - Licença por motivo de doença em pessoa da família;
V - Licença para prestação serviço militar;
VI - Licença para exercer atividade política;
VII - Licença ou afastamento para participar de pleito eleitoral;
VIII - Exercício das atribuições de Secretário Municipal;
IX - Prisão em decorrência de crime;
X - Exercício de mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal, observada a incompatibilidade
de horário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
contrário.
disposições em
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 24 de janeiro de 202
Ro? César E.
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro + CEP: 62.880-060
ituradeHorizonte wwwhorizonte.ce.
CNPJ 23.555196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 LO Prot [+ E] goubr