norma nº 1338/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
PREFEITURA DE
HORIZONTE
LEI Nº 1.338, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO,
O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento,
setenta e quatro reais e três centavos), criando as seguintes dotações:
0101 - Câmara Municipal de Horizonte
0103100012.001 — Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores
crédito especial no valor de R$ 2.347.074,03 (dois milhões trezentos e quarenta e sete mil
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor —- R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
100100000
558,00
0201 — Gabinete do Prefeito
0412200022.002 — Pessoal e Encargos dos Servidores vinculados ao Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor — R$
3.3.90.08.00
Touros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
100100000
558,00
0301 - Secretaria de Planejamento e Administração
0412200022.012 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Plan
ejamento e Administração
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor - R$
3.3.90.08.00 "| Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) | 100100000 15.078,00
0401 — Secretaria de Finanças
0412200042.020 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor - R$
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) | 100100000 | 1,00
0501 — Secretaria de Saúde — Fundo Municipal de Saúde
1012200022.021 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Elemento de Despesa Descrição Fte Regursos | Valor — R$
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) | 121100900 2.233,00
1030100192.025 — Manutenção das Atividades de Atenção Básica em Saúde da Fa
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
121100080
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045
Fr u
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
1030200202.029 — Manutenção das Atividades do Hospital Maternidade Venâncio Rdo. de
Sousa
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor - R$
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) | 121100000 18.429,00
1030200202.031 — Manutenção e Equipamento da Rede de Serviços Especializados
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor - R$
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) | 121100000 3.908,00
— 1030200202.032 — Manutenção de Unidade de Pronto Atendimento
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor - R$
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) | 121100000 11.169,00
1030200202.033 — Manutenção dos Equipamentos da Rede de Saúd
e Mental (CAPS)
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor - R$
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) | 121100000 1.675,00
1030300212.034 — Manutenção do Ciclo de Assistência Farmacêutica
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor — R$
3.3.90.08.00 | Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) | 121100000 558,00
1030500222.036 — Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor - R$
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) | 121100000 1.116,00
0701 - Secretaria de Educação - Fundo Municipal de Educação
1212200022.037 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor- R$
3.1.90.91.00 | Sentenças Judiciais 111100000 1.532.734,19
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) | 111100000 2.233,00
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 111100000 306.546,84
1236100252.041 — Funcionamento da Rede Pública do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Descrição te Recursos | Valor — R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
37.976,00
1236500242.051 — Manutenção da Rede de Educação Infantil
Elemento de Despesa | Descrição
3.3.90.08.00 | Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
mu! Pome 7 Francisco Gê de Souda
ow pac q f Prefeito de Horizonte
te B 5100 + Centro + CEP: 62.880-060
Ei Breu, (85) 3336.6045
PREFEITURA DE
HORIZONTE
1501 - Secretaria de Assistência Social e Trabalho
0812200022.067 — Manutenção das Ativ. da Sec. Munic. do Trabalho e Assistência Social
Elemento de Despesa Descrição | Fte Recursos | Valor - R$
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) | 100100000 11.728,00
1502 - Fundo Municipal de Assistência Social
0824400152.081 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor — R$ |
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Es 100100000 558,00 |
1601 - Secretaria de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte
0412200022.085 — Manutenção das Ativ. da Sec. de Segurança, Cidadania, Trânsito e
Transporte
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor - R$
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) | 100100000 2.792,00
1701 - Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária
1512200022.090 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio
Ambiente e Agropecuária
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor — R$ |
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
100100000
4.467,00
1545100321.066 — Abertura e Pavimentação de Ruas, Avenidas, Calçadas e Passeios
Elemento de Despesa Descrição Fte Valor - R$
Recursos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 199000000 | 333.000,00
1801 - Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude
1312200022.097 — Manutenção das Atividades da Sec. de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor — R$
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) | 100100000 6.142,00
1901 - Controladoria Geral do Município
0412400072.110 — Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município
Elemento de Despesa Descrição e Recursos | Valor - R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
e três mil reais) e da anulação parcial das seguintes dotações
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ASSES, a Jo
SAB RAE
Rama nº 5100 » Centro + CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555. 196/000186 PABX (85) 3336.6045
Frarmisco César de Sousa
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0101 = Câmara Munici
PREFEITURA DE
HORIZONTE
pal de Horizonte
0103100012.001 — Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor - R$
3.2.90.22.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato | 100100000 558,00
0201 — Gabinete do Prefeito
0412200022.003 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor - R$ |
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 100100000 558,00 |
0202 - Procuradoria Geral do Município
2884600360.001 — Cumprimento de Sentenças Judiciais
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor — R$
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 100100000 k 1.839.281,03
0301 — Secretaria de Planejamento e Administração
0412200022.012 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e Administração
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor - R$
3.3.90.47.00 “| Obrigações Tributárias e Contributivas 100100000 15.078,00
0401 — Secretaria de Finanças
0412200042.020 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor — R$
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 100100000 1,00
0501 — Secretaria de Saúde —- Fundo Municipal de Saúde
1012200022.021 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor - R$
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 121100000 2.233,00 |
1013100032.024 — Rea
Informativos
lização de Campanhas, Palestras Educativas,
Pesquisa e Prod. de
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor —- R$
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
121100000
34.625,00
1030200202.029 — Manutenção das Atividades do Hospital Maternidade Venâncio
Sousa
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 121100000
1030200202.031 — Manutenção e Equipamento da Rede de Serviços
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recurs
3.3.90.39.00
Av. Presidente Castelo Branco, nº S100 * Centro » CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (8
Outros Serviços de Terceiros ssoa Jurídica | 12110000
5) 3336.6045 EA sco Cesar de Sou!
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
1030200202.032 — Manutenção de Unidade de Pronto Atendimento
Elemento de Despesa Descrição
Fte Recursos
Valor —- R$
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
121100000
11.169,00
1030200202.033 — Manutenção dos Equipamentos da Rede de Saúd
e Mental (CAPS)
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor - R$
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 121100000 1.675,00
1030300212.035 — Manutenção e Melhoria do Atendimento com Fitoterápico
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor - R$
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 121100000 558,00
1030500222.036 — Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde
Elemento de Despesa | Descrição Fte Recursos | Valor - R$
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 121100000 1.116,00
0701 - Secretaria de Educação — Fundo Municipal de Educação
1212200022.037 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Elemento de Despesa Descrição | Fte Recursos | Valor — R$
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 111100000 2.233,00
1236100252.041 — Funcionamento da Rede Pública do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor — R$
3.3.90.30.00 Material de Consumo 111100000 | 37.976,00
1236500242.051 — Manutenção da Rede de Educação Infantil
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor - R$
3.3.90.30.00 Material de Consumo 111100000 18.988,00
1501 - Secretaria de Assistência Social e Trabalho
0812200022.067 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social e Trabalho
Elemento de Despesa Descrição
Fte Recursos
Valor — R$
3.3.90.30.00 Material de Consumo
100100000
12.286,00
1601 — Secretaria de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte
0412200022.085 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança, Cide
e Transporte
Elemento de Despesa Descrição
Fte Recursos
Serviços de Consultoria
100100000 |
3.3.90.35.00
Y
Francisco César de Sou
Prefeito de Horizonte
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dt Sagtano, nº 5100 + Centro » CEP: 62.880-060
198/6001-86 + PABX (85) 3336.6045
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CNPJ'23:5!
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
0701 - Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária
1512200022.090 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio
Ambiente e Agropecuária.
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor - R$
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 100100000 4.467,00
1801 - Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude
1312200022.097 — Manutenção das Atividades da Sec. de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude
Elemento de Despesa | Descrição Fte Recursos | Valor - R$
3.3.90.30.00 Material de Consumo 100100000 6.142,00
1901 — Controladoria Geral do Município
0412400072.110 — Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município
Elemento de Despesa Descrição Fte Recursos | Valor — R$
3.3.90.30.00 Material de Consumo E 100100000 1,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações
ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 1.330, de 08 de novembro de
2019 — Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput,
incisos e parágrafos do referido artigo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 24 de ja:
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Prefeito de Horizonte
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DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro » CEP: 62.880-060 É)
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CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045