norma nº 1339/2020

PREFEITURA DE
HORIZONTE
TE LEI Nº 1.339, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
EPE
CERTIFICADA
Altera o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.124, de
15 de fevereiro de 2016, a fim de recompor o salário
mínimo vigente no País, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.124, de 15 de fevereiro de 2016, no
ponto 2 — Diretoria Geral, a fim de recompor o salário mínimo vigente no País, que passa a
> vigorar com a seguinte redação:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Anexo Único da Lei Municipal n. 1,124, de 15 de fevereiro de 2016
1. GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2. DIRETORIA GERAL
Nomenclatura do Cargo Símbolo | Vencimento | Representação Total
Assessor Técnico Administrativo DAS-4 R$ 200,00 R$ 839,00 R$ 1.039,00
Assessor de Plenário DAS-4 R$ 200,00 R$ 839,00 R$ 1.039,00
Assessor de Segurança DAS-4 R$ 200,00 R$ 839,00 R$ 1.039,00
Assessor de Manut. e Serviços Gerais DAS-4 R$ 200,00 R$ 839,00 R$ 1.039,00
Assessor de Relação Pública e| DAS-3 | R$350,00 R$689,00 | R$ 1.039,00
Comunicação Social
Art. 2º Os salários constantes do art. 1º desta Lei serão no valor de R$ 1.039,00 (hum mil e
trinta e nove reais) no mês de janeiro de 2020 e passarão ao valor total de R$ 1.045,00 (hum mil
e quarenta e cinco reais) a partir de 1º de fevereiro de 2020 de acordo com as respectivas
Medidas Provisórias do Governo Federal, sendo acrescido à representação dos respectivos
cargos ao valor de R$ 6,00 (seis reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadaswas disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 24 de janeiro de
Francisco Iop' EG>> César de Ébusa
Pncisco Janir de Sousa Prefeito de Horizonte
AR
ORIZONTE
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