norma nº 1341/2020

PREFEITURA DE
HORIZONTE
LEI Nº 1.341, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO,
O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento,
crédito especial no valor de R$ 50.078.291,41 (cinquenta milhões setenta e oito mil duzentos e
noventa e um reais e quarenta e um centavos), criando as seguintes dotações:
04 — Secretaria de Finanças
0401 — Secretaria de Finanças
04 — Administração Geral
123 — Administração Financeira
0006 — Gestão Fiscal e Financeira
1.XXX — Implantação do Projeto BNDES Automático/Modernização da Administração
Tributária
Elemento de se Fonte
Despesa Descrição RÉGIÇES Valor — R$
4.4.90.30.00 | Material de Consumo 100100000 10.000,00
4.4.90.35.00 | Serviços de Consultoria 100100000 10.000,00
4.4.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 192000000 | 10.667.463,09
4.4.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 100100000 10.000,00
4.4.90.40.00 | Serviços Tecnologia da 100100000 10.000,00
Informação/Comunicação
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 192000000 231.344,88
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 100100000 10.000,00
17 - Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária
1701 - Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária
15 — Urbanismo
451 - Infraestrutura Urbana
0032 - Ampliação e Requalificação da Infraestrutura Urbana
1.XXX - Implantação do Projeto BNDES Automático/Obras e Serviços de Engenharia
Elemento de Ê Fonte
Despesa Descrição Recursos Valor — R$
4.4.90.30.00 | Material de Consumo 100100000 10.000,00
4.4.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 192000000 771.376,90
4.4.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 100100000 10.000,00
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 192000000 | 38.308.106,54
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 100100000 10.000,00
4.4.90.93.00 | Indenizações e Restituições 100100000 20.000,00
Francisco César de Sousa ER
Ê Prefeito de Horizonte
CNP 25. 555196/000-86 » PABX (85) aSa66045 Broromc E
| a? PREFEITURA DE
274 HORIZONTE
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta
com recursos provenientes de Operação de Crédito a se realizar com a Caixa Econômica
Federal — Projeto BNDES Automático, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.329, de 07 de
novembro de 2019, anulação de dotação fixada para o projeto “Requalificação da Av. José
Euclides Ferreira Gomes”, até o valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), na
fonte de recursos 192000000 — Recursos de Operações de Crédito, se necessário, e anulação
parcial das seguintes dotações:
04 — Secretaria de Finanças
0401 - Secretaria de Finanças
04 — Administração Geral
123 - Administração Financeira
0002 —- Gestão e Manutenção
2.018 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
Elemento de Descrição Fte Valor — R$
Despesa Recursos
3.3.90.40.00 | Serviços de Tecnologia da 100100000 17.300,00
Informação/Comunicação
04 — Secretaria de Finanças
0401 — Secretaria de Finanças
04 — Administração Geral
123 - Administração Financeira
0006 — Gestão Fiscal e Financeira
2.019 — Ações para Incremento da Arrecadação Municipal
Elemento de Descrição Fte Valor - R$
Despesa Recursos
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 100100000 14.900,00
04 — Secretaria de Finanças
0401 - Secretaria de Finanças
04 — Administração Geral
123 - Administração Financeira
0006 — Gestão Fiscal e Financeira
2.020 - Realização do Projeto Cidadania Fiscal
Elemento de Descrição Fte Valor —- R$
Despesa Recursos
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 100100000 5.900,00
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 100100000 11.900,00
17 - Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária
1701 - Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura Urbana
0032 - Ampliação e Requalificação da Infraestrutura Urbana
1.070 — Implantação de Calçados, Parklets, Iluminação e Redutores de Velocidade
Elemento de Descrição Fte Valor — R$
Despesa Recursos
4.4.90.93.00 | Indenizações e Restituições
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro » CEP: 62.880-060
CNP) 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045
100100000
rancisco César de
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações
ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 1.330, de 08 de novembro de
2019 — Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput,
incisos e parágrafos do referido artigo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 14 de fevereiro de 2020.
Francisco César DL qa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro » CEP: 62.880-060 |
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045
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