norma nº 1342/2020

PREFEITURA DE
HORIZONTE
LEI Nº 1.342, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº
1.329, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.329, de 07 de novembro de 2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar e garantir financiamento de linhas de crédito do
BNDES com interveniência da Caixa Econômica Federal
até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões),
observadas as disponibilidades legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas e as
condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica
Federal e pelo BNDES para a operação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 14 de fevereiro de 2020.
Francisco César de dO
Prefeito de Horizonte
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CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045
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