norma nº 1345/2020

PREFEITURA DE
HORIZONTE
= LEI Nº 1.345, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
Es Reajusta o percentual da gratificação de regência de
- classe concedida aos profissionais do magistério e
adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A gratificação de regência de classe, instituída pela Lei Municipal nº 653/2008 e alterada
pela Lei Municipal nº 832/2011, passa a ser de 25% (vinte e cinco por cento), e incidirá sobre o
vencimento básico mensal da classe e referência em que o professor esteja localizado,
conforme disposto na Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional do Magistrado.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de
março de 2020.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 21 de fevereiro de 2020.
Francisco Ca 4 A
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro + CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 a [2] sá