norma nº 1346/2020

PREFEITURA DE
HORIZONTE
LEI Nº 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Profissionais do
Magistério do Município de Horizonte/CE, e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) aos
Profissionais do Magistério, alterando o Anexo |, da Lei nº 1.259, de 19 de fevereiro de 2019, que
trata da Tabela Vencimental, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo |, que trata do
Quadro de Pessoal Permanente, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica concedido reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) aos
Profissionais do Magistério, alterando o Anexo Il, da Lei nº 1.259, de 19 de fevereiro de 2019,
que trata da Tabela Vencimental, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo Il, que trata
do Quadro de Pessoal em Extinção, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de Seguridade
Social - FUMSEG serão corrigidas, em 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) para os
aposentados, independentemente do cargo, sem paridade com os servidores em atividade, e
para os pensionistas, desde que o benefício ainda não tenha sido reajustado pelo salário
mínimo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2020.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei nº 1.259, de 19
de fevereiro de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 21 de fevereiro de 2020.
Francisco César (MO usa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro » CEP: 62.880-060 |
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045
PREFEITURA DE
X y HORIZONTE
ANEXO | A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
Tabela Vencimental - Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro de Pessoal Permanente
VENCIMENTO BÁSICO
20h/s 40h/s
CARGO / FUNÇÃO CLASSE | REF.
1 1.719,96
2 =| R9 1.780,16 | R$ 3.560,32
3) R$ 1.842,47 | R$ 3.684,94
4 |R$ 1.906,95 | R$ 3.813,91
5 IRS 1.973,70 | R$ 3.947,40
6 IRS 2.042,78 | R$ 4.085,55
7 I|R$ 2.114,27| R$ 4.228,55
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO | 8 |R$ 2.188,27| R$ 4.376,55
BÁSICA
R$ 2.264,86 | R$ 4.529,73
R$ 2.344,13| R$ 4.688,27
R$ 2.426,18| R$ 4.852,36
R$ 2.511,09 | R$ 5.022,19
R$ 2.598,98 | R$ 5.197,97
2.689,95
2.784,10
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060 |
CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
Tabela Vencimental - Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro de Pessoal Permanente
CARGO | FUNÇÃO | CLASSE | REF.
[o 20ns | aonis
1 1.906,95
2 R$ 1.973,69 R$ 3.947,40
3 R$ 2.042,77| R$ 4.085,56
4 R$ 2.114,27 R$ 4.228,55
5 R$ 2.188,27] R$ 4.376,55
6 R$ 2.264,86] R$ 4.529,73
7 R$ 2.344,13] R$ 4.688,27
PROFESSOR DE n ERES 2.426,17| R$ 4.852,36
EDUCAÇÃO BÁSICA 9 R$ 2.511,09) R$ 5.022,20
10 |R$ 2.598,98) R$ 5.197,97
1 I|R$ 2.689,94] R$ 5.379,90
12 IRS 2.784,09] R$ 5.568,20
143 |R$ 2.881,53] R$ 5.763,08
14 2.982,39
15 3.086,77
E! 1.906,95
e 2 R$ 1.973,69 | R$ 3.947,40
3 R$ 2.042,77] R$ 4.085,56
4 R$ 2.114,27] R$ 4.228,55
5 R$ 2.188,27| R$ 4.376,55
e sl R$ 2.264,86 | R$ 4.529,73
PROFESSOR DE 7 R$ 2.344,13] R$ 4.688,27
posse rates " 8 R$ 2.426,17] R$ 4.852,36
1.101/2015) E) R$ 2.511,09] R$ 5.022,20
10
11
12
a 13
: 14
a “SOM Francisco César de Sousk
AR Prefeito de Horizonte
ro MA
Av. Presidente Casteto Branco, nº SI0O » Centro * CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 G
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
Tabela Vencimental - Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro em Extinção
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE | REF
CARGO / FUNÇÃO 20 his 40 his
[1 rs 1.602,28 | R$ 3.204,58
2 |r$ Dines 3.316,74
3 ps 1.716,41] R$ 3.432,82
4 ps 1.776,48 | R$ 3.552,97
| 5 Rg 1.838,66] R$ 3.677,33
Professor de Educação Básica 6 R$ 1.903,01| R$ 3.806,03
"rs 1.969,61] R$ 3.939,24
8 rg 2.038,55| R$ 4.077,12
2 Las 2.109,90] R$ 4.219,82
E ns 2.183,75| R$ 4.367,51
TE
Professor Auxiliar R$ 1.151,49] R$ 2.302,97
rancisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
(Broronteco (53 wnshorizonte.ce goubr
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro » CEP: 62.880-060 a
CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 |