norma nº 1347/2020

CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045
PREFEITURA DE
HORIZONTE
—— LEINº 1.347, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DE NÍVEL
ELEMENTAR, MÉDIO E SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARA HUNICIPAL DE | e O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial aos Servidores Técnico-Administrativos de Nível
Elementar, alterando o Anexo |, da Lei nº 1.258, de 19 de fevereiro de 2019, que trata da Tabela
Vencimental, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo |, parte integrante desta Lei, no
percentual de:
I- a partir de 1º de janeiro de 2020 até 31 de janeiro de 2020, o reajuste salarial terá o
percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), e;
H — a partir de 1º de fevereiro de 2020, o reajuste salarial terá um acréscimo de 0,58% (zero
virgula cinquenta e oito por cento). no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento).
Art. 2º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2020 o reajuste salarial de 4,48% (quatro
vírgula quarenta e oito por cento) aos Servidores Técnico-Administrativos de nível Médio,
alterando o Anexo |, da Lei nº 1.258, de 19 de fevereiro de 2019, que trata da Tabela
Vencimental, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 3º Fica concedido reajuste de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) aos
Servidores Técnico-Administrativos de Nível Superior, alterando o Anexo II, da Lei nº 1.258, de
19 de fevereiro de 2019, que trata da Tabela Vencimental, que passa a vigorar conforme
disposto no Anexo Il, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de Seguridade
Social - FUMSEG serão corrigidas, em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) para os
aposentados, independentemente do cargo, sem paridade com os servidores em atividade, e
para os pensionistas, desde que o benefício ainda não tenha sido reajustado pelo salário
mínimo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de:
|- 1º de janeiro de 2020, quanto ao inciso | do art. 1º, que terá vigência pelo período de 1º de
janeiro de 2020 até 31 de janeiro de 2020;
Il — 1º de fevereiro de 2020, quanto ao inciso Il do art. 1º;
HI — 1º de janeiro de 2020, quanto aos demais dispositivos.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei nº 1.258, de 19
de fevereiro de 2019.
A
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 21 de fevereirô
Francisco César dp Sousa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro + CEP: 62.880-060 [f]
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ANEXO |, A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº 1.347 DE 21 DE FEVEREIRODE 2020.
TABELA VENCIMENTAL - NÍVEL ELEMENTAR E MÉDIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CARGA HORÁRIA
(NÍVEL ELEMENTAR JANEIRO/2020)
Auxiliar de Serviços Gerais
Cozinheiro
Vigia
FAIXA SALARIAL 1
(NÍVEL ELEMENTAR A PARTIR DE
FEVEREIRO/2020)
Auxiliar de Serviços Gerais
Cozinheiro
Vigia
FAIXA SALARIAL 1
40 h/s
1 R$ 1.039,00
2 R$ 1.075,37
3 R$ 1.113,00
4 [R$ 1.151,96
5 R$ 1.192,28
6 R$ 1.234,01
7 R$ 1.277,20
8 R$ 1.321,90
9 R$ 1.368,16
10 R$ 1.416,05
1 R$ 1.465,61
12 R$ 1.516,91
43 R$ 1.570,00
14 [R$ 1.624,95
15 R$ 1.681,82
16 R$ 1.740,69
17 R$ 1.801,61
18 R$ 1.864,67
1 R$ 1.045,00
2 R$ 1.081,58
3 R$ 1.119,43
[ 4 R$ 1.158,61
5 IRS 1.199,16
6 R$ 1.241,13
7 R$ 1.284,57
8 R$ 1.329,53
9 R$ 1.376,07
10 R$ 1.424,23
1 R$ 1.474,08
12 R$ 1.525,67
43 [R$ 1.579,07
14 R$ 1.634,33
15 R$ 1.691,54
16 R$ 1.750,74
17 R$ 1.812,02
R$ 1.875,44
Viiciaas =? Tap
Av. presidérite;Gastelo Branco, nº 5100 * Cen y
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6545
PREFEITURA DE
HORIZONTE
1 R$ 1.082,52
2 R$ 1.120,41
3 R$ 1.159,62
Bombeiro Hidráulico 4 R$ 1.200,21
Eletricista 5 R$ 1.242,21
Guarda Municipal 6 R$ 1.285,69
a Instrutor de Atividades Artísticas 7 R$ 1.330,69
- Instrutor de Esportes 8 R$ 1.377,26
S Instrutor de Música 9 R$ 1.425,47
a & | Monitor de Informática 10 [R$ 1.475,36
É Operador de Equipamento de Áudio e Vídeo 41 R$ 1.527,00
u | Operador de Máquinas Leves 12 R$ 1.580,44
13 R$ 1.635,76
14 R$ 1.693,01
15 R$ 1.752,26
16 R$ 1.813,59
17 R$ 1.877,07
18 R$ 1.942,77
1 R$ 1.159,62
2 R$ 1.200,21
3 R$ 1.242,22
Agente de Administração 4 R$ 1.285,70
Agente de Manutenção 5 R$ 1.330,69
és Auxiliar de Farmácia 6 R$ 1.377,27
a Auxiliar de Laboratório 7 R$ 1.425,47
É Auxiliar de Serviços Médicos 8 R$ 1.475,36
q Auxiliar de Traumatologia 9 R$ 1.527,00
& |Fiscal de Vigilância Sanitária 10 R$ 1.580,45
& | Músico 4 R$ 1.635,76
É | Operador de Máquinas Pesadas 42 R$ 1.693,02
Operador de Raio X 43 R$ 1.752,27
14 R$ 1.813,60
15 ROO, 1.877,08)
16 R$
17 = Se fom
18
Francisco César de Sou!
Prefeito de Horizont
E
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro » CEP: 62.880-060 a
CNPJ 23.555196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 |
PREFEITURA DE
HORIZONTE
FAIXA SALARIAL 4
Auxiliar de Saúde Bucal
Auxiliar de Enfermagem
Motorista
Técnico em Agropecuária
Técnico em Contabilidade
Técnico em Enfermagem
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Laboratório
Técnico em Informática
Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico em Saneamento Ambiental
Topógrafo
R$
R$ 1.285,68
R$
1.635,75
R$ 1.693,00
er A 1.752,25
R$ 1.813,58
R$ 1.877,06
R$ 1.942,75
R$ 2.010,75
R$ 2.081,13
R$ 2.153,97
cepa
ado
o
FAIXA SALARIAL 5
Agente de Combate às Endemias
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Trânsito
Coreógrafo
Maestro
Técnico em Edificações
Técnico em Raio X
R$ 1.425,45
R$ 1.475,34
ESSE E ESSE
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Av. P
stelo Bra nº 5100
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 333
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
ANEXO IL A QUE SE REFERE O ART. 2º, DA LEI Nº 1.347 DE 21 DE FEVEREIRODE 2020.
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL SUPERIOR
Administrador
Administrador Hospitalar
Advogado
Analista de Sistemas
Auditor
Assistente Social
Bibliotecário
Contador
Economista
Engenheiro Agrônomo
Médico Veterinário
Sociólogo
Fonoaudiólogo
Fisioterapeuta
Nutricionista
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
Cirurgião Dentista
Enfermeiro
Farmacêutico Bioquímico
Farmacêutico
CARGA HORÁRIA
20 HORAS 40 HORAS
R$ 2.075,68 R$ 4.151,36
R$ 2.168,67 R$ 4.337,34
R$ 2.265,82 R$ 4.531,65
R$ 2.367,33 R$ 4.734,67
R$ 2.473,39 R$ 4.946,78
R$ 2.584,20 R$ 5.168,40
R$ 2.699,97 R$ 5.399,94
R$ 2.820,93 R$ 5.641,86
R$ 2.947,30 R$ 5.894,61
R$ 3.079,34 R$ 6.158,69
R$ 3.217,30
R$ 3.361,43 R$ 6.722,87
R$ 3.512,03 R$ 7.024,06
R$ 3.669,36 R$ 7.338,73
R$ 3.833,75 R$ 7.667,51
R$ 4.005,50 R$ 8.011,01
R$ 4.184,95 R$ 8.369,91
R$ 4.372,44 R$ 8.744,88
“ag 88
IZLL AL DUsÃ)
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 |
PREFEITURA DE
k pai y HORIZONTE
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL SUPERIOR
Serviços Especializados de Medicina — SEM
Cocos
R$ 3.796,42] R$ 7.592,83
Médico 2 R$ 3.929,29
Médico Anestesiologista 3 R$ 4.066,82 | R$ 8.133,63
Médico Auditor 4 R$ 4.209,15
Médico Cardiologista [0.5 |R$ 4.356,48
Médico Cirurgião geral 6 R$ 4.508,95
Médico Clínico 7 R$ 4.666,77
Médico Ginecologista 8 R$ 4.830,10
Médico Neurologista E res R$ 4.999,16
Médico Pediatra 10 R$ 5.174,13
Médico Obstetra n R$ 5.355,22
Médico Oftalmologista 13 R$ 5.736,65 | R$ 11.473,29
Médico Radiologista 15 R$ 6.145,24] R$ 12.290,48
17 R$ 6.582,93
[ue [RS esraaa[RS 1362667
[+ [RS arosa|RS r50268]
| 2 |R$ 392020/R8 785858
[3 Rs aosmjrs esses]
[4 |rs azons|Rs sato]
[8 [ns assomB/rs * s71295
[8 [R$ 450895
RS 033353
[8 [rs asro/rs * a.660,20]
Arquiteto [10 |R$ s174N3|RS 10.348,25]
[ay [Rs s3ss22[R$ morros
| fr |R$ ssaes|RS 1108531]
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6.813,34] R$ 13.626,67
Profeito de Horizonte