norma nº 1348/2020

CÂMARA MUNICIPRT DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro » CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045
PREFEITURA DE
HORIZONTE
LEI Nº 1.348, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores
ocupantes de Cargos Políticos e em Comissão de
livre nomeação e exoneração do Município de
Horizonte/CE e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de março de 2020 o reajuste salarial de 4,48% (quatro
vírgula quarenta e oito por cento) aos Servidores ocupantes de cargos políticos e em comissão
de livre nomeação e exoneração, alterando o ANEXO Ill, A QUE SE REFERE O ART. 40, da Lei
Nº. 1.221, de 06 de abril de 2018, que trata da Tabela de remuneração e Simbologia dos Cargos
Comissionados, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Fica concedido, a partir de 1º de março de 2020 o reajuste salarial de 4,48% (quatro
vírgula quarenta e oito por cento) as funções gratificadas, que deverão ser destinadas,
exclusivamente, aos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal,
alterando o Anexo IV da Lei Nº. 1.221, de 06 de abril de 2018, que passa a vigorar conforme
disposto no Anexo Il, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Fica concedido, a partir de 1º de março de 2020 o reajuste salarial de 4,48% (quatro
vírgula quarenta e oito por cento) aos servidores ocupantes de cargos efetivos de Professor de
Educação Básica, que venham a exercer atividades técnico-pedagógicas, junto à Secretaria
Municipal de Educação, alterando o Art.44 da Lei Nº. 1.221, de 06 de abril de 2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 44. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$
626,88 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e oito
centavos), aos servidores ocupantes de cargos efetivos
de Professor de Educação Básica, que venham a exercer
atividades técnico-pedagógicas, junto à Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 4º. Fica concedido, a partir de 1º de março de 2020 o reajuste salarial de 4,48% (quatro
vírgula quarenta e oito por cento) aos servidores ocupantes de cargos efetivos de Secretário
Escolar, em efetivo exercício de suas funções, alterando o Art.45 da Lei Nº. 1.221, de 06 de abril
de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45. Fica criada gratificação fixa, aos servidores
ocupantes de cargos efetivos de Secretário Escolar, em
efetivo exercício de suas funções, no valor de:
| — Escolas até 250 (duzentos e cinquenta) alunos: R$
417,92 (Quatrocentos e dezessete Reais e noventa e dois
centavos)
Il — Escolas de 251 (duzentos e cinquenta R
(quinhentos) alunos: R$ 522,40 (Quinhentos eN
Reais e q nta centavos);
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
ll — Escolas acima de 500 (Quinhentos) alunos: R$
626,88 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e oito
centavos);
Art. 5º. Fica concedido, a partir de 1º de março de 2020 o reajuste salarial de 4,48% (quatro
vírgulas quarenta e oito por cento) aos servidores ocupantes de cargos efetivos de Motorista, em
efetivo exercício de suas funções, alterando o Art.46 da Lei Nº. 1.221, de 06 de abril de 2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$
261,20 (Duzentos e sessenta e um reais e vinte
centavos), aos servidores ocupantes de cargos efetivos
de Motorista, em efetivo exercício de suas funções.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de
março de 2020.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na da Lei Nº. 1.221,
de 06 de abril de 2018.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 21 de fevereiro de 2020.
Francisco es r de ese
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro » CEP: 62.880-060
HorizonteCe wwwhorizonte.ce.gov.
CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 (9) e
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ANEXO | - A QUE SE REFERE SE AO ANEXO Ill, DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI Nº. 1.221,
DE 06 DE ABRIL DE 2018.
TABELA DE REMUNERAÇÃO E SIMBOLOGIA DOS CARGOS COMISSIONADOS
REMUNERAÇÃO TOTAL
SIMBOLOGIA Vencimento Representação (R$)
(R$) (R$) L
DNS-1 7.313,60 3.552,32 10.865,92
DNS-2 5.224,00 3.134,40 8.358,40
DNS-3 4.179,20 2.612,00 6.791,20
im DNS-4 4.179,20 2.089,60 6.268,80
DNS-5 3.552,32 1.880,64 5.432,96
DNS-6 2.925,44 1.671,68 4.597,12
DNS-7 2.089,60 1.462,72 3.552,32
DNS-8 1.985,12 1.253,76 3.238,88
DAS-1 2.089,60 731,36 2.820,96
DAS-2 1.671,68 626,88 2.298,56
DAS-3 1.253,76 522,40 1.776,16
DNS-4 1.149,28 417,92 1.567,20
DEB-1 1.985,12 1.567,20 3.552,32
DEB-2 1.776,16 | 1.358,24 3.134,40
DEB-3 1.253,76 1.044,80 2.298,56
CEB-1 1.671,68 731,36 2.403,04
CEB-2 1.567,20 626,88 2.194,08
CEB-3 1.567,20 522,40 2.089,60
(*) A partir da Emenda Constitucional n.º 19, de 05 de junho de 1998, a remuneração dos
Secretários Municipais passou a ser fixada em parcela única, pela Câmaça Municipal, em forma
de subsídio, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
maisco César de S
o de Horizonte
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| PrefeituradeMorizonte www. horizonte.ce.
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