norma nº 1349/2020

PREFEITURA DE
HORIZONTE
INº 1.349, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
ToaY PE HORIZONTE
Concede a revisão anual dos valores percebidos a
título de vencimento base para os cargos públicos de
: provimento efetivo do Quadro de Pessoal Municipal
“ ASSESSOR PARZAMENTAI E da Câmara Municipal de Horizonte, na forma que
CAMARA muNiCIRA! DEHSTESS indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão anual dos valores percebidos a título de vencimento base para
os cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Municipal da Câmara Municipal
de Horizonte no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), alterando o
ANEXO Il da lei 1.257, de 10 de dezembro de 2018.
Parágrafo único. Excetuam-se da reposição salarial de que trata esta Lei a categoria funcional
de Agente Operacional.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de doações
orçamentarias especificas, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º
de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
«Sos César p +
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro » CEP: 62.880-060 |
CNPJ 23.555196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 |
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